Execução Fiscal 1000131-63.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1000131-63.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis. A parte exequente pugnou pela expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que o Executado compareça à sede do Exequente com o intuito de conciliar, conforme disposto no artigo 154, VI e parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Entendo que o pedido deve ser indeferido, porquanto a iniciativa da conciliação compete, em última análise, ao Executado. A legislação estabelece que, embora o juiz possa promover a conciliação, a decisão de participar ou não desse ato é do próprio Executado, que deve manifestar sua disposição para a negociação. Neste sentido, não se pode obrigar o Executado a comparecer em local determinado para fins de conciliação, uma vez que essa medida não se coaduna com o princípio da voluntariedade que permeia a busca de acordos. A tentativa de conciliação deve partir da vontade das partes envolvidas, e não pode ser imposta de forma coercitiva. Ademais, é sabido que há diversas campanhas informativas acerca do mutirão nesta urbe (rádio e televisão), sendo certo que, se for de sua vontade, o executado comparecerá no local informado nas datas estipuladas para conciliação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de intimação. Lado outro, este Juízo tomou conhecimento da Lei Complementar nº 496, de 11 de outubro de 2024, que instituiu o II Mutirão de Negociação Fiscal 2024, promovido pelo Município de Rondonópolis/MT, que ocorrerá no período de 21 de outubro de 2024 a 22 de novembro de 2024, a fim de que pessoas física ou jurídica possam celebrar transação ou aderir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou não. Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade, DETERMINO que os autos aguardem em secretaria até o dia 29/11/2024, a fim de que o exequente promova a solução da lide por meio de medidas extrajudiciais, devendo informar nos autos as providências adotadas até a data estipulada. Após o decurso do prazo, VOLVAM-ME conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000131-63.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 8.945,90 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: M LUIZ DE OLIVEIRA RESTAURANTE - ME Endereço: ROTARY INTERNACIONAL, 2035, SALA B, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-138 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: ALVARÁ. Número da CDA: 1578/2022; Valor da Dívida: R$ 8.945,90 – Em 04/01/2023; Data da Inclusão: 30/12/2022. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 12 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/09/2023, 00:00

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