Cumprimento de sentença 0000252-52.2016.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000252-52.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte ré ser intimada na pessoa de seu(s) advogado(s), e via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (DEZ) dias, sobre o mandado devolvido, tendo em vista que não houve êxito no cumprimento da diligência, a parte executada mudou-se de endereço. Nada mais. Cláudia/MT, 12/02/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:03

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:24

Expedição de documento

12/02/2026, 13:24

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:21

Documento

03/08/2024, 02:34

Expedição de documento

19/07/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 15:13

Expedição de documento

02/05/2024, 10:31

Ato ordinatório

02/05/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:46

Expedição de documento

15/12/2023, 14:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:15

Evolução da Classe Processual

18/09/2023, 17:24

Publicação

15/09/2023, 07:24

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000252-52.2016.811.0101 Ação Civil Pública Ambiental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: LEWISTON IMPORTADORA S/A Vistos. SENTENÇA Requerida: a) a não fazer, abstendo-se de realizar, bem como não permitir que outros realizem em área sob sua responsabilidade, corte de mata nativa ou área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, assim como a utilização de fogo de limpeza da área ou qualquer atividade potencialmente poluidora na área em comento; b) a fazer consistente na regularização da área de reserva legal do imóvel descrito na inicial, realizando-se o CAR com a reserva legal devidamente declarada, ou sua averbação no Registro de Imóveis caso ainda não implementado o CAR. Juntou documentos à inicial. A inicial foi recebida em 03.03.2016, tendo sido determinada a citação da parte Requerida (ID. 73751968 – pág. 65 – 17.01.2022). Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que concorda com a presente ação e requereu 60 dias para complementar a obtenção do registro do CAR (ID. 73751968 – pág. 98 – 17.01.2022). O Ministério Público manifestou nos autos informando que a parte requerida não apresentou o comprovante da obrigação, mesmo após 3 anos da sua manifestação nos autos, razão pela qual pugnou pelo julgamento da lide (ID. 73751968 – pág. 111 – 17.01.2022) e reiterou o pedido em 16.06.2020 (ID. 73751968 – pág. 117 – 17.01.2022). É, em síntese, o Relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. A presente controvérsia cinge-se em verificar a necessidade de regularizar a averbação de reserva legal. A instituição de Reserva Legal tem por finalidade assegurar a preservação da biodiversidade local, conter o desmatamento, além de incentivar a recuperação, especialmente nas propriedades que já se encontravam totalmente exploradas, mediante singela diminuição da capacidade produtiva. Nesse sentido, a mera inobservância de tal regra, por si só, já é ensejadora de lesão ao meio ambiente. I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de LEWISTON IMPORTADORA S/A, objetivando a regularização e a averbação da área de reserva legal do imóvel rural de sua propriedade (matrícula n. 1.157 do CRI local). Informa que o Código Florestal exige a averbação no Registro de Imóveis, garantindo a publicidade da reserva legal e sua localização, estando ainda o proprietário do imóvel obrigado a realizar o CAR – Cadastro Ambiental Rural no órgão competente. Esclarece que a averbação somente é possível após a realização do CAR. Requereu assim a procedência dos pedidos para o fim de obrigar a parte Trata-se de obrigação que se mantém, inobstante a edição do Novo Código Florestal. Desse modo, mesmo que se pondere se tratar de legislação menos rigorosa, as novas regras fundamentam-se em ordenamento específico insculpido no artigo 225, da Constituição Federal, segundo o qual: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Logo, a Lei n.º 12.651/12 mantém a obrigação de instituição de Reserva Legal, dispensando a averbação na matrícula do imóvel nas hipóteses em que o proprietário comprove o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos do seu artigo 18: “Art. 18º. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei. § 3o A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2o. § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou direito à gratuidade deste ato. O CAR consiste em um registro eletrônico, criado pela Lei 12.651/2010, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINAMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Assim, ainda que se entenda que até a efetiva implantação do CAR no âmbito nacional e estadual, persiste a obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, em prol da proteção ambiental, a mera apresentação da matrícula não basta para demonstração de ausência de observância dos preceitos ambientais na área impugnada. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.297.128-BA (2011/0295243-9), da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, consignou que: “Após a promulgação do Novo Código Florestal, a obrigação de averbar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme determinava o § 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001), não é mais exigida com esses contornos. Segundo a nova regra, o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR desobriga a averbação no ofício de registro de imóveis, estando a matéria atualmente disciplinada da seguinte forma (...).” E os tribunais pátrios: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A CF/88 prevê em seu art. 24, §4º que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. 2. Embora a Lei Estadual nº. 14.309/2002 prevê a necessidade do registro, o vigente Código Florestal (Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio de 2012) dispõe que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, portanto, essa previsão estadual encontra-se suspensa. Nesse sentido, é o Provimento 242/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Nessa estreita via cognitiva, não se vislumbra nem o fumus boni iuris e nem o periculum in mora. 4. Negar provimento ao recurso.” (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, Desa. Rela. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 09/05/2013). É verdade que a finalidade da averbação e da inscrição no CAR são diversas. Assim, necessário ponderar-se que a inscrição no CAR é suficiente à pretensão de natureza ambiental e, neste aspecto, é satisfatório, mas a averbação se destina à publicidade, restrição sobre domínio, vinculando não só os proprietários, mas também terceiros, de tal modo que apenas a publicidade registral produz efeitos quanto à consideração da área afetada no cálculo da produtividade do imóvel; à garantia de isenção tributária sobre as áreas de reserva inscritas e à restrição do domínio propriamente dito. Logo, analisando os autos denota-se que não restou comprovado que o requerido cumpriu com sua obrigação, inexistindo a informação de que eles tenham realizada a inscrição da área descrita na matrícula n. 1.157 do CRI local no CAR, razão pela qual não há comprovação de cumprimento da imposição legal. Acerca da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar ou permitir que outros realizem corte de mata nativa ou em área de preservação permanente em desacordo com a lei bem como utilizar fogo para limpeza da área ou outra atividade potencialmente poluidora, tenho que merece guarida. Com efeito, o artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ainda, o parágrafo 3° do citado artigo 225 da nossa Lei Maior dita que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De acordo com Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). A responsabilidade daquele que infringe as normas ambientais, portanto, é objetiva, impondo-se a reparação integral. Ainda, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do novo Código Florestal, “[a]s obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. Desta feita, extrai-se que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, possuem natureza propter rem, transmitindo-se ao sucessor e, inclusive, àquele que frui do imóvel. Destaque-se que, nos termos do inciso II do artigo 186 da Constituição Federal, a função social da propriedade rural só será cumprida se atender ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação o meio ambiente. Assim, para atendimento dos mandamentos constitucionais, em sendo atual proprietário, é o requerido responsável pela regularização ambiental da propriedade rural, inclusive solidariamente. Deste modo, é seu dever abster-se ou impedir que terceiros degradam a propriedade rural, sob pena de sofrer responsabilização civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim de: a) DETERMINAR a abstenção de qualquer ato que importe em corte de área nativa ou de preservação permanente sem autorização legal, na área correspondente à matrícula nº 1.157 do CRI local, bem como abster-se de utilizar fogo para limpeza da área ou qualquer outra atividade potencialmente poluidora; b) DETERMINAR que a parte requerida promova a regularização da área de reserva legal dos imóveis acima mencionados, realizando-se a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.347/85. Custas processuais pela parte requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

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