Procedimento Comum Cível 0006683-50.2017.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006683-50.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0006683-50.2017.8.11.0010.. REQUERENTE: KATIANE FERREIRA DA SILVA AUTOR(A): THAISON HENRIQUE GONCALVES DA SILVA AUTOR: THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: A J V DE FREITAS - ME, ARNALDO JOAO V DE FREITAS, TRANSVAL, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 19:02

Com efeito suspensivo

28/03/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:45

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:30

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:30

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:30

Petição (Contra-razões)

17/03/2026, 13:32

Publicação

13/03/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:43

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o Recurso de apelação foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca do Recurso de Apelação.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0006683-50.2017.8.11.0010.. REQUERENTES: KATIANE FERREIRA DA SILVA,THAISON HENRIQUE GONCALVES DA SILVA,THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA REQUERIDOS: A J V DE FREITAS - ME, ARNALDO JOAO V DE FREITAS, TRANSVAL, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. V. DE FREITAS ME (ID 216051669) e TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA (ID 216051669) em face da sentença de ID 214997628. As embargantes alegam a existência de contradição no dispositivo da sentença, que, embora tenha declarado prejudicada a lide secundária em razão da improcedência da ação principal, condenou as denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Requerem a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a fixação por equidade. A litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. As embargantes apontam a existência de contradição entre a fundamentação da sentença, que julgou prejudicada a lide secundária, e seu dispositivo, que as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da denunciada. Contudo, não se vislumbra a contradição apontada. A sistemática do Código de Processo Civil, em seu artigo 129, parágrafo único, estabelece expressamente que, se o denunciante for o vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, mas o denunciante será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. A norma se fundamenta no princípio da causalidade. Ora, foi a parte denunciante que, por sua iniciativa, provocou a instauração da lide secundária, chamando a seguradora para integrar o processo. Julgada improcedente a ação principal, a denunciação perde seu objeto, mas a relação processual secundária foi formada e gerou custos para a denunciada, que precisou constituir advogado e apresentar defesa. Dessa forma, a condenação das denunciantes ao pagamento dos honorários na lide secundária não é contraditória com a prejudicialidade desta, mas uma consequência legal direta da improcedência da demanda principal. Este é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNICAÇÃO À LIDE – SEGURADORA – ART. 125, II, DO CPC/15 – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA – RECURSO DA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CULPA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA A CARGO DA DENUNCIANTE – ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se no decorrer de todo o processado não comprovou a parte autora, de forma cabal e inconteste, quem deu causa ao acidente tendo em vista a ausência de testemunha ocular, bem como pela alteração do local do acidente, não há como chegar à conclusão diversa da adotada pelo juízo a quo, pois não há nos autos qualquer prova de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do ônibus da requerida. De acordo com o STJ, não é obrigatória a denunciação à lide fundada no art. 125, II, do CPC/15 para garantir eventual direito de regresso do denunciante. Nas hipóteses em que a denunciação da lide não se afigura obrigatória, entre as quais a que se dá com vistas a resguardar eventual direito de regresso do segurado/denunciante junto à companhia seguradora denunciada, julgada improcedente a demanda principal e prejudicada a lide secundária, incumbe ao denunciante o pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.- (TJ-MT - AC: 10009305620218110010, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PREJUDICIALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ-DENUNCIANTE – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de denunciação facultativa da lide, a sucumbência na lide secundária deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos litigantes efetivamente deu causa a sua instauração. Julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciante, inexistente, em consequência, o direito postulado perante o litisdenunciado, nascendo, daí, a obrigação da ré-denunciante, em pagar as custas e os honorários advocatícios em favor do denunciado. Há inestimável proveito econômico obtido pela seguradora, quando a lide secundária é extinta, por prejudicialidade, enquadrando-se na hipótese expressamente estabelecida no § 8º do art. 85 do CPC, a autorizar a fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00118587820158110015, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Portanto, a sentença embargada aplicou corretamente o direito ao condenar as denunciantes aos ônus sucumbenciais da lide secundária. Quanto ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade, este também não merece acolhida. A condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à denunciação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo razões para a aplicação da regra de exceção do §8º do mesmo artigo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por A.J.V. DE FREITAS ME e TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA e MANTENHO inalterados os termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0006683-50.2017.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material proposta por KATIANE FERREIRA DA SILVA, THIAGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA E THAISON HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA em desfavor de A J V de FREITAS – ME, ARNALDO JOÃO V. DE FREITAS, TRANSVAL e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Os requerentes narram, em síntese, que no dia 19/06/2016, por volta das 15h00h, Vanildo Gonçalves Pereira foi vítima de atropelamento causado pelo veículo IVECO STRAHLIS, placas OBA 0460, chassi 93ZS2STH0C8815229, RENAVAM 00405786018, de propriedade dos réus, no perímetro urbano da cidade de Jaciara/MT, mais especificamente no KM 271,0 da BR 364, vindo a falecer em decorrência do acidente. Afirmam que segundo o Boletim de Ocorrência n. 83474828, lavrado pelo Policial Rodoviário Federal Alan Machado Santos, conforme narrativa do condutor do veículo V2 (caminhão), o veículo V1 (motocicleta) tentou empreender acesso ao interior da rotatória quando foi abalroado por V2 no meio da pista de rolamento, resultando na morte dos dois ocupantes da motocicleta. Sustenta a parte autora que o ponto de impacto foi frontal à esquerda, justamente por onde trafegava a motocicleta, que pretendia empreender acesso ao interior da rotatória, no retorno existente naquele local (lado esquerdo da pista dupla), o que demonstra que a motocicleta sempre esteve no campo de visão do caminhão. Argumenta que, por ser pista dupla, o condutor do caminhão poderia ter evitado o acidente se mantivesse velocidade compatível com aquele local (30km/h) e trafegasse pela pista da direita. Alega que, em função do excesso de velocidade ou falta de atenção, o motorista acabou atingindo a motocicleta que seguia à sua frente, no lado esquerdo, e que buscava no momento do acidente o acesso ao contorno ou retorno na rotatória. Destaca que o réu afirmou que “só escutou a pancada”, e que o caminhão só parou a mais de 300 metros do local do impacto, levando consigo os corpos dos dois ocupantes da motocicleta por vários metros, arrastando-os com a lateral esquerda do rodado da carreta. Ressalta que a pista era decrescente, em pleno dia, com condições da pista seca, sem restrições de visibilidade, sem marcas de frenagem, o que evidenciaria a falta de atenção do condutor do caminhão. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação dos réus (fls.63/63). A ré A. J. V. de Freitas – ME apresentou contestação, promovendo a denunciação da lide à seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A.. No mérito, atribuiu a ocorrência do sinistro à culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que esta teria atravessado repentinamente à frente do caminhão, ocasionando o acidente (id – 66829007 pág. 80/99). A parte autora impugnou a contestação da J. V. DE FREITAS - ME (Id. 66830853). A Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A apresentou contestação sustentando, inicialmente, que em caso de condenação devem ser observados os limites do contrato de seguro. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima. Alegou não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil e requereu a improcedência da ação (Id. 66830853). A parte autora apresentou impugnação à contestação da segurado denunciada (Id. 91749603). A ré Transval Transportadora Valmir LTDA apresentou contestação, promovendo a denunciação da lide à seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de inexistirem provas da alegada união estável entre ela e o falecido à época do acidente. Aduziu, ainda, que o veículo de sua propriedade foi apenas fotografado no local dos fatos, sem que haja qualquer elemento que comprove sua participação no acidente descrito nos autos, razão pela qual se considera parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. No mérito, sustentou a inexistência de conduta ilícita (Id. 120584723). A parte autora impugnou a contestação (Id. 131296386). A seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. foi devidamente citada e apresentou contestação, aceitando a denunciação da lide e defendendo a inaplicabilidade de honorários de sucumbência na lide secundária. Aduziu que, em eventual condenação, devem ser observados os limites previstos no contrato de seguro. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a culpa concorrente (Id. 162400902). A parte autora impugnou a contestação da seguradora (Id. 164776223). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 170740194). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas Rosinete Ramalho da Silva e Elaine Ferreira Correia (Id. 183791562). Em nova audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas Iuderson Alves Costa, Pedro Henrique Dias Ferreira e Alan Machado Santos (Id. 183791562). A parte autora apresentou memoriais finais escritos, requerendo a procedência da ação (Id. 190556397). A ré A. J. V de Freitas – ME apresentou seus memoriais, postulando pela improcedência da pretensão autoral (Id. 190897396). A seguradora denunciada apresentou memoriais, requerendo a improcedência ante a ausência de comprovação da culpa da ré pelo acidente narrado (Id. 191500724). A ré Transval Transportadora Valmir LTDA – EPP apresentou contestação requerendo a improcedência da ação (Id. 191854696). Com vistas dos autos, o Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (Id. 208595644). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos réus pelo acidente que vitimou Vanildo Gonçalves Pereira, companheiro e pai dos autores, bem como à existência e extensão dos danos alegados. Consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a configuração da responsabilidade civil exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita, (ii) dolo ou culpa, (iii) nexo de causalidade e (iv) dano. No caso em tela, é incontroverso que Vanildo Gonçalves Pereira faleceu em decorrência do acidente ocorrido no dia 19/06/2016, envolvendo a motocicleta por ele conduzida e o caminhão de propriedade do réu A J V de Freitas – ME e conduzido por Arnaldo João V de Freitas. Cumpre, portanto, analisar se houve efetiva participação dos réus no evento danoso, se atuaram com culpa e se está configurado o nexo de causalidade entre suas condutas e o prejuízo suportado pelos autores. Os autores atribuem culpa exclusiva aos réus, alegando que os condutores do veículo IVECO STRAHLIS e o automóvel de propriedade da TRANSVAL trafegavam além da velocidade permitida e em disputa de ultrapassagens e, quando a motocicleta que seguia com dois ocupantes, sendo um deles o falecido, buscou acesso ao contorno na rotatória, foi abalroada pelo condutor do primeiro veículo, que ultrapassava o segundo pela faixa da esquerda. A instrução processual, entretanto, não corroborou a narrativa exposta na inicial. Não se comprovou, de forma inequívoca, a participação do veículo de propriedade da Transval no sinistro, ao passo que restou evidenciado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que adentrou indevidamente a via preferencial. O Boletim de Ocorrência nº 83474828, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 66829007, págs. 18-28), contém a seguinte descrição dos fatos: “conforme relato do condutor do veículo V2, o veículo V1 (motocicleta) tentou adentrar na rotatória, momento em que foi abalroado por V2 (carreta) no meio da pista de rolamento, resultando no óbito dos dois ocupantes da motocicleta”. O laudo pericial criminal n. 200.2.07.2017.006982-01 (Id. 66829007, págs. 158-168), elaborado pelo perito criminal Henrique Mauro Rodrigues, concluiu que “A causa determinante do acidente foi a entrada da motocicleta Honda Titan na via preferencial, efetuada pelo seu condutor, sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, quando as condições de trânsito não eram favoráveis para fazê-lo com segurança, resultando na colisão com o cavalo trator Iveco, nas circunstancias retrodescritas”. Em audiência de instrução, o perito criminal ratificou as conclusões constantes do laudo pericial, esclarecendo que, embora o caminhão trafegasse em velocidade superior à permitida para o local, tal excesso, por si só, não constituiu fator determinante para a ocorrência do acidente. A testemunha esclareceu que o veículo Iveco trafegava pela BR-364, no sentido Jaciara/Rondonópolis, quando, no entroncamento com a Avenida Pajé, ocorreu o acidente. Confirmou as informações constantes do laudo pericial, no sentido de que o condutor da motocicleta adentrou indevidamente a via preferencial. Acrescentou, ainda, que a visibilidade no local era ampla para o condutor da motocicleta. Informou, outrossim, que a Rua Rajé, via pela qual trafegava a motocicleta, possui sinalização de parada obrigatória, sendo a via preferencial aquela por onde transitava o caminhão Iveco. Mencionou, ainda, que não foi identificado qualquer terceiro veículo envolvido no acidente, tampouco houve relato, por parte das pessoas presentes no local, acerca da participação de outro veículo no sinistro. O condutor do veículo Iveco Stralis, Arnaldo João, relatou que conduzia o caminhão carregado e, ao perceber o impacto, acionou imediatamente os freios com o intuito de interromper a marcha. Contudo, em razão do peso da carga, o veículo somente veio a parar aproximadamente trezentos metros após o ponto da colisão. Asseverou, ainda, que no momento do acidente não realizava manobra de ultrapassagem, ressaltando que tal conduta seria inviável no referido trecho, por tratar-se de área de rotatória. Relatou, ainda, que trafegava pela rodovia quando a vítima tentou realizar a travessia da via. Acrescentou que não havia outros veículos nas proximidades no momento do acidente, afirmando que o veículo da empresa Transval não participou do sinistro, podendo apenas ter passado pelo local após a colisão. Informou, por fim, que o trânsito não foi interrompido imediatamente, permanecendo o fluxo de veículos até a chegada da Polícia Rodoviária Federal, quando então houve a paralisação do tráfego. A presença da rotatória no local, bem como a ampla visibilidade conferida ao condutor que trafega pela Rua Pajé, restam devidamente comprovadas por meio de imagens obtidas na plataforma Google Maps. https://www.google.com/maps/@-15.9706361,-54.9583186,196m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MTExMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Alan Machado Santos, Policial Rodoviário Federal à época do acidente, declarou que, embora não se recorde especificamente do sinistro em questão, esclareceu que não é prática comum a liberação imediata de veículos envolvidos em acidentes, uma vez que, ao chegar ao local, a Polícia Rodoviária Federal busca preservar todos os elementos que possam ter relevância jurídica. Adilson Luis Bachés, motorista, declarou que trafegava em sentido oposto da via e presenciou o acidente, tendo interrompido a marcha de seu veículo para prestar socorro ao autor. Informou que o caminhão trafegava pela via preferencial quando o condutor da motocicleta tentou realizar a travessia à sua frente, momento em que ocorreu a colisão. Asseverou, ainda, que o único caminhão envolvido no sinistro era aquele conduzido por Arnaldo. Ao ser questionado acerca da constatação pericial de excesso de velocidade, afirmou que não há possibilidade de qualquer veículo trafegar em alta velocidade naquele trecho, sobretudo o veículo conduzido pelo réu, em razão de suas características de caminhão pesado. Embora Elaine Ferreira Correia tenha declarado que duas carretas trafegavam pela via no momento do acidente, tal afirmação não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos, uma vez que tanto o servidor responsável pela elaboração do laudo pericial quanto aquele que compareceu ao local logo após o sinistro foram categóricos ao afirmar não haver indícios da presença de outro veículo na cena do acidente, tampouco relatos de testemunhas indicando a participação de terceiro veículo no ocorrido. Indagada, Elaine afirmou que a via preferencial era aquela por onde trafegava o caminhão Iveco. Relatou, ainda, que após a colisão, os corpos das vítimas foram arrastados por alguns metros. Esclareceu, ainda, que a motocicleta colidiu com a parte frontal do caminhão e que não havia quaisquer obstáculos capazes de obstruir a visibilidade do condutor da motocicleta. Iuederson Alves Costa relatou que encontrava-se nas proximidades do acidente e que chegou ao local do sinistro instantes após a colisão, acrescentando que acredita que o condutor da motocicleta não tenha percebido a aproximação de uma segunda carreta que trafegava pela via, nos seguintes termos: “Deu de ver que provavelmente ele saiu da estradinha de chão que tem próximo ali [...] o motoqueiro [...] só que eu acho que tipo assim vinha outra carreta do lado direito descendo, eu creio que ele teve a visão só dela, ele não teve a visão que vinha vindo outra que pegou ele [...] eu acho que ele achou que dava tempo”. Pedro Henrique Dias Ferreira, de igual modo, embora tenha afirmado que duas carretas tenham se envolvido no sinistro, declarou que acredita que o condutor da motocicleta acreditou ser possível realizar a travessia da via. Com efeito, verifica-se que, além de inexistirem provas concretas que demonstrem a participação do veículo de propriedade da empresa Transval no sinistro, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, a qual adentrou indevidamente a via preferencial. Não obstante as testemunhas tenham sido uníssonas ao afirmar que os veículos costumam trafegar em alta velocidade naquela localidade, onde já ocorreram diversos acidentes decorrentes desse fator, e ainda que tenha sido constatado que o caminhão envolvido trafegava acima do limite permitido para a via, o conjunto probatório dos autos não evidencia que a causa determinante do sinistro tenha sido o excesso de velocidade ou eventual “racha” entre caminhões. Além disso, conforme relatado pelas testemunhas e corroborado pelas provas materiais constantes dos autos, o acidente ocorreu durante o período diurno, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo à visibilidade no local. Ademais, segundo a prova pericial produzida, a Rua Pajé, via pela qual trafegava a motocicleta, possui sinalização vertical de parada obrigatória, impondo ao condutor a interrupção da marcha antes de adentrar a via preferencial. Quanto à alegação dos autores de que o veículo da empresa Transval estaria disputando “racha” com o veículo da ré A J V de Freitas - ME, não há nos autos elementos probatórios suficientes para corroborar tal afirmação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do condutor da motocicleta, que adentrou na via preferencial sem observar a devida cautela, quando as condições de trânsito não eram favoráveis para fazê-lo com segurança. O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. No caso em análise, o condutor da motocicleta não observou essa regra de prudência, invadindo a via preferencial sem as devidas cautelas, o que resultou na colisão com o caminhão que por ali trafegava. Embora o condutor do caminhão estivesse trafegando acima da velocidade permitida para o local (55 km/h, quando o limite era de 40 km/h), tal excesso de velocidade, conforme esclarecido pelo perito criminal, não foi fator preponderante para a ocorrência do acidente. A causa determinante foi, de fato, a entrada da motocicleta na via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, sendo de rigor, portanto, a improcedência da ação. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em situações de colisão ocorrida em via preferencial, a violação dessa prioridade constitui elemento suficiente para a caracterização da responsabilidade pelo sinistro, salvo se demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de imprudência grave por parte do condutor detentor da preferência, o que não se verifica na hipótese sob exame. A propósito: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013830-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021) (TJ-PR - RI: 00138308720198160182 Curitiba 0013830-87.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 26/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021). No mesmo diapasão: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26.0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (destaquei). Nesse contexto, a alegação de que o acidente teria decorrido exclusivamente da conduta dos réus, supostamente trafegando em alta velocidade e participando de “racha”, não encontrou respaldo probatório. Ao revés, a instrução demonstrou que a vítima, ao tentar cruzar a via de forma abrupta, criou situação imprevisível e inevitável, suprimindo do condutor qualquer possibilidade concreta de evitar o sinistro. Diante disso, não há como atribuir aos réus a responsabilidade pelo evento danoso, pois o conjunto probatório revela a presença de excludente de ilicitude. Da denunciação à lide Quanto à lide secundária, tendo sido julgados improcedentes os pedidos formulados na ação principal, reconhecendo-se a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não há que se falar em responsabilidade das denunciantes A J V DE FREITAS ME e TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA perante os autores. Consequentemente, não há que se falar em obrigação da denunciada Mafpre Seguros Gerais S.A em indenizar as denunciadas. Ressalte-se que a denunciação à lide tem natureza de ação regressiva antecipada, condicionada ao reconhecimento da responsabilidade do denunciante na ação principal. Não havendo condenação na ação principal, não há que se falar em direito de regresso a ser exercido contra a denunciada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KATIANE FERREIRA DA SILVA, THIAGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA e THAISON HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA em desfavor de A J V DE FREITAS ME, ARNALDO JOÃO V. DE FREITAS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo prejudicada a lide secundária, decorrente da denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A, uma vez que, não havendo responsabilidade das denunciadas na ação principal, não há que se falar em direito de regresso a ser exercido contra a denunciada. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Condeno as denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à denunciação à lide, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser rateado igualmente entre as denunciantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do DECISÃO Processo: 0006683-50.2017.8.11.0010. requerente: KATIANE FERREIRA DA SILVA, THIAGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA e THAISON HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (menor). Parte requerida: A J V DE FREITAS - ME, ARNALDO JOÃO V. DE FREITAS, TRANSVAL - TRANSPORTADORA VALMIR LTDA. Denunciada à lide pelos réus A.J.V de Freitas e Transval: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Data e horário: terça-feira, 12 de fevereiro de 2025, 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Parte requerente: Katiane Ferreira da Silva Advogado parte requerente: Dr. Giovani Bianchi Parte requerida: A J V de Freitas - ME, Arnaldo João V. de Freitas, Transval - Transportadora Valmir LTDA. Denunciada à lide: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado da parte requerida A J V de Freitas - ME e Arnaldo João V. de Freitas: Dr. Adelar Comiran - OAB/MT 5.079-B. Advogado da parte requerida Transval - Transportadora Valmir LTDA: Dra. Tainá Galvani Buzo - OAB/SP 406.416. Advogado da denunciada à lide Mapfre Seguros Gerais S.A: Dr. César Augusto da Fontoura Neves - OAB/PR 64.890. Promotora de Justiça: Dra. Cássia Vicente de Miranda Hondo. Testemunhas parte autora: 1 - Rosinete Ramalho da Silva, brasileira, casada, inscrita no CPF n. 006.675.181-00, residente e domiciliada na Rua RL 06, n. 415, Jardim Leblon, Jaciara, MT; 2 - Elaine Ferreira Correia, brasileira, casada, portadora do RG n. 15353850 SSP/MT, CPF n. 023.919.011-43, com endereça na Rua Timbiras, 47, SAnta Luzia, Jaciara, MT. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das partes acima mencionadas. Indagadas pelo MM. Juiz, as empresas Transval e Mapfre Seguros informaram não haver proposta de acordo nesta oportunidade. O depoimento pessoal do réu Arnaldo e a oitiva das testemunhas presentes foram gravados em áudio e vídeo. O advogado da denunciada à lide – Mapfre Seguros - contraditou testemunha Rosinete Ramalho da Silva, todavia, o pedido foi indeferido pelo Magistrado. A parte autora insistiu na oitiva das testemunhas Iuderson Alves Costa e Pedro Henrique Dias Ferreira. A ré Transval insistiu na oitiva das testemunhas Alan (PRF) e Henrique (perito Politec). DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi dito: Classe: Procedimento Comum Cível – Ação Indenizatória Parte Vistos, etc. 1 – Considerando a informação de que a testemunha arrolada pela parte autora - Luceni Lira de Andrade – se encontra enferma, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO pela testemunha Pedro Henrique Dias Ferreira, conforme requerido ao id. 181403284. 2 – Defiro o pedido formulado pela Mapfre Seguros ao id. 172987962. Para tanto, expeça-se ofício à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, solicitando informações quanto ao recebimento de seguro pelos autores, bem como, ao INSS, para que informe eventual requerimento ou concessão de Pensão por Morte aos requerentes. 3 - Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas faltantes para o próximo dia 02 de abril de 2025, às 14h00min. 4 - EXPEÇA-SE mandado de condução coercitiva para a testemunha Iuderson Alves Costa, nos termos do art. 455, § 5º, do CPC, já que este foi devidamente intimado para o ato e não compareceu. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo. 5 – Tendo em vista a informação prestada pela PRF ao id. 183533667, narrando que a testemunha Alan Machado Santos não mais pertence ao quadro de servidores do referido órgão, determino a intimação dos réus para que apresentem a qualificação completa da testemunha arrolada, assim como o intimem para o próximo ato, nos termos do art. 455, do CPC. 6 – Requisite-se a testemunha Henrique Mauro Rodrigues, enviando o link da audiência, inclusive. 7 - Intimem-se as partes e o Ministério público. 8 – Cumpra-se, expedindo o necessário. Link para a próxima audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNlZGRkNTctMjZmMC00Y2QwLTgxNWMtNDQwMzczNTU5ZWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Nada mais havendo a consignar, por mim, Flávia Fabricia Maiberg da Silva, assessora de gabinete, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes neste ato, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CG. Assinado Eletronicamente Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº 0006683-50.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Katiane Ferreira da Silva, Thiago Henrique Gonçalves da Silva e Thaison Henrique Gonçalves da Silva ajuizaram “ação de Indenização por Dano Moral e Material”, em face de A J V de Freitas ME, Arnaldo João V. de Freitas e Transval Transportadora Valmir LTDA, qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são esposa e filhos de Vanildo Gonçalves Pereira, pessoa falecida em decorrência de acidente de trânsito causados pelos réus. O réu J. V. DE FREITAS ME apesentou contestação (id – 66829007 pág. 87 e ss), denunciando à lide a Mapfre Seguros S/A. No id. 66830853 juntou-se a impugnação à contestação da J. V. DE FREITAS ME. Contestação Mapfre Seguradora acostada ao id. 66830853 – pág. 229 e ss. Impugnação à contestação da Mapfre Seguros no id. 91749603. A demandada Transval Transportes apresentou contestação no id. 120584723, ocasião em que também denunciou à lide a Seguradora Mapfre, além de apresentar a preliminar de mérito de ilegitimidade ativa da autora Katiane Ferreira da Silva por ausência de configuração de União Estável. Impugnação à contestação da Transval Transportes no id. 131296386. Manifestação do Ministério Público ao id. 152736751. A seguradora Mapfre, na qualidade de denunciada pela Transval Transportes, apresentou contestação 162400902. DECIDO. DO SANEAMENTO DO FEITO Ilegitimidade ativa da companheira Katiane Ferreira da Silva A preliminar de ilegitimidade ativa da parte por ausência de convivência em união estável com o falecido confunde-se com o mérito, e com ele será analisado após a instrução processual. Da Distribuição do Ônus da Prova O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). No caso em tela não há nenhuma excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão do ônus da prova, razão pela qual o autor deve desincumbir-se de provar os fatos constitutivos do seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme regra prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Assim, considerando o disposto no artigo alhures mencionado e o pedido de produção de provas feito pelas partes, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas e depoimento pessoal do réu ARNALDO JOÃO V. DE FREITAS. Observa-se que resta incontroverso o sinistro, a data, o local e o falecimento dos agentes envolvidos no acidente de trânsito. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de união estável entre KATIANE FERREIRA DA SILVA, e VANILDO GONÇALVES PEREIRA no momento do acidente; b) a necessidade de maiores informações acerca da dinâmica do acidente, notadamente a relação de culpabilidade, nexo causal entre a conduta e resultado e os efetivos danos experimentados. Designo audiência de instrução para o dia 27 de novembro de 2024, às 14h00min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QxMTMzYTMtYTBiNi00NTYwLWE5YjQtNWMxYjI1ODc0OTI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se pessoalmente o réu Arnaldo João V. de Freitas para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o Recurso de apelação foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca do Recurso de Apelação.

Expedição de documento

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(25)