Reintegração / Manutenção de Posse 1001113-48.2022.8.11.0024 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001113-48.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024.. REQUERENTE: CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI REQUERIDO: ANGELINA BENEDITA PEREIRA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JOSE CLOVIS OVIDIO, ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO Vistos, etc. Indefiro o pedido contraposto de interdito proibitório formulado pelos requeridos em id. 115308312, uma vez que claramente intempestivo, além da preclusão decorrente da apresentação da contestação pelos requeridos em 23/01/2023 (id. 107941371). No que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir, confundem-se com próprio mérito da demanda razão pela qual serão analisados em sentença. Quanto à alegação de defeito de representação da autora, verifico que consta da inicial a procuração outorgada aos procuradores da autora, assinada pela representante legal da empresa requerente, não havendo qualquer vício na representação. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Acerca do ônus da prova, conforme disciplina o art. 357, III, do Código de Processo Civil, mantenho o disposto no art. 373 do mesmo diploma, cabendo ao autor provas os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Consigne-se que em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova e, em caso de produção de prova pericial, a forma de perícia e os quesitos também deverão ser apresentados no prazo acima, sob pena de preclusão. Fixo como pontos controvertidos: a) o efetivo exercício da posse pela parte autora e b) a ocorrência de eventual esbulho possessório pela parte requerida c) a configuração da usucapião alegada como matéria de defesa. Certifique-se eventual silêncio. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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