Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000704-20.2021.8.11.0085 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000704-20.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ROQUE RODRIGUES CABRAL - Réu: JOAO PEDRO GRIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000704-20.2021.8.11.0085 - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por ROQUE RODRIGUES CABRAL em face de JOAO PEDRO GRIS, herdeiro de Elenite Gris, falecida em 23.07.2021. O autor alega, em síntese, ter mantido união estável com a falecida de junho de 2013 até a data de seu falecimento, em 23 de julho de 2021, período em que não foram constituídos bens comuns. A petição inicial foi recebida com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor, determinando-se a citação da parte ré (ID 63135689). Expedida carta de citação (ID 66248495), o aviso de recebimento retornou com a informação de que a correspondência foi recebida pelo próprio autor da demanda, Roque Rodrigues Cabral (ID 69191313). Em seguida, foi informado que o réu se encontrava preso nos autos da execução penal nº 2000005-80.2019.811.0085 (ID 69192300). Diante disso, foi proferida a decisão de ID 107517854, determinando a citação do réu no endereço da instituição prisional correspondente. Caso permanecesse revel, seria providenciado o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública Estadual, que atuaria como curadora especial, conforme o disposto no art. 72 do Código de Processo Civil (CPC), devendo ser intimada para apresentação de resposta à ação. Regularmente citado (ID 125536135), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. O curador especial, devidamente nomeado, apresentou defesa (ID 160141954). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 171272940). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora, em sua manifestação (ID 174203552), requereu a colheita do depoimento pessoal da parte ré e a produção de prova testemunhal. Por sua vez, a parte ré, por meio de seu curador especial (ID 173496944), pleiteou a colheita do depoimento pessoal do autor, além da produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Não havendo outras questões prévias a serem sanadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do artigo 357, inciso IV do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a existência e o período da união estável vivida entre o autor e o de cujus. Registro que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, nos termos do art. 357, parágrafo 1º, do CPC. Quanto à especificação de provas, defiro a produção da prova oral requerida (testemunhal e depoimento pessoal). Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 14/05/2025 às 16h00. INTIME-SE as partes acerca da audiência, como também a apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (parágrafo 1º, art. 455), podendo, ainda, comprometer-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (parágrafo 2º, art. 455). Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: [email protected]. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 29 de janeiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)