Cumprimento de sentença 0000107-47.2003.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000107-47.2003.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000107-47.2003.8.11.0102.. Intimação - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ISANI LUIZA KONERAT, ALDO JOSE ZAVODINE Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ISANI LUIZA KONERAT e ALDO JOSÉ ZAVODINE. Na petição de ID 81785101 a executada Isani pugna pela extinção do feito diante da prescrição intercorrente. O Ministério Público se opõe ao pedido (ID 82168555). Na petição de ID 119738604 o Ministério Público pugna pela homologação de acordo de não persecução cível realizado com a executada Isani. No mais, requer o bloqueio SISBAJUD em conta do executado Aldo. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Diante da celebração de acordo pela executada Isani, resta prejudicado o pleito de aplicação da prescrição intercorrente. Dispõe o artigo 17-B com a redação promovida pela Lei n. 14.230/2021 que compete ao Ministério Público, celebrar acordo de não persecução cível com vistas ao ressarcimento do dano causado e a reversão à pessoa jurídica lesada. Analisando-se os autos, tem-se que a peça juntada (ID 119738605) cumpre com os requisitos da lei. Portanto, com fulcro no artigo 17-B da Lei n. 8.429/1992 e com aplicação analógica do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de não persecução cível acostado aos autos. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. Em virtude da homologação, INTIME-SE a parte requerida para que dê início ao cumprimento da obrigação descrita nas cláusulas 2° e 3°, em benefício do Município de Vera/MT da APAE. CIENTIFIQUE-SE o Município de Vera/MT. DA PENHORA SISBAJUD E RENAJUD DEFIRO nova penhora online, via sistema SISBAJUD e busca de bens RENAJUD, quanto ao executado Aldo. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. INCLUA-SE a minuta de bloqueio e busca. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. Em sendo negativa a penhora online, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(585)