Execução de Título Extrajudicial 1010725-25.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010725-25.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA Executado (a): EXECUTADO: LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, suspendo a execução, nos termos do art. 922, do CPC. Remeta-se os autos ao arquivo provisório. P.I. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1010725-25.2023.8.11.0040

19/05/2026, 00:00

Mandado

04/05/2026, 17:09

Expedição de documento

24/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para manifestar-se da certidão NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 17:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:32

Mandado

08/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:23

Expedição de documento

13/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:01

Publicação

26/02/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:45

Publicação

26/02/2026, 04:15

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA APELADO: LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010725-25.2023.8.11.0040 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposta por POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDÃO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Alega a recorrente que a extinção da demanda ocorreu sem que fosse observada a exigência legal de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual que teria ensejado o alegado abandono. Além disso, relata que, no curso do processo executivo, o Juízo determinou o prosseguimento do feito sob pena de extinção. Entretanto, apenas o patrono da exequente foi intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sem qualquer diligência para intimar pessoalmente a parte interessada, como determina o art. 485, §1º, do CPC. O equívoco, segundo sustenta, foi devidamente apontado por meio de embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão. Assim, pleiteia o provimento do recurso, mediante a anulação da sentença para o devido processamento do feito na origem. Sem contrarrazões, antes a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão de suposto abandono da causa. Sustenta a parte apelante, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual, tal como exige o §1º do art. 485 do CPC, que expressamente dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Razão lhe assiste. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa somente é válida quando precedida de intimação pessoal da parte autora, não sendo suficiente a simples intimação do patrono via Diário da Justiça Eletrônico, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) - destaquei No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida foi proferida sem a intimação pessoal da parte exequente, conforme exigido em lei. Tal vício processual torna insubsistente o decreto extintivo, por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), impondo-se, por consequência, a cassação da sentença para que os autos retornem à origem, assegurando-se o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10295253520228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – APELAÇÃO PROVIDA – EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias à prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10119785320238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC, dou PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o subsequente prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010725-25.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 176882006) em face da decisão recorrida (id. 176541278) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1][1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Verifica-se que houve a intimação da parte para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, prazo escoado em 10/07/2024 – considerando que a sentença por abandono foi proferida mais de quatro meses após o último dia do prazo de manifestação da parte – constatando-se o abandono da causa. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 07 de março de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010725-25.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO VISTOS ETC, PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDÃO, para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 33.375,66 (trinta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SORRISO, 11 de setembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para manifestar-se da certidão NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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