Execução de Título Extrajudicial 0005840-97.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005840-97.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo Recorrido (a): Daniela Alessandra de Oliveira Processo nº 0005840-97.2014.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração (id. 108372016) contra a sentença de id. 106898830 não comportam provimento. In casu, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, no caso em tela, à luz do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em contradição na decisão recorrida, pois na realidade o embargante almeja pura e simplesmente obter verdadeiro reexame da sentença embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração id. 108372016. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA ALESSANDRA DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/04/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA ALESSANDRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)