Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014273-07.2021.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014273-07.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/07/2024, 21:52

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:27

Publicação

21/11/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1014273-07.2021.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

17/11/2023, 00:00

Definitivo

16/11/2023, 15:47

Expedição de documento

16/11/2023, 15:44

Expedição de documento

16/11/2023, 15:44

Documento

16/11/2023, 15:20

Documento

16/11/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 16 de Outubro de 2023 a 19 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

13/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2023, 13:11

Decurso de Prazo

12/05/2023, 21:17

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos arguindo OMISSÃO na análise do pedido subsidiário. Revisitando os autos se observa a omissão ventilada. Na petição inicial a parte Embargante formula pedido para custeio integral das despesas hospitalares decorrentes da internação da Sra. Alzira entre 25/03/2021 e 29/03/2021 o qual foi negado pelas razões constantes na sentença de id. 109047002. Entretanto, há expresso pedido subsidiário para que as partes Rés arquem com os custos do período de internação após a intimação judicial da liminar deferida nos autos nº 1004886-65.2021.8.11.0015 ocorrida em 26/03/2021 até seu efetivo cumprimento em 29/03/2021. A tutela de urgência para fornecimento de leito de UTI vinculada ao SUS foi clara em determinar seu cumprimento imediato, todavia, sem qualquer justificativa apresentadas as partes Requerida adotaram providências apenas no dia 29/03/2021, ou seja, três dias após sua respectiva intimação. Sobre o tema destaca-se: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NA REDE PÚBLICA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA COM SEPSE PULMONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHENDO O DANO MORAL NEM O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HOSPITAL PARTICULAR, ANTES DA INTIMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART.196 DA CRFB/88. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM O LEITO EM UNIDADE INTENSIVA, QUE FOI CUMPRIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA. AUTORA QUE PROCUROU PRIMEIRAMENTE A REDE PARTICULAR, POR CONVENIÊNCIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO SERVIÇO DE IMEDIATO. CORRETA CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SOMENTE NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJRJ, 0005593-41.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 23/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - grifo nosso) A responsabilidade civil, no âmbito do Direito à Saúde, é solidária sendo que tal entendimento decorre diretamente do texto constitucional. Portanto, cabia tanto ao Estado de Mato Grosso quanto ao Município de Sinop/MT fornecerem a assistência médica necessária a Sra. ALZIRA, bem como cumprir rigorosamente a determinação judicial. Contudo, à luz do julgamento do Tema 1.033 do STF o ressarcimento devido deverá observar a tabela do SUS e não os valores praticados no mercado. Vide: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (STF, RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022 - grifo nosso). E, nessa mesma linha: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Obrigação de Fazer – Saúde – Autor acometido de "infarto agudo do miocárdio" que necessitou de internação em UTI particular – Pretensão inicial de transferência para UTI vinculada ao SUS, porém, diante da inércia da administração, pugnou pela condenação ao custeio das despesas hospitalares decorrentes da internação – Omissão Estatal/falha na prestação do serviço público comprovada – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a decisão que determinou à Fazenda do Estado custear a internação do autor – Precedentes desta C. Corte. Contudo, o pagamento das despesas hospitalares deverá observar a tabela do SUS, e não aquelas praticadas no mercado – Precedente do E. Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (RE 666.094 – Tema 1033). Sentença reformada tão somente para que o ressarcimento seja limitado aos valores da tabela SUS – Preliminares afastadas – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028527-19.2019.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2022; Data de Registro: 09/04/2022 - grifo nosso). Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR, solidariamente, as Requeridas no ressarcimento das despesas médico hospitalares no período de 26/03/2021 a 29/03/2021, contudo, limitando-se aos valores da Tabela SUS. Em eventual cumprimento de sentença, fica desde logo nos termos do art. 524, §§3º a 5º, do CPC, REQUISITADO que as partes Rés apresentem os dados dos valores constantes na Tabela SUS para os procedimentos indicados no relatório de débitos de id. 61776520 para que seja possível aferir o exato valor. Ficando os Requeridos advertidos que o descumprimento de tal determinação configurará crime de desobediência, bem como serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela parte Exequente. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sinop/MT, (data registrada no sistema) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. O presente feito busca a responsabilidade civil das partes Rés em arcarem com despesas hospitalares particulares por inobservância de nota técnica no manejo de paciente portador de COVID-19. Narra a petição inicial que a Sra. ALZIRA compareceu por três vezes na UPA, respectivamente, em 04/01/2021 saturando 97%, 17/03/2021 saturando 98% e 21/03/2021 saturando 94% quando recebeu orientações gerais quanto ao diagnóstico positivo de COVID-19 para repouso em domicílio. Todavia, em 25/03/2021 a Sra. ALZIRA deu entrada na UTI particular do Hospital Santo Antônio com saturação em 45% conseguindo migrar para a UTI pública apenas em 29/03/2021. Em seu argumento a parte Autora invoca que a Nota Técnica Recomendatória nº 09/2020/SAS/GBAVS não foi observada por ocasião do último atendimento realizado em 21/03/2021. Devidamente citados os Réus, ESTADO de MATO GROSSO e MUNICÍPIO de SINOP não ofertaram defesa motivo pelo qual lhes DECRETO a REVELIA, contudo, sem a aplicação de seus efeitos por força do art. 344 c.c. art. 345, inciso II, ambos do CPC. Os terceiros FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP, MAGNANI & MAGNANI FILHO LTDA e CLINICA DE TRATAMENTO RENAL DO NORTE DE MATO GROSSO LTDA – EPP manifestaram-se nos autos, contudo, a demanda não é direcionada a estes os quais possuem apenas interesse secundário motivo pelo qual deixo de apreciar suas contestações. Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. A premissa invocada pela petição inicial reside no argumento de inobservância da Nota Técnica Recomendatória nº 09/2020/SAS/GBAVS a qual previa: Paciente com síndrome gripal e com os seguintes sinais sintomas de gravidade como: saturação de SPO2 < 95% em ar ambiente, sinais de desconforto respiratório ou aumento de frequência respiratória avaliada de acordo com a idade, piora nas condições clínicas da doença de base, hipotensão - deve ser estabilizado em área de observação exclusiva com medidas terapêuticas conforme Protocolo Clínico da Covid-19 (grifo nosso). Ou seja, afirma que uma vez que a saturação da Sra. ALZIRA em 21/03/2021 era de 94% deveria, conforme transcrito acima, deveria ter sido mantida em observação na UPA ao invés de ter sido liberada. Por seu turno o Protocolo de Manejo Clínico da COVID-19 editado pelo Ministério da Saúde dispunha: Complicações As complicações mais comuns são síndrome respiratória aguda grave (SRAG) definida por presença de dispneia ou os seguintes sinais de gravidade: • Saturação de SpO2 < que 95% em ar ambiente. • Sinais de desconforto respiratório ou aumento da frequência respiratória avaliada de acordo com a idade. • Piora nas condições clínicas de doença de base. • Hipotensão1 em relação à pressão arterial habitual do paciente. • Indivíduo de qualquer idade com quadro de insuficiência respiratória aguda durante o período sazonal. Em que pese a tese desenvolvida nos autos a demanda é improcedente. Percebe-se, ao longo da petição inicial que a parte Autora se foca na saturação da Sra. ALZIRA, a qual estava inegavelmente abaixo dos 95% acima indicado, todavia, cumpre ponderar sobre dois aspectos. Ao longo da pandemia de COVID-19 a autonomia médica foi tema amplamente debatido de modo que a Nota Técnica invocada, como o nome diz, é meramente recomendatória não possuindo caráter obrigatório. Não obstante, pela leitura da Nota em si é possível observar que o nível de saturação não é o único critério a ser ponderado para a internação do paciente. A Nota expressamente diz: “saturação de SPO2 < 95% em ar ambiente, sinais de desconforto respiratório ou aumento de frequência respiratória avaliada de acordo com a idade, piora nas condições clínicas da doença de base, hipotensão”. Assim, não bastava que o paciente estivesse com síndrome gripal, mas que deveria haver uma piora no quadro. Por seu turno no laudo médico da UPA de 21/03/2021 consta: Beg corada, Hidratada, acianótica, anicteriaca, eupneica FR 20 IRPM Sat AR murmúrio vesicular + sem ruídos adventicos ACV bulhas normo fonética em dois tempos sem ruídos adventicos Abdome globoso simétrico com RHA + e indolor a palpitação MMI perfundido simétrico sem edema Tal laudo não indica qualquer piora no quadro de saúde ou mesmo evidencia a presença de outras condições adversas presentes na Nota Técnica em questão. Insta pontuar que a Sra. ALZIRA e seus familiares optaram voluntariamente em buscar atendimento médico especializado em hospital particular ao invés de comparecer, novamente, em uma UPA ou qualquer outro ponto da rede de atendimento no âmbito do Poder Público. Em se tratando de reponsabilidade civil fundada em omissão é pacífica a ocorrência de responsabilidade extracontratual subjetiva, ou seja, deve o promovente comprovar o dano, o nexo causal e a culpa do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem. Sobre o tema destaca-se lição do Min. Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. […] Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia capazes de empecer a lesão produzida por terceiro ou por fato da natureza. Logo, exime-se de responsabilidade se não houve culpa ou dolo. (Curso De Direito Administrativo, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005, 1015 - grifo nosso). No caso concreto não restou demonstrado que a Nota Técnica Recomendatória tivesse caráter imperativo, nem que houve efetivo nexo causal entre o atendimento prestado para a Sra. ALZIRA em 21/03/2021 e a opção, voluntária de buscar o serviço privado de saúde em 25/03/2021. Sobre este último ponto ausente nos autos qualquer indicativo de que a Sra. ALZIRA ou seus familiares tenham buscado auxílio na UPA e houve a recusa no atendimento os forçando a buscar o nosocômio privado. Ausente elementos mínimos a amparar a responsabilidade civil da administração pública estadual e municipal inviável sua condenação. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos. Deixo de condenar o promovente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para no prazo legal ofertar contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

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