Execução de Título Extrajudicial 1000669-79.2022.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000669-79.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:02

Publicação

26/11/2025, 04:32

Publicação

26/11/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR ESPÓLIO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Em prestígio ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da executada para, em 10 (dez) dias, caso queira, se manifestar nos autos. Findo o prazo, com ou sem manifestação, imediatamente CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR ESPÓLIO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Em prestígio ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da executada para, em 10 (dez) dias, caso queira, se manifestar nos autos. Findo o prazo, com ou sem manifestação, imediatamente CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:44

Outras Decisões

23/11/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:25

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:34

Publicação

07/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): n. 1000669-79.2022.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: Aos exequentes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo RGI local. PRAZO: 5 dias ALTO GARÇAS, 3 de julho de 2025 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR ESPÓLIO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pleito de ID 168038988, para busca de ativos financeiros e patrimoniais do executado pelo sistema SNIPER com as razões que seguem. Pois bem. Cediço que o SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se pelo que de direito, sob pena de arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Providencie-se todo o necessário. Alto Garças/MT, 31 de outubro de 2024. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANZOATEGUI E ASSOCIADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE OLIVEIRA e FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA em face do ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA e CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, objetivando o recebimento dos honorários acordados em contrato. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação do executado proferida no ID 91739453. Frustrada a primeira tentativa de citação do demandado - conforme certidão acostada no ID 93820079. Formulado pedido de citação por hora certa no evento 93891128. Segunda tentativa de citação, igualmente infrutífera – certidão acostada no ID 94349250. Em manifestação do ID94809964, reiterou-se o pedido de citação por hora certa. Cancelada a solenidade conciliatória que havia sido designada para 14 de setembro de 2022. Assinalada nova data para 04 de outubro de 2022 – ID 95026284. Juntado aos autos, pelos exequentes, pedido de arresto online de bens, por intermédio do Sistema Sisbajud. Sobreveio decisão proferida por esta Magistrada, em 21 de setembro de 2022, deferindo o pedido de arresto pelo sistema SISBAJUD até o valor da execução, na modalidade "Teimosinha", em nome do ESPÓLIO CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, inscrito no CPF n.005.905.501-44, bem como da empresa CEZALPINO MENDES TEIXEIRA – CTM AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n CNPJ Nº 33.777.238 0001-87. Em 03 de outubro de 2022, o executado foi citado – evento 96686739, tendo se manifestado no ID 96686739, requerendo designação de nova data para a audiência de conciliação, por não haver transcorrido o prazo legal entre a sua citação e a data marcada. Pedido acolhido em 05 de outubro de 2022, ocasião em que se designou novo dia para o ato, qual seja, 08 de novembro de 2022. Em 08 de novembro de 2022 determinou-se o levantamento do sigilo da decisão que determinou o bloqueio de valores – ID 103383582. Extrato do SISBAJUD colacionado no ID 103386001, demonstrando a penhora de R$ 164.442,89 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta nove centavos). Realizada audiência de conciliação em 08 de novembro de 2022, sem composição entre as partes, conforme demonstra o Termo de ID 103584459. Em busca de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos no bojo dos autos n. 1001135-73.2022.8.11.0035, em 21 de outubro de 2022 (tempestivos, portanto), o executado nomeou a penhora 1.000 ha (um mil hectares) a serem destacados de uma área maior de um imóvel rural de terras pastais e lavradias, objeto da Matrícula n. 8.412 do RGI de Alto Garças, com área total de 19,759,4732 há (dezenove mil, setecentos e cinquenta e nove hectares, quarenta e sete ares e trinta e dois centiares). Rejeitada a nomeação do bem acima ofertado como garantia da execução, em decisão proferida em 01 de dezembro de 2022 – ID 105380570, determinando-se o prosseguimento da presente demanda. Analisados os pedidos formulados no ID 101834267 e determinado que as empresas, cujos nomes seguem declinados na decisão em questão – ID 105380570 - fornecessem, em 15 (quinze) dias, todos os documentos, contratos de arrendamentos, parcerias, comprovantes/extratos de transferências dos valores pactuados, e de compra e venda de todas as propriedades rurais, em relação às quais figurem como arrendatárias ou compradoras, que tenham sido firmados com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e/ou CMT Agropecuária. Determinado que indicassem, no mesmo prazo, as contas bancárias e demais meios pelos quais estão sendo realizados os pagamentos e recebimentos decorrentes dos respectivos arrendamentos, operações financeiras e depósitos das relações negociais com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e CMT Agropecuária LTDA. Devidamente intimada, a empresa ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA aportou aos autos – eventos 113578812 ao 113585881 – relatórios informativos, contratos de compra e venda e arrendamentos firmados entre eles e os demandados, deixando, contudo, de apresentar comprovantes de pagamentos e recibos das quantias adimplidas. SEMENTES BOM JESUS LTDA e demais empresas, somente limitaram-se a informar que não mais possuem contratos em vigência em que os executados figurem como parte. Juntaram apenas procurações e documentos comprovando alterações societárias – ID 113734808 ao 113734840. Tendo em vista as respostas mencionadas, os exequentes se manifestaram no ID 108574399, formulando uma série de requerimentos. Vieram os autos conclusos, sendo este o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiro, no que diz respeito ao cumprimento, ou descumprimento, dos comandos exarados na decisão constante do ID 105380570, é cediço que as determinações às empresas foram muito claras no sentido de: Fornecerem, em 15 (quinze) dias, todos os documentos, contratos de arrendamentos, parcerias, comprovantes/extratos de transferências dos valores pactuados, e de compra e venda de todas as propriedades rurais, em relação às quais figurem como arrendatárias ou compradoras, que tenham sido firmados com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e/ou CMT Agropecuária. E, ainda, indicassem, no mesmo prazo, as contas bancárias e demais meios pelos quais estão sendo realizados os pagamentos e recebimentos decorrentes dos respectivos arrendamentos, operações financeiras e depósitos das relações negociais com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e CMT Agropecuária LTDA. ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA, como já dito, cumpriu, parcialmente, a decisão, trazendo ao feito documentos comprobatórios importantes, que dão conta de créditos a serem recebidos tão logo pelos demandados, cujos bloqueios os demandantes buscam. Lado outro, deixou de trazer os comprovantes de pagamento das quantias referentes aos contratos entabulados, e recibos repassados pelos executados, dificultando, sobremaneira, a verificação de existência de numerário em contas dos requeridos que possam saldar a execução em andamento. Em resumo, é sabido que há valores a receber, mas não se sabe qual quantia já foi paga, ao menos ao longo dos últimos cinco anos (prazo este indicado pelos autores na petição acostada ao ID 108574399). No que diz respeito à resposta da empresa SEMENTES BOM JESUS LTDA e demais parceiras, em que pese elas afirmem que não mais possuem contrato em vigência, do qual constem os executados como parte, a decisão foi cristalina ao descrever que todas as negociações entre eles deveriam ser comprovadas nos autos, seja lá transação passada, presente ou futura. Primeiro comando: Por isso, DEFIRO o pedido formulado no evento 108574399 e determino nova intimação de ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA, BOM JESUS SEMENTES LTDA, FAZENDA SÃO JORGE LTDA, FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA, FAZENDA SÃO MATEUS LTDA, V. S. AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA e ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA, para que tragam aos autos, em 15 dias, todos os documentos, contratos de arrendamentos, parcerias, comprovantes/extratos de transferências dos valores pactuados, e de compra e venda de todas as propriedades rurais, em relação às quais figurem como arrendatárias ou compradoras, que tenham sido firmados com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e/ou CMT Agropecuária. Indiquem, no mesmo prazo, as contas bancárias e demais meios pelos quais estão sendo realizados os pagamentos e recebimentos decorrentes dos respectivos arrendamentos, operações financeiras e depósitos das relações negociais com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e CMT Agropecuária LTDA. Ressalto que o descumprimento dos comandos acima exarados importarão na configuração do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a ser imputado ao responsável por seu cumprimento. Um passo adiante e, no que diz respeito ao pedido de indisponibilidade de valores, necessário tecer alguns comentários. Dos documentos encartados aos autos pela empresa ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA, verifica-se que os contratos de arrendamento firmados entre ela e os executados serão pagos, anualmente, em 30 de abril (exemplo: fl. 05 do ID 113584785 e fl. 4 do ID 113584787), através de moeda corrente nacional, mediante transferência bancária, sendo que o indexador do valor é a cotação da soja transgênica de 60kg, tipo indústria, da cidade de Alto Garças. Desnecessário esclarecer, portanto, a urgência no caso em apreço ao se tomar medidas constritivas em desfavor dos executados, porque receberão, em 12 dias, vultosa quantia para pagamento dos arrendamentos firmados (no mínimo 13 contratos, que se tem notícia), sendo de todo modo temerário aguardar que o Grupo ATTO realize as transferências às contas dos requeridos, para que estes, eventualmente, demonstrem interesse em utilizar tal pecúnia para quitar a dívida aqui perseguida. E antes mesmo que se venha a alegar hipotético cerceamento de defesa, porque os demandados não foram intimados para se manifestarem acerca dos pedidos colacionados no ID 108574399, é desnecessário esclarecer que tal proceder impediria, de todo modo, a eficácia da medida de decretação de indisponibilidade das quantias, porque a resposta, sem dúvidas, seria apresentada nos autos após o dia 30 de abril de 2023 – pois hoje é 18 de abril de 2023 e há 10 dias para que se ocorra o transcurso automático do prazo de intimação - e os pagamentos dos arrendamentos deste ano já teriam ocorrido, não sendo crível que os executados manteriam tal numerário disponível em conta, máxime tendo em vista tentativas iniciais e frustradas de bloqueio pelo SISBAJUD. Dito de outra breve forma, aguardar eventual contraditório comprometeria a eficácia dos meios de execução. Clarividente o perigo da demora. Segundo comando: Em assim sendo, tendo a intimação das parceiras comerciais dos executados cumprido, ainda que parcialmente, o seu desiderato, e por haver comprovação nos autos de créditos a serem percebidos, já neste mês, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos valores a serem auferidos pelos executados, em virtude dos Contratos de Arrendamento firmados entre eles e a empresa ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA, sejam aqueles que seriam depositados todo dia 30 de abril de cada ano contratado, sejam valores a serem adimplidos em datas futuras, em decorrência de tratativas outras não noticiadas nestes autos, já que se está falando de, no mínimo, 13 contratos de arrendamento com duração, alguns deles, até 2028. Para tanto, INTIME-SE a empresa ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA, para que efetue o adimplemento de toda a quantia devida aos requeridos, a partir do dia 30 de abril, em conta única deste juízo, na qual os valores em questão ficarão vinculados, até posterior decisão em sentido diverso. A empresa deverá, ainda, comprovar nos autos todos os pagamentos acima determinados, até 05 dias após eles serem efetuados. Por fim, no que tange ao pedido de penhora dos valores recebidos pelos executados pela venda de uma das fazendas ao Grupo Atto, autorizada no bojo dos Autos do Inventário n.: 0000964-27.2008.8.11.0035, imperioso ressaltar que, da análise deste feito, extrai-se que a alienação da Fazenda Prata foi autorizada por este juízo, em 25 de janeiro de 2023 (ID 108152516 dos autos do Inventário). Foram os seguintes os comandos da decisão: “Considerando o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E OUTRAS AVENÇAS, acostado ao ID 106722215 e expressa concordância juntada no evento 108088370, AUTORIZO o inventariante, com base no artigo 619, I, do CPC, a alienar o bem descrito (ID 106722215). Ressalto que o valor arrecadado deverá ser depositado em juízo, e prestadas as devidas contas, em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário”. Esta Magistrada, ao acessar o processo do Inventário para analisar se houve o depósito de tais valores, e se foram prestadas as devidas contas, se deparou com a petição consignada no ID 110177448, no seguinte sentido: “Após efetivada a transação, os herdeiros, por seu turno, noticiaram à presente alienação, onde Vossa Excelência de manuseio do pedido de autorização de venda e transferência de propriedade e domínio, em decisão de id. 108152516, deferiu o pleito e determinou que o quantum apurado com a venda fosse depositado nos presentes autos de inventário. Acontece, Nobre Magistrada, que os herdeiros ao receberem a sua quota parte, que era consistente de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada um, isto nos meses de dezembro de 2.021, março e dezembro de 2.022, fizeram uso da noticiada quantia com gastos pessoais, de suas mantenças e de suas famílias, o que vale dizer, que antecipadamente dividiram em partes iguais o que lhes pertenciam pela venda deste imóvel, que faz parte do acervo patrimonial do espólio de Cezalpino Mendes Teixeira. Destarte, Nobre Magistrada, por terem feitos esses gastos e a legítima divisão pela venda desse bem patrimonial, neste momento, não há como efetuar o depósito determinado pela decisão de id. 108152516, uma vez que não possuem mais essa quantia a qual foi recebida e dividida em partes iguais e de consenso entre os herdeiros, não restando quanto a isso qualquer dúvida ou eventual prejuízo a nenhum dos herdeiros. De outro lado, vale anotar, que apesar da transação realizada e do recebimento do quantum dessa sorte de terras, não haverá nenhum prejuízo as Fazendas Públicas, naturalmente porque será recolhido os impostos devidos (ITBI, ITCMD e outros), aliado ao fato de que esse bem será arrolado em últimas declarações para adjudicação em favor da empresa compradora. Ademais, Douta Magistrada, é visível palmar, que a transação ocorrida, foi devidamente acorda pelos herdeiros, que como se vê, assinaram conjuntamente o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças de id. 106722215 e o quantum apurado foram depositados em suas contas pessoais, conforme descritas no instrumento de venda”. Pois bem. Da breve leitura da peça acima transcrita, observa-se que os herdeiros, de forma completamente ilegal, pois desprovida de autorização, receberam os valores advindos dessa compra e venda e, conforme seus próprios dizeres “fizeram uso da noticiada quantia com gastos pessoais, de suas mantenças e de suas famílias, o que vale dizer, que antecipadamente dividiram em partes iguais o que lhes pertenciam pela venda deste imóvel, que faz parte do acervo patrimonial do espólio de Cezalpino Mendes Teixeira.” Observa-se, portanto, que esta outra quantia que os exequentes desta ação almejam o bloqueio, como visto acima, absurda e indevidamente foi gasta pelos irmãos Cezalpino Mendes Teixeira Júnior e Teresa Cristina Carvalho Teixeira Coimbra, sendo que, em relação a tal proceder, as devidas providências serão tomadas por este juízo. Por isso, não há como deferir eventual bloqueio, porque a pecúnia respectiva, inacreditavelmente, foi gasta e, enquanto não for ela restituída ao juízo, inviável qualquer constrição. No que concerne ao pedido de bloqueio do valor de R$ 1.763.406,90 (um milhao, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos), levantados pelo Inventariante, sobreveio manifestação com suposta prestação de contas em seu conteúdo no ID 108987804 dos Autos 0000964-27.2008.8.11.0035, a qual ainda não fora apreciada. Por isso, INDEFIRO o pedido de sua penhora. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil, tendo em vista as determinações constantes do primeiro comando. Por último, traslade-se cópia desta decisão aos Autos 0000964-27.2008.8.11.0035. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA ajuizada por ANZOATEGUI E ASSOCIADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE OLIVEIRA e FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA em face do ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA e CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, objetivando o recebimento dos honorários acordados em contrato. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação do executado proferida no ID 91739453. Frustrada a primeira tentativa de citação do demandado - conforme certidão acostada no ID 93820079. Formulado pedido de citação por hora certa no evento 93891128. Segunda tentativa de citação, igualmente infrutífera – certidão acostada no ID 94349250. Em manifestação do ID94809964, reiterou-se o pedido de citação por hora certa. Cancelada a solenidade conciliatória que havia sido designada para 14 de setembro de 2022. Assinalada nova data para 04 de outubro de 2022 – ID 95026284. Juntado aos autos, pelos exequentes, pedido de arresto online de bens, por intermédio do Sistema Sisbajud. Sobreveio decisão proferida por esta Magistrada, em 21 de setembro de 2022, deferindo o pedido de arresto pelo sistema SISBAJUD até o valor da execução, na modalidade "Teimosinha", em nome do ESPÓLIO CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, inscrito no CPF n.005.905.501-44, bem como da empresa CEZALPINO MENDES TEIXEIRA – CTM AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n CNPJ Nº 33.777.238 0001-87. Em 03 de outubro de 2022, o executado foi citado – evento 96686739, tendo se manifestado no ID 96686739, requerendo designação de nova data para a audiência de conciliação, por não haver transcorrido o prazo legal entre a sua citação e a data marcada. Pedido acolhido em 05 de outubro de 2022, ocasião em que se designou novo dia para o ato, qual seja, 08 de novembro de 2022. Em 08 de novembro de 2022 determinou-se o levantamento do sigilo da decisão que determinou o bloqueio de valores – ID 103383582. Extrato do SISBAJUD colacionado no ID 103386001, demonstrando a penhora de R$ 164.442,89 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta nove centavos). Realizada audiência de conciliação em 08 de novembro de 2022, sem composição entre as partes, conforme demonstra o Termo de ID 103584459. Entre um ato e outro, sobreveio manifestação da parte demandada, no ID 101490348, nomeando bens à penhora, qual seja: “1.000 ha (um mil hectares) a serem destacados de uma área maior de um imóvel rural de terras pastais e lavradias, objeto da Matrícula n. 8.412 do RGI de Alto Garças, com área total de 19,759,4732 há (dezenove mil, setecentos e cinquenta e nove hectares, quarenta e sete ares e trinta e dois centiares)”. No ID 103957432, os exequentes impugnaram a garantia ofertada, sob o argumento de que: “Trata-se de uma pretensão vil da executada oferecer 1.000 hectares, de uma totalidade de 19.759.47 hectares de área rural, sem qualquer exatidão ou meio probatório condizente a comprovar o seu valor real, configura tão somente uma generalidade, que é uma marca e reincidência da executada”. Informações prestadas no recurso de Agravo de Instrumento – ID 104955830, cuja liminar fora indeferida – ID 104546995. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Em busca de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos no bojo dos autos n. 1001135-73.2022.8.11.0035, em 21 de outubro de 2022 (tempestivos, portanto), o executado nomeou à penhora o bem acima mencionado. Aduz que: “O imóvel, ora nomeado, é localizado em área nobre e possui o valor comercial mínimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por hectare, perfazendo assim a área destacada ora ofertada o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais)”. Segundo ele, portanto, a garantia seria suficiente para cobrir o valor cobrado nesta execução, e ainda sobraria considerável quantia, atendendo, por fim, o princípio da execução menos gravosa. Para comprovar o alegado, no tocante ao preço que afirma ter a terra ofertada, junta aos autos anúncios disponíveis na internet sobre áreas com características semelhantes, mas em regiões menos valorizadas, que demonstram a atribuição de valor por hectare – ID 97855589. Os anúncios correspondem às fazendas situadas em Paranatinga e Nova Ubiratã. A cópia da matrícula do imóvel segue acostada no ID 97855588. Como dito, no ID 103957432, os exequentes impugnaram a garantia ofertada, argumentando a imprestabilidade e inadequação do valor atribuído ao imóvel rural. Razão assiste aos credores. De fato, observa-se não haver como consolidar a garantia proposta. É que o demandado limitou-se a apresentar a matrícula do seu imóvel, informando de modo extremamente genérico e sem maiores delimitações, que 1.000 hectares da respectiva terra valeriam R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), sem, contudo, discriminar a área oferecida com a necessária exatidão, de maneira tal que não há como se precisar, de forma clara, se as terras realmente possuem o valor indicado. Acrescenta-se, ainda, que os anúncios sequer correspondem às terras situadas nesta região, mas em Paranatinga e Nova Ubiratã. As comparações não servem como base, sendo desproporcionais e imprestáveis ao fim a que se propõe. É certo que a forma como oferecida a área rural para penhora, não permite analisar se é compreendida por terras completamente agricultáveis, se há áreas de preservação permanente ou reservas legais, mesmo porque são 1.000 hectares de um total de 19.759.47 hectares. Em assim sendo, ausente laudo técnico apto a comprovar a composição e a exata localidade da área, com suas características, benfeitorias, atividades agropecuárias e econômicas, REJEITO a nomeação do bem ofertado à penhora, devendo a presente execução prosseguir – pois os embargos à execução, consequentemente, não terão efeito suspensivo - observando a ordem preferencial disposta no artigo 835 do CPC. Por isso, passo a analisar a manifestação formulada pelos exequentes no ID 101834267. Os demandantes informam que: “(...) o espólio ora executado é proprietário de áreas rurais significativas que são objeto de arrendamentos, podendo chegar a mais de 60.000 mil hectares de terras arrendadas, figurando a reconhecida empresa ATTO SEMENTES AGRÍCOLA como uma das principais arrendatárias do Espólio ora executado e da arrendante CMT AGROPECUARIA LTDA. (...) que no acordo com o Banco do Brasil/BTG Pactual, a empresa arrendatária ATTO SEMENTES AGRÍCOLA foi quem acabou adquirindo as terras hipotecadas e dadas em garantia, sendo que os recursos do acordo - cerca de R$ 136 milhões de reais foram utilizados como negócio pelo Espólio CEZALPINO MENDES TEIXEIRA ao pagamento do respectivo acordo direto da arrendatária ao banco credor, tudo mediante autorização judicial para tal propósito fim, conforme constante nos autos. Prosseguem ressaltando: “(...) a figura da arrendante CMT AGROPECUÁRIA LTDA, criada e administrada pelo inventariante executado e demais herdeiros, exatamente para receber valores dos arrendamentos e demais transações oriundas patrimonialmente do Espólio Cezalpino Mendes Teixeira (...).” Informam, ainda, que: “(...) além da empresa ATTO SEMENTES AGROPECUÁRIA LTDA., é de conhecimento público que o Executado, via da empresa CMT AGROPECUÁRIA LTDA., possui contratos de arrendamento/parceria e afins, junto a outros grandes grupos do agronegócio mato-grossense, em especial, o Grupo BOM JESUS, compreendido pelas empresas: BOM JESUS SEMENTES LTDA. (CNPJ nº 21.232.084/0001-69); FAZENDA SÃO JORGE LTDA. (CNPJ nº 12.986.328/0001-08); FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA. (CNPJ nº 12.986.473/0001-99); FAZENDA SÃO MATEUS LTDA. (CNPJ nº 12.986.396/0001-77; V. S. AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. (CNPJ nº 16.746.156/0001-56; ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ nº 10.915.101/0001-46); e outras (...)”. Com base em tais argumentos alegam que: “(...) é fundamental intimar os arrendatários das áreas rurais e demais bens do Espólio Cezalpino Mendes Teixeira e CMT AGROPECUARIA LTDA neste sentido, especialmente a empresa ATTO SEMENTES AGRICOLA e empresas integrantes do Grupo BOM JESUS, as quais são as mais significativas empresas usuárias dos bens arrendados em comento, para que informe todos os contratos de arrendamentos, pagamentos ocorridos e a ocorrer com a parte executada, detalhando as operações financeiras e contas bancárias, bem como todas as operações de compra e venda das áreas rurais e bens em nome de CEZALPINO MENDES TEIXEIRA e da CMT AGROPECUARIA LTDA para que se obtenha a veracidade dos fatos e das contas bancárias que estão sendo pagos e recebidos os respectivos valores.” Primeiro, insta ressaltar que esta Magistrada, em decisão anterior, proferida no ID 95726954, assim entendeu: “O Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural encartado no ID 95055408, demonstra o negócio entabulado entre CTM AGROPECUÁRIA LTDA e o GRUPO ATTO AGRÍCOLA LTDA. Importa destacar que o demandado – ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, juntamente com o ESPÓLIO DE TEREZA CARVALHO TEIXEIRA, figuram nesta relação contratual como ANUENTES, porque ambos são proprietários da Fazenda Prata III, objeto do arrendamento em questão. O que se conclui, portanto, é que a renda obtida pelo espólio, por intermédio da exploração da Fazenda Prata III, é direcionada à empresa do ARRENDANTE, no caso, do inventariante/demandado CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR. Por isso, o retorno financeiro obtido através do arrendamento da Fazenda Prata III, pertence ao espólio e ele deve ser utilizado como garantia das dívidas por este contraída, justificando-se assim, o arresto em desfavor da empresa CTM AGROPECUÁRIA LTDA Posto isso, DEFIRO o pedido de arresto pelo sistema SISBAJUD até o valor da execução, na modalidade "Teimosinha", em nome do ESPÓLIO CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, inscrito no CPF n.005.905.501-44, bem como da empresa CEZALPINO MENDES TEIXEIRA – CTM AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n CNPJ Nº 33.777.238 0001-87, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Caso exitosa a tentativa de constrição, PROMOVA-SE a vinculação do valor arrestado aos vertentes autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, pugnar o que entender de direito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário”. Não custa repetir, portanto, que os documentos encartados ao presente feito demonstram que a renda obtida pelo espólio é direcionada à empresa do ARRENDANTE, no caso, do inventariante/demandado CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, ocorrendo uma verdadeira confusão entre o patrimônio de um e de outro. Dessa forma, o retorno financeiro obtido pelo espólio mediante os arrendamentos efetuados entre ele e as empresas citadas, quais sejam ATTO SEMENTES AGROPECUÁRIA LTDA., Grupo BOM JESUS, compreendido pelas empresas: BOM JESUS SEMENTES LTDA. (CNPJ nº 21.232.084/0001-69); FAZENDA SÃO JORGE LTDA. (CNPJ nº 12.986.328/0001-08); FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA. (CNPJ nº 12.986.473/0001-99); FAZENDA SÃO MATEUS LTDA. (CNPJ nº 12.986.396/0001-77; V. S. AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. (CNPJ nº 16.746.156/0001-56; ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ nº 10.915.101/0001-46), deve ser utilizado para pagamento de suas dívidas. Diante de tais argumentos, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no ID 101834267, para DETERMINAR a intimação de: ATTO SEMENTES AGRÍCOLA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.509.017/0003.05, sito a Rua Francisco Goulart, nº 1315, Vila Goulart, Rondonopolis – MT, CEP 78745-300; BOM JESUS SEMENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.232.084/0001-69, sito a Avenida Presidente João Goulart, nº 543, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, CEP 78740-034; FAZENDA SÃO JORGE LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 12.986.328/0001-08, sito a Avenida Presidente João Goulart, nº 543, sala 08, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, CEP 78740-034; FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 12.986.473/0001-99, sito a Avenida Presidente João Goulart, nº 543, sala 07, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, CEP 78740-034; FAZENDA SÃO MATEUS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 12.986.396/0001-77, sito a Avenida Presidente João Goulart, nº 543, sala 09, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, CEP 78740-034; V. S. AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 16.746.156/0001-56, sito a Avenida Presidente João Goulart, nº 543, sala 15, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, CEP 78740-034; ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 10.915.101/0001-46, sito a Avenida Presidente João Goulart, nº 543, sala 10, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, CEP 78740-034, para que: Forneçam, em 15 (quinze) dias, todos os documentos, contratos de arrendamentos, parcerias, comprovantes/extratos de transferências dos valores pactuados, e de compra e venda de todas as propriedades rurais, em relação às quais figurem como arrendatárias ou compradoras, que tenham sido firmados com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e/ou CMT Agropecuária. Indiquem, no mesmo prazo, as contas bancárias e demais meios pelos quais estão sendo realizados os pagamentos e recebimentos decorrentes dos respectivos arrendamentos, operações financeiras e depósitos das relações negociais com o Espólio de Cezalpino Mendes Teixeira e CMT Agropecuária LTDA. Por fim, juntem cópia da presente decisão aos Autos nº.: 1001135-73.2022.8.11.0035. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Garças, data registada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Anzoategui E Associados - Sociedade De Advogados Orlando Anzoategui Junior Fillipe Marchiori De Oliveira Advogados: Orlando Anzoategui Junior Fillipe Marchiori De Oliveira Requerido: Espólio De Cezalpino Mendes Teixeira Cezalpino Mendes Teixeira Junior Advogado: Duilio Piato Junior OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, realizada pelo sistema de videoconferência, por meio do aplicativo Teams Microsoft, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na presente solenidade, instada as partes sobre a possibilidade de composição, esta restou infrutífera. DELIBERAÇÕES Em seguida a MM. Juíza deliberou: “Considerando a impossibilidade de composição amigável entre as partes na presente oralidade e, antes de analisar o pleito de oferecimento do bem imóvel, inserido no ID 101490348 - como garantia para oposição de Embargos à Execução pelo executado, bem como os pedidos constantes do petitório apresentado pelos exequentes - ID 101834267, devolvo os autos à secretaria deste juízo para que certifique acerca do decurso do prazo para oferecimento dos embargos, máxime considerando as disposições consignadas no Item 1, da decisão proferida no ID 91739453, que menciona que: “1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC)”. Sem alegação de nulidade, saem os presentes intimados. Cumpra-se, às providências.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de opor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente apenas pela Magistrada, ora responsável pelo ato. Alto Garças, data registada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Cód. 1000669-79.2022.8.11.0035- Eletrônico Data e horário: Terça-feira, 08 de novembro de 2022, 16h00min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. Amanda Pereira Leite Dias

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR Considerando a impossibilidade de intimação do requerido CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, para comparecimento na oralidade em tempo hábil, conforme petitório inserido no ID 96739227, REDESIGNO a oralidade anteriormente aprazada para o dia 08 de NOVEMBRO de 2022, às 16h00min (horário oficial de MT). Consigno que as partes poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, acessando o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM5NDZlMDUtODQ0Mi00YWZkLTkyMzItNTlmODczMmM4YTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes participarão da solenidade acessando o respectivo sistema em sua própria residência ou comparecendo de forma presencial no recinto forense. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos (via DJE, carga/remessa) ou não havendo advogado constituído, por Carta Postal, a fim de que compareçam ao ato e dialoguem francamente na busca da solução consensual, sendo que, se assim fizerem, não só estarão cumprindo com o seu dever (art. 3º, §3º, CPC), mas, também estarão cooperando com o ideal de justiça e prestigiando sobremaneira a celeridade processual. Por fim, em caso de intimação por meio de Oficial de Justiça, este deverá solicitar às partes que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta Intimação - DECISÃO

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Caso haja necessidade, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC). 11. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 12.1. Requerida a ADJUDICAÇÃO, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 12.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 12.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) OU MANDADO DE ENTREGA (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 12.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 12.1.2.2.1. Realizado o depósito, LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 12.2. Requerida a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, em leilão judicial, VOLTEM os autos conclusos para as respectivas deliberações. 13. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13.1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 14.1. Na sequência, INTIME(S)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 14.1.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC), certifique-se e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 14.1.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no relatório estatístico (art. 1.266, CNGC), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 14.1.3. Transcorrido o prazo in albis e existindo bem(ns) penhorado(s) nos autos, observando-se que a regra do art. 921, § 4º do CPC é tão somente para o caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inciso III, CPC). 14.1.4. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, LEVANTEM-SE as penhoras existentes e remetam-se os autos ao ARQUIVO, procedendo-se a baixa no relatório estatístico, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 14.1.5. CONSIGNEM-SE a suspensão e o arquivamento, com as respectivas datas junto ao sistema informatizado. 14.1.6. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, TORNEM conclusos para análise. 15. Ademais, como de conhecimento o Código de Processo Civil em vigor trouxe diversas inovações, entre elas está a adoção do chamado modelo de "Justiça Multiportas", segundo o qual concebeu a conciliação como MÉTODO para solução de conflitos em pé de igualdade com a tutela jurisdicional (equivalentes jurisdicionais), e não mais como ALTERNATIVA SUBSIDIÁRIA de resolução de crises. Em consonância com este novo método de solução dos conflitos, o legislador ordinário previu nos §§2º e 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil: “O Estado Promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 15.1 Nesse contexto, compete ao Estado incitar a solução consensual dos conflitos e aos operadores do direito (juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público) o dever de estimular a prática desse método, visando a solução do conflito de forma pacífica, inclusive no curso do processo judicial. 15.1.1 Visando atender esse objetivo (promoção da autocomposição), e considerando que o direito discutido admite autocomposição, além do que, há reais chances desse objetivo ser alcançado em audiência conciliatória, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14 de SETEMBRO de 2022, às 14h00min. 15.1.2. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos (via DJE, carga/remessa) ou não havendo advogado constituído, por Carta Postal, a fim de que compareçam ao ato e dialoguem francamente na busca da solução consensual, sendo que, se assim fizerem, não só estarão cumprindo com o seu dever (art. 3º, §3º, CPC), mas, também estarão cooperando com o ideal de justiça e prestigiando sobremaneira a celeridade processual. 16. Por fim, DETERMINO que todas as publicações sejam realizadas em nome do procurador indicado na inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000669-79.2022.8.11.0035.. EXEQUENTE: ANZOATEGUI E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Caso haja necessidade, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC). 11. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 12.1. Requerida a ADJUDICAÇÃO, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 12.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 12.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) OU MANDADO DE ENTREGA (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 12.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 12.1.2.2.1. Realizado o depósito, LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 12.2. Requerida a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, em leilão judicial, VOLTEM os autos conclusos para as respectivas deliberações. 13. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13.1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 14.1. Na sequência, INTIME(S)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 14.1.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC), certifique-se e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 14.1.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no relatório estatístico (art. 1.266, CNGC), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 14.1.3. Transcorrido o prazo in albis e existindo bem(ns) penhorado(s) nos autos, observando-se que a regra do art. 921, § 4º do CPC é tão somente para o caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inciso III, CPC). 14.1.4. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, LEVANTEM-SE as penhoras existentes e remetam-se os autos ao ARQUIVO, procedendo-se a baixa no relatório estatístico, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 14.1.5. CONSIGNEM-SE a suspensão e o arquivamento, com as respectivas datas junto ao sistema informatizado. 14.1.6. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, TORNEM conclusos para análise. 15. Ademais, como de conhecimento o Código de Processo Civil em vigor trouxe diversas inovações, entre elas está a adoção do chamado modelo de "Justiça Multiportas", segundo o qual concebeu a conciliação como MÉTODO para solução de conflitos em pé de igualdade com a tutela jurisdicional (equivalentes jurisdicionais), e não mais como ALTERNATIVA SUBSIDIÁRIA de resolução de crises. Em consonância com este novo método de solução dos conflitos, o legislador ordinário previu nos §§2º e 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil: “O Estado Promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 15.1 Nesse contexto, compete ao Estado incitar a solução consensual dos conflitos e aos operadores do direito (juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público) o dever de estimular a prática desse método, visando a solução do conflito de forma pacífica, inclusive no curso do processo judicial. 15.1.1 Visando atender esse objetivo (promoção da autocomposição), e considerando que o direito discutido admite autocomposição, além do que, há reais chances desse objetivo ser alcançado em audiência conciliatória, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14 de SETEMBRO de 2022, às 14h00min. 15.1.2. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos (via DJE, carga/remessa) ou não havendo advogado constituído, por Carta Postal, a fim de que compareçam ao ato e dialoguem francamente na busca da solução consensual, sendo que, se assim fizerem, não só estarão cumprindo com o seu dever (art. 3º, §3º, CPC), mas, também estarão cooperando com o ideal de justiça e prestigiando sobremaneira a celeridade processual. 16. Por fim, DETERMINO que todas as publicações sejam realizadas em nome do procurador indicado na inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

05/08/2022, 00:00

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