Execução de Título Extrajudicial 0050256-84.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0050256-84.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:57

Documento

16/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:21

Publicação

20/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 0050256-84.2013.8.11.0041 Vistos, Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, situado na Av. Beira Rio nº 3.300, Bloco 04, apartamento 401, Cuiabá-MT, matrícula 4574, 7º Ofício de Registro de Imóveis, formulada pelo executado Lucas Mota das Neves com fundamento nos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que o bem constitui sua residência e de seu genitor, Francisco José das Neves Neto (ID 95657803). Os exequentes impugnaram a alegação, sustentando que o executado não comprovou os requisitos legais para a caracterização do bem de família, apresentando documentos que indicam seu domicílio em Teresópolis-RJ. Foi determinada diligência de constatação, cuja certidão foi juntada no ID 180773961. É o relatório. Decido. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família tem por escopo resguardar o direito constitucional à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Para sua incidência, exige-se que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente do devedor ou de sua entidade familiar. Nesse contexto, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade recai sobre o executado, consoante a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.913.234/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que "como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado". No mesmo sentido: "É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal (art. 373, inc. I, do CPC). Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida" (TJDF - AI nº 0719155-49.2018.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Carlos Rodrigues, j. 29/03/2019). "A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a declaração de impenhorabilidade do bem, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90 — ser o único bem que o devedor possui e utilizado para residência própria e/ou de sua família ou que os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia —, cabe ao próprio executado" (TJMG AI nº 1.0000.21.123745-8/001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 17/11/2021). No caso dos autos, embora a certidão do oficial de justiça tenha consignado que o executado reside no imóvel juntamente com seu genitor, tal elemento, isoladamente, não se revela suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. A constatação realizada apresenta fragilidades que comprometem sua força probatória. O porteiro do condomínio, Sr. Elias, informou desconhecer há quanto tempo os ocupantes residem no apartamento, sem confirmar expressamente a condição de moradores permanentes. A antiga síndica, Sra. Isabel Gonçalves da Costa, declarou não se lembrar desde quando os referidos residem no local, utilizando a expressão vaga "muito tempo". A vizinha do apartamento 402, Sra. Lindaiane Fonseca, limitou-se a informar que "o referido" reside há muito tempo no apartamento, sem precisar a quem se referia ou o período de ocupação. Residir em determinado local, ainda que momentaneamente, não equivale a estabelecê-lo como moradia permanente para fins de proteção legal. A Lei nº 8.009/90 tutela o imóvel residencial próprio utilizado de forma habitual e contínua pela entidade familiar, e não aquele ocupado de modo eventual ou circunstancial. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação dos requisitos legais e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma protetiva, que consiste em assegurar os meios para a manutenção da moradia do executado e de sua família. Os elementos constantes dos autos indicam que o executado manteve domicílio declarado em Teresópolis-RJ ao longo de diversos anos, conforme se extrai da procuração de 25 de maio de 2018 (ID 128187807), da petição inicial de ação ajuizada no Rio de Janeiro em dezembro de 2017 (ID 128187802), da declaração de hipossuficiência de 02 de setembro de 2015 (ID 128187806) e dos embargos à execução de 14 de setembro de 2015 (ID 128187799). A certidão lavrada pelo oficial de justiça em 29 de dezembro de 2019 (ID 128187801), por ocasião do cumprimento do mandado de avaliação e penhora, registra que o próprio genitor do executado informou que este "está morando na cidade de Teresópolis/RJ". Os documentos apresentados pelo executado para comprovar a ocupação do imóvel (IPTU e boleto de condomínio de 2025, conta de energia elétrica de fevereiro de 2025 em nome do genitor e correspondências genéricas), são insuficientes para demonstrar a utilização do bem como moradia permanente à época da penhora, realizada em 29 de novembro de 2019, ou em período anterior. Acrescente-se que a conta de energia elétrica está em nome do genitor do executado (ID 188885142), que sequer integra a relação processual e, conforme declaração do próprio em outro processo (ID 196125777), o seu genitor possui outros imóveis, inclusive na cidade de Teresópolis-RJ, no mesmo endereço declarado pelo executado como seu domicílio. Assim, indefiro a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado, por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, notadamente a utilização do imóvel como residência permanente. No impulso do processo, defiro a penhora da vaga de garagem, vinculada ao apartamento penhorado, de matriculada sob o n. 4.604 CRI do 7º Ofício de Cuiabá. Por conseguinte, determino a expedição de ofício ao CRI do 7º Ofício de Cuiabá a fim de que proceda a averbação de penhora dos imóveis de matrícula n. 4.574 (apartamento) e 4.604 (vaga de garagem), para fins de atendimento do disposto no art. 844/CPC, aliado à gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Instruía o ofício com cópia da presente decisão, do auto de penhora e decisão de ID 87927410, p. 22 e 33. Outrossim, considerando que a avaliação do imóvel penhorado ocorreu ainda no ano de 2019 (ID 87927410, p. 34), determino a expedição de novo mandado de avaliação, cujo ato também deverá englobar a vaga de garagem. Com a juntada, intimem-se as partes a seu respeito para manifestarem no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de leilão do bem (ID 88729377). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

18/02/2026, 11:04

Outras Decisões

18/02/2026, 11:04

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 15:06

Decurso de Prazo

04/06/2025, 07:28

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:49

Publicação

13/05/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 0050256-84.2013.8.11.0041 Vistos, Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, situado na Av. Beira Rio nº 3.300, Bloco 04, apartamento 401, Cuiabá-MT, matrícula 4574, 7º Ofício de Registro de Imóveis, formulada pelo executado Lucas Mota das Neves com fundamento nos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que o bem constitui sua residência e de seu genitor, Francisco José das Neves Neto (ID 95657803). Os exequentes impugnaram a alegação, sustentando que o executado não comprovou os requisitos legais para a caracterização do bem de família, apresentando documentos que indicam seu domicílio em Teresópolis-RJ. Foi determinada diligência de constatação, cuja certidão foi juntada no ID 180773961. É o relatório. Decido. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família tem por escopo resguardar o direito constitucional à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Para sua incidência, exige-se que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente do devedor ou de sua entidade familiar. Nesse contexto, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade recai sobre o executado, consoante a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.913.234/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que "como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado". No mesmo sentido: "É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal (art. 373, inc. I, do CPC). Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida" (TJDF - AI nº 0719155-49.2018.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Carlos Rodrigues, j. 29/03/2019). "A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a declaração de impenhorabilidade do bem, previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/90 — ser o único bem que o devedor possui e utilizado para residência própria e/ou de sua família ou que os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia —, cabe ao próprio executado" (TJMG AI nº 1.0000.21.123745-8/001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 17/11/2021). No caso dos autos, embora a certidão do oficial de justiça tenha consignado que o executado reside no imóvel juntamente com seu genitor, tal elemento, isoladamente, não se revela suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. A constatação realizada apresenta fragilidades que comprometem sua força probatória. O porteiro do condomínio, Sr. Elias, informou desconhecer há quanto tempo os ocupantes residem no apartamento, sem confirmar expressamente a condição de moradores permanentes. A antiga síndica, Sra. Isabel Gonçalves da Costa, declarou não se lembrar desde quando os referidos residem no local, utilizando a expressão vaga "muito tempo". A vizinha do apartamento 402, Sra. Lindaiane Fonseca, limitou-se a informar que "o referido" reside há muito tempo no apartamento, sem precisar a quem se referia ou o período de ocupação. Residir em determinado local, ainda que momentaneamente, não equivale a estabelecê-lo como moradia permanente para fins de proteção legal. A Lei nº 8.009/90 tutela o imóvel residencial próprio utilizado de forma habitual e contínua pela entidade familiar, e não aquele ocupado de modo eventual ou circunstancial. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação dos requisitos legais e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma protetiva, que consiste em assegurar os meios para a manutenção da moradia do executado e de sua família. Os elementos constantes dos autos indicam que o executado manteve domicílio declarado em Teresópolis-RJ ao longo de diversos anos, conforme se extrai da procuração de 25 de maio de 2018 (ID 128187807), da petição inicial de ação ajuizada no Rio de Janeiro em dezembro de 2017 (ID 128187802), da declaração de hipossuficiência de 02 de setembro de 2015 (ID 128187806) e dos embargos à execução de 14 de setembro de 2015 (ID 128187799). A certidão lavrada pelo oficial de justiça em 29 de dezembro de 2019 (ID 128187801), por ocasião do cumprimento do mandado de avaliação e penhora, registra que o próprio genitor do executado informou que este "está morando na cidade de Teresópolis/RJ". Os documentos apresentados pelo executado para comprovar a ocupação do imóvel (IPTU e boleto de condomínio de 2025, conta de energia elétrica de fevereiro de 2025 em nome do genitor e correspondências genéricas), são insuficientes para demonstrar a utilização do bem como moradia permanente à época da penhora, realizada em 29 de novembro de 2019, ou em período anterior. Acrescente-se que a conta de energia elétrica está em nome do genitor do executado (ID 188885142), que sequer integra a relação processual e, conforme declaração do próprio em outro processo (ID 196125777), o seu genitor possui outros imóveis, inclusive na cidade de Teresópolis-RJ, no mesmo endereço declarado pelo executado como seu domicílio. Assim, indefiro a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado, por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, notadamente a utilização do imóvel como residência permanente. No impulso do processo, defiro a penhora da vaga de garagem, vinculada ao apartamento penhorado, de matriculada sob o n. 4.604 CRI do 7º Ofício de Cuiabá. Por conseguinte, determino a expedição de ofício ao CRI do 7º Ofício de Cuiabá a fim de que proceda a averbação de penhora dos imóveis de matrícula n. 4.574 (apartamento) e 4.604 (vaga de garagem), para fins de atendimento do disposto no art. 844/CPC, aliado à gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Instruía o ofício com cópia da presente decisão, do auto de penhora e decisão de ID 87927410, p. 22 e 33. Outrossim, considerando que a avaliação do imóvel penhorado ocorreu ainda no ano de 2019 (ID 87927410, p. 34), determino a expedição de novo mandado de avaliação, cujo ato também deverá englobar a vaga de garagem. Com a juntada, intimem-se as partes a seu respeito para manifestarem no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de leilão do bem (ID 88729377). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00