Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004561-68.2017.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004561-68.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 18:20

Definitivo

24/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão da Central de Processamento Eletrônico - CPE.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 17:52

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 17:56

Desarquivamento

16/04/2025, 17:56

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:56

Definitivo

03/04/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:12

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004561-68.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência proposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Ao id. 165905025 foi apresentado o cálculo exequendo. Foi expedida a guia de arrecadação do precatório referente aos honorários sucumbenciais (id. 174900722). Ao id. 175648754 a parte exequente discordou da guia de arrecadação emitida, requerendo a não incidência de IRPF, subsidiariamente, requereu a alteração da alíquota do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. DECIDO. Os honorários advocatícios de sucumbência se sujeitam à retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92. Confira-se: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (...) II - honorários advocatícios; Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT e do STJ: ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1862786/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, 23.11.2020, DJe 27.11.2020) AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CESSÃO DO CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA) - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que se a pessoa jurídica adquire por meio de cessão de direito cujo beneficiário originário era pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (art. 46 da Lei 8.541/1992) na ocasião do pagamento deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicável à pessoa física cedente, ainda que a alíquota aplicável à pessoa física seja maior do que a imposta a pessoa jurídica. Eis a ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. (...) (STJ – RMS 42409/RJ – Segunda Turma – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 06/10/2015 – Publ. DJe 16/10/2015).” A Lei n° 8.541 de 23 de Dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras previdências, dispõe que: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.” Portanto, é devido à retenção na fonte de Imposto de Renda, escorreita a decisão monocrática. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000572-95.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Assim, é devida a retenção de imposto de renda na fonte no caso de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência fixada por decisão judicial. Todavia, verifica-se que a alíquota utilizada encontra-se equivocada, pois considerou a alíquota referente ao imposto de renda de pessoa física (27,5%). E, no caso, a parte exequente trata-se de pessoa jurídica optante pelo regime tributário de lucro presumido. Portanto, devem ser retificadas as informações e os percentuais de cálculo do imposto retido na fonte. Nesse sentido, além da previsão constante no art. 46, da lei n. 8.541/92, o art. 714 do DECRETO Nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estabelece que, estão sujeitos às retenções do imposto de renda na fonte, na alíquota de 1,5% (um e meio por cento), os serviços de natureza pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, dentre os serviços elencados encontra-se o serviço de advocacia, no presente caso representados pelos os honorários de sucumbência, in verbis: Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. § 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo: (...) II - advocacia; Diante disso, DETERMINO A RETIFICAÇÃO da guia do Precatório de id. 174900722, para que incida o imposto de renda na fonte na alíquota de 1,5% (um e meio por cento) referente à pessoa jurídica, uma vez que se trata execução promovida por pessoa jurídica com regime tributário de lucro presumido. Consigna-se, todavia, que o percentual de imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora em decorrência da obrigação legal não obsta a eventual apuração e cobrança dos valores faltantes ainda devidos a esse título na via administrativa, pela Receita Federal, quando das declarações a serem feitas pela parte devedora, sem prejuízo a compensação. Caso necessário, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial do setor de precatórios para que efetue o cálculo de acordo com o percentual da alíquota aplicável. Por fim, tendo em vista que se encontra pendente do pagamento do precatório, suspendo o presente feito até o pagamento. Com a informação de pagamento, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004561-68.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA, MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI, ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY, ADM HOLDINGS, LLC, MATTHEW JAMES JANSEN, LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES, NELSON GONZALES FILHO, BERNARD ARTHUR HENNIES Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 da mesma Lei, recebo a inicial e determino seu processamento. Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, comprovar a obrigação de fazer imposta na sentença, assim como, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contando da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Em tempo, à Secretaria para alterar a natureza da ação a fim de constar “cumprimento de sentença contra fazenda pública” e para regularização dos polos ativo e passivo. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004561-68.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA, MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI, ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY, ADM HOLDINGS, LLC, MATTHEW JAMES JANSEN, LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES, NELSON GONZALES FILHO, BERNARD ARTHUR HENNIES SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ADM DO BRASIL LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Juntou-se aos autos informações acerca da sentença proferida em embargos à execução n. 1003155-75.2018.8.11.0003 que tramitou neste Juízo (Id. 110278542), reconhecendo a ilegitimidade tributária passiva dos sócios, bem como declarando inexistentes os débitos cobrados pela CDA n. 2017220638. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que os embargos à execução de n. 1003155-75.2018.8.11.0003 reconheceu a ilegitimidade tributária passiva dos sócios, bem como declarou inexistentes os débitos cobrados pela CDA n. 2017220638, logo o feito merece ser extinto, haja vista que o único crédito perquirido na presente execução fiscal é o que consta na CDA nº 2017220638. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante a extinção total da dívida exequenda, conforme o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição de defesa pelo executado, e, posteriormente a este ato, a CDA foi declarada indevida, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos do Tema Repetitivo n. 587 do STJ, cuja tese firmada foi no sentido de que “(...) os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma (...)”. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte executada constituído em ID. 12223114, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor do débito exequendo atualizado, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Determino a liberação do seguro garantia dado em favor dos presentes autos a fim de garantir a dívida, conforme apólice de seguro garantia nº 030692022009900750207438000006 juntada em Id. 106204581. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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