Execução de Título Extrajudicial 1000904-93.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000904-93.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000904-93.2019.8.11.0021 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução ajuizada por MARLICE CARMEN SEIBEL em face de DIVINO ETERNO DA SILVA, ambos as partes devidamente qualificadas. Ao ser citada para efetuar o pagamento, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento. Conforme se verifica em id. 108141981, foi realizada a penhora de um veículo, e, a parte devedora opôs embargos à execução (petição – id. 110538090). Não houve a garantia do Juízo, razão pela qual, não merecem ser admitidos. A referida peça processual deveria ter sido acompanhada de garantia por penhora no âmbito dos Juizados Especiais, consoante disposto no Enunciado 117 do FONAJE. Vejamos o entendimento da Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – GARANTIA DO JUÍZO NÃO REALIZADA PELA EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A referida peça processual deverá ser acompanhada de garantia por penhora no âmbito dos Juizados Especiais, consoante disposto no Enunciado 117 do FONAJE. (N.U 1016985-80.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, publicado no DJE 13/03/2023) Diante disso, sugiro a NÃO ADMISSÃO dos embargos da parte devedora apresentados, prosseguindo-se a execução, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pelo fato de que não restou configurada as exceções previstas no parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Decorrido o prazo sem irresignação das partes, determino o cumprimento das determinações contidas na decisão id. 107640624. Cumpra-se. Água Boa/MT, 11 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIVINO ETERNO DA SILVA em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIVINO ETERNO DA SILVA em 05/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(24)