Execução de Título Extrajudicial 0004079-19.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004079-19.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 04:44

Publicação

04/05/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que o recurso de Apelação é tempestivo. Posto isto, nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte contrária, para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que o recurso de Apelação é tempestivo. Posto isto, nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte contrária, para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 17:44

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:38

Publicação

22/04/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0004079-19.2017.8.11.0010.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: NILSO JOAO GIACOMELLI, MARIA FAGANELLO GIACOMELLI, ROBERTO RIBEIRO E SILVA, ANGELA DE FATIMA MARQUES, MARIANE GIACOMELLI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisório objurgado. A parte embargada pediu a manutenção da sentença e/ou não apresentou contrarrazões. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, não obstante os argumentos, o(s) pedido(s) da parte embargante não tem(têm) como ser(em) acolhido(s). A sentença proferida foi sintética e objetiva, o que não significa, todavia, tenha sido ela obscura, contraditória, omissa e/ou que contenha erro material, uma vez que houve indicação clara e direta dos motivos que levaram ao convencimento do órgão julgador. A parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão prolatada. Embora os embargos sejam rotulados como “declaratórios”, verifica-se que seu objetivo pretende a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido. Logo, por decorrência lógica, restam afastados os argumentos lançados nos embargos opostos pela parte embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão e/ou sentença embargada nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 21:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 20:59

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:32

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:32

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0004079-19.2017.8.11.0010.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: NILSO JOAO GIACOMELLI, MARIA FAGANELLO GIACOMELLI, ROBERTO RIBEIRO E SILVA, ANGELA DE FATIMA MARQUES, MARIANE GIACOMELLI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pelo BANCO DO BRASIL S/A, posteriormente sucedido por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face de NILSO JOÃO GIACOMELLI, MARIA FAGANELLO GIACOMELLI E OUTROS, em que pretende o recebimento de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 492.100.835. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que aduz, em síntese, que o crédito exequendo estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal (COMPENSADOS JACIARA LTDA - EPP), processo n. 0012312-73.2015.8.11.0010. Sustenta que o plano de recuperação judicial aprovado previa expressamente a supressão das garantias fidejussórias (avais) e a extinção das ações contra coobrigados, cláusulas estas aprovadas com voto favorável do banco credor. A parte exequente manifestou pela rejeição da exceção apresentada porque foi homologado seu pedido de desistência de seu crédito junto à recuperação judicial da devedora principal. Sustenta que a exclusão do quadro geral de credores foi específica para a empresa recuperanda e não afeta esta execução, que se volta exclusivamente contra os coobrigados, bem como o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações contra terceiros garantidores ou sócios solidários. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os argumentos da parte exequente, é de se acolher o pedido da parte executada e extinguir o processo conforme autos do processo recuperacional de n. 0012312-73.2015.8.11.0010. Embora a Súmula 581 do STJ consagre a autonomia das garantias, o credor originário (Banco do Brasil) compareceu à Assembleia Geral de Credores realizada em 2.9.2016 e votou favoravelmente à aprovação do Plano de Recuperação Judicial (Num. 70416462 44/55 da recuperação judicial). O referido plano continha cláusulas expressas a determinar a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais e a extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios (Premissas 03, 04 e 05 - Num. 70416448 - Pág. 166/200 da recuperação judicial). Ainda que a supressão de garantias não possa ser imposta a credores dissidentes, ela é válida e eficaz contra aqueles que a aprovaram expressamente, como ocorreu no caso, e a tentativa de executar o avalista após votar pela sua liberação configura comportamento contraditório e viola a boa-fé objetiva. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À ANUÊNCIA DO CREDOR À SUPRESSÃO DE GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, em apelação cível, na execução de título extrajudicial, com discussão sobre extinção da execução em razão de novação operada em plano de recuperação judicial. 2. A demanda versa sobre cobrança representada por cédula de crédito bancário, com prosseguimento da execução contra coobrigados e penhora de bens em garantia; a sentença extinguiu a execução com base no art. 924, III, do CPC, e o Tribunal estadual manteve a extinção pela novação do plano, impôs honorários ao exequente e rejeitou embargos de declaração, com multa nos segundos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC por omissões quanto aos arts. 49, § 1º, 50, § 1º, 58 e 59, da Lei n. 11.101/2005, à Súmula n. 581 do STJ e ao Tema n. 885 do STJ; (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes obrigatórios; (iii) saber se houve violação do art. 924, III, do CPC pela extinção da execução sem satisfação da obrigação; (iv) saber se houve violação dos arts. 49, § 1º, 50, § 1º, 58 e 59, da Lei n. 11.101/2005 quanto à necessidade de anuência expressa do credor para supressão de garantias e à não extensão da novação aos coobrigados; (v) saber se houve violação do art. 927, III e IV, do CPC por contrariar jurisprudência dominante e tese repetitiva do Tema n. 885 do STJ; (vi) saber se houve violação do art. 835, § 3º, do CPC por ausência de intimação do garantidor sobre a penhora dos bens dados em garantia; (vii) saber se houve violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC por indevida condenação em honorários na extinção da execução por fato superveniente; (viii) saber se houve violação do art. 1.026, § 2º, do CPC por aplicação de multa em embargos manejados para prequestionamento, à luz da Súmula n. 98 do STJ; (ix) saber se houve violação dos arts. 138 e 361 do Código Civil por não se presumir a novação e por exigir anuência do credor para supressão de garantias; e (x) saber se há divergência jurisprudencial e afronta à Súmula n. 581 do STJ e ao Tema n. 885 do STJ quanto ao prosseguimento da execução contra coobrigados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se omissão específica no acórdão dos embargos de declaração quanto à anuência expressa do credor às cláusulas de supressão de garantias do plano de recuperação judicial, imprescindível para definir a eficácia da cláusula perante credores dissidentes, conforme a orientação da Segunda Seção: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp n. 1.794.209/SP). 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos ônus sucumbenciais, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma motivada sobre a imposição de honorários ao exequente, sendo insuficiente o mero inconformismo. 6. A adequada prestação jurisdicional impõe o retorno dos autos para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração, enfrentando especificamente a existência de aprovação do plano pelo credor, sem ressalvas quanto à supressão de garantias e extensão da novação aos coobrigados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido em parte. Tese de julgamento: "1. É imprescindível o pronunciamento específico do Tribunal local sobre a anuência expressa do credor às cláusulas de supressão de garantias no plano de recuperação judicial, cuja eficácia alcança apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas, conforme REsp n. 1.794.209/SP. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando há fundamentação suficiente sobre os ônus sucumbenciais". (REsp n. 2.232.835/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). A atual titular do crédito, ATIVOS S.A., manifestou por sua exclusão do quadro de credores por desistência do crédito no processo de recuperação judicial, a qual foi homologada em consonância com a manifestação favorável do administrador judicial, da recuperanda e do Ministério Público. Além disso, a referida sentença decretou o encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei 11.101/05, atestando que as obrigações assumidas no plano foram cumpridas ou equacionadas, ressaltando-se ainda que há manifestações do credor originário que informa o adimplemento de parcelas do débito (Num. 70415425 - Pág. 34 e Num. 70415429 - Pág. 22 do processo de recuperação judicial). Dessa forma, operou-se a extinção da obrigação principal, seja pelo pagamento, seja pela remissão/desistência formalizada pelo credor no juízo universal. Sendo a fiança e o aval obrigações acessórias, não podem subsistir sem a obrigação principal, na forma do art. 818 e seguintes do Código Civil, salvo hipóteses de novação da recuperação que não se aplicam quando há expressa renúncia ou quitação do credor. Ademais, a condição resolutiva imposta por este juízo para a eficácia da cláusula de supressão das garantias, qual seja, o efetivo cumprimento do plano (Num. 64928155 - Pág. 8/10), foi implementada e certificada pela sentença de encerramento da recuperação. Portanto, a manutenção desta execução implicaria em bis in idem e enriquecimento sem causa da exequente, que já resolveu a pendência do crédito na esfera recuperacional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade diante da satisfação/desistência do crédito no juízo da Recuperação Judicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA esta ação de execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se ao levantamento de quaisquer constrições, penhoras ou restrições que recaiam sobre os bens das partes executadas, expedindo-se os alvarás e/ou ofícios necessários. Diante do princípio da causalidade, e considerando que a extinção decorre de ato voluntário da credora (desistência/acordo na RJ) após a propositura da ação e oposição de defesa pelos executados, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

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