Execução de Título Extrajudicial 1010572-89.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010572-89.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:44

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010572-89.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: RICARDO RIGHI DE CARVALHO E OUTRA EXECUTADO: CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA Vistos etc. DEFIRO o pedido de pesquisa no sistema CNIB, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 08:00

Outras Decisões

09/03/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:29

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 01:16

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010572-89.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: RICARDO RIGHI DE CARVALHO E OUTRA EXECUTADO: CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA Vistos etc. De pronto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e INSS, visto que a providência não se mostra útil a satisfação do crédito, pois eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza, já que o presente feito não se enquadra na exceção à regra de impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC dispositivo mencionado[1][2]. Desta feita, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] “§ 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°”. [2] AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED – VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DÉBITO SEM NATUREZA ALIMENTAR – INAPLICBILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 833 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de vínculo empregatício do devedor com a finalidade de penhora do salário não trará proveito diante da expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, que veda a penhora de verba de natureza salarial, salvo apenas exceções elencadas no §2º, nas quais não está prevista a possibilidade de constrição de percentual dos rendimentos mensais do devedor. (N.U 1014841-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022)

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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