Execução Fiscal 1047538-87.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1047538-87.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047538-87.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JEANY PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valores penhorados, ao argumento de que as verbas constritas se encontravam em conta conjunta da executada com terceira interessada e seriam provenientes de pensão, sendo, por consequência, impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Id. 116096533 e seus anexos. Ocorre que, em consulta à ordem de bloqueio SISBAJUD, faram constrito na instituição bancária BANCO DO BRASIL tão somente o valor de R$ 229,32 e na NU PAGAMENTOS S.A. o montante de R$ 340,87, ambos transferidos para a conta única em 12/04/2023, não havendo novo bloqueio no valor de R$ 9.815,36 conforme é argumentado. Em anexo é possível verificar o extrato da ordem de bloqueio e que não há qualquer repetição programada. Eventuais bloqueios advieram de processo diverso e, caso façam - de fato - referência ao presente feito, estão sendo indevidamente mantidos pela instituição bancária, uma vez que, judicialmente, não há ordem para nova penhora. Por conseguinte, do extrato bancário juntado no Id. 116096535, não se fez constar o recebimento da pensão descrita no holerite de Id. 116096539, não havendo como verificar a alegada impenhorabilidade do montante de R$ 229,32. Assim, não restou comprovada a impenhorabilidade das verbas constritas, conforme determina o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6. 830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. (TJ-MT 10016091820238110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/03/2023) Com efeito, não demonstrada nenhuma das causas de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, não se encontra justificado o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada. Intimem-se as partes do presente decisum. À Secretaria da Vara, proceda-se com a vinculação do numerário constrito. Ainda, INTIMEM-SE a Fazenda exequente quanto à constrição parcial via SISBAJUD, bem como da certidão negativa RENAJUD em anexo, para que requeira o de direito em 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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