Execução de Título Extrajudicial 0000340-46.2014.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000340-46.2014.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:43

Publicação

04/02/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000340-46.2014.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R P DE ARAUJO ATACADO - ME, RINALDO PEREIRA DE ARAUJO Vistos. 1. É necessário ordenar o processo. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de R P DE ARAUJO ATACADO - ME e RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, todos qualificados nos autos. A teor do relatório constante da decisão de id. 192831623, homologou-se o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça no id. 105720941 e deferiu-se a alienação por meio de leilão, nos termos do artigo 879, II e art. 883 e seguintes do CPC, com a nomeação de leiloeiro (id. 192831623). O exequente juntou planilha atualizada do débito (id. 196355174). O executado Rinaldo informa que “a parte LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAÚJO – CPF: 545.755.591-72. Infelizmente faleceu em 03/09/2022. Conforme certidão de óbito em anexo. E que o exequente não informou tal fato ao Juízo, mesmo tendo esse conhecimento” e junta certidão de óbito (id. 206630392). O exequente informa que não houve abertura do inventário da Executada até a presente data e requer a intimação dos filhos da executada, para tomarem ciência da Hasta Pública, assim como, para substituírem sua Genitora no polo passivo da ação (id. 213197923). Mais à frente, juntou o exequente nova planilha atualizada do débito (id. 218434926). 2. Da acurada análise da inicial (id. 38422177, fs. 08/09), verifica-se que o processo foi ajuizado em face dos executados R P DE ARAUJO ATACADO - ME e RINALDO PEREIRA DE ARAUJO. 2.1. Assim, intime-se a parte exequente a, com fulcro no princípio da cooperação, esclarecer quem é LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAÚJO. Acaso Lucilene tenha sido incluída no polo passivo da ação, deverá indicar a decisão que deferiu sua inclusão, com o respectivo identificador. Em caso negativo, deverá esclarecer a confusão processual. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim/MT, data lançada no sistema. DANILO MARQUES RIBEIRO ALVES Juiz Substituto

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 15:55

Outras Decisões

02/02/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:01

Publicação

24/10/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 0000340-46.2014.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R P DE ARAUJO ATACADO - ME, RINALDO PEREIRA DE ARAUJO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de manifestar ante o despacho retro (Id. 209488843). Dessa maneira, INTIME-SE a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento profícuo do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000340-46.2014.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R P DE ARAUJO ATACADO - ME, RINALDO PEREIRA DE ARAUJO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de R P DE ARAUJO ATACADO - ME e RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, todos qualificados nos autos. Em trâmite o feito, foi proferida decisão em Id. 38422180 - fl. 21, determinando a avaliação do bem indicado pelo credor. Laudo de avaliação do imóvel penhorado acostado em Id. 105720941. Instada, a parte executada aduziu que o laudo realizado pelo Oficial de Justiça padece de equívoco, porquanto houve grande diferença no valor do imóvel, postulando a reconsideração da avaliação (Id. 109227393), de modo que intimado a manifestar-se, o Oficial de Justiça ratificou a avaliação já realizada (Id. 116397968). Posteriormente, em Id. 118617194, no intuito de contestar o laudo realizado pelo o Oficial de Justiça, a parte executada acostou aos autos laudo de avaliação particular (Id. 118617202). Foi determinada a realização de nova avaliação. (Id. 122631316). Embargos de declaração pela parte exequente em Id. 123398923. Embargos rejeitados sob Id. 128745579. Por sua vez, o perito nomeado apresentou proposta de honorários. (Id. 158297032). Sobreveio petição da parte executada apresentando exceção de pré-executividade. (Id. 166334648). A parte exequente manifestou no tocante à exceção de pré-executividade. (Id. 171753942). Conforme decisão de Id. 177806503, os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade foram rejeitados, oportunidade em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça por parte do executado, bem como foi determinada a sua intimação para depositar os valores relativos aos honorários. (Id. 177806503). Nos termos do despacho retro, foi determinada a intimação da parte executada para depositar os valores referentes aos honorários periciais, sob pena de concordância tácita do laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça deste juízo em Id. 105720236, bem como o prosseguimento do feito com a medida expropriatória. (Id. 184618941). Em razão da inércia da parte executada no tocante ao recolhimento dos honorários periciais, a parte exequente requereu a homologação do laudo de avaliação por oficial de justiça, bem como postulou pela nomeação de leiloeiro. (Id. 187385817). Vieram os autos conclusos. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, haja vista que não houve o recolhimento dos honorários periciais, bem como a advertência no tocante à pena de concordância tácita do laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça deste juízo, HOMOLOGO o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça em Id 105720941. Consigno que, nos moldes do art. 841, § 3º, do Código de Processos Civil, a parte executada foi devidamente intimada do auto de penhora e avaliação, porquanto presente no momento de sua confecção. Noutro giro, conforme consta dos autos, a parte exequente pugnou pela alienação judicial do bem encontrado, conforme autoriza o art. 730 do Código de Processo Civil. Em atenção ao pedido da parte credora (Id. 187385817), DEFIRO a alienação por meio de leilão, nos termos do artigo 879, II e art. 883 e seguintes do CPC. Bem a ser alienado (Auto de Penhora e Avaliação em Id. 105720941). Fazenda JR, matrícula 131 C.R.I de Novo São Joaquim- MT, zona rural, Município de Novo São Joaquim-MT. Para tanto, NOMEIO como Leiloeiro Judicial LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito no JUCEMAT sob o nº42, e inscrito na FAMATO sob o nº 66/2013, com endereço virtual – e-mails: [email protected]; [email protected]/ tel. Contato: (65) 9 96269022/(65) 9 9974-4941 e desde de já fixo a comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ao leiloeiro. OFICIE-SE solicitando agendamento para realização do leilão, observando todas as cautelas legais. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada pelo site www.balbinoleiloes.com.br REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão/hasta pública será somente eletrônico. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 1% do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela.. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação de cálculo atualizado da dívida; 2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Havendo a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados; 3) Em seguida, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente no sítio eletrônico acima mencionado (art. 887, §2º); 4) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 5) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC, com pelo menos 05 dias de antecedência; 6) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias; Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000340-46.2014.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R P DE ARAUJO ATACADO - ME, RINALDO PEREIRA DE ARAUJO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de R P DE ARAUJO ATACADO – ME e RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em suma, o excipiente/executado alega excesso de execução, bem como excesso de garantia. (Id. 166334648). Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar acerca da petição retro. (Id. 171125734). Sobreveio impugnação à exceção de pré-executividade. (Id. 171753942). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De plano, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Ocorre que, a exceção de pré-executividade versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Portanto, não permite dilação probatória. Destarte, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar que o imóvel penhorado é bem de família, precisaria apresentar documento para provar sua alegação, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10157648920248110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026573-75.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)(grifo nosso). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. É cediço que apenas ocorre à prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Além disso, para que haja a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva. No caso, o parte não demonstrou que o imóvel rural penhorado esteja sendo trabalhado por ele e por sua família em sistema de agricultura familiar, não havendo que se falar no reconhecimento da sua impenhorabilidade. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015421-30.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)(grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NULIDADE – TESES PRECLUSAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIMINAR REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do REsp. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJ-MT 10169753420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023)(grifo nosso). Em detida análise da pretensão suscitada na exceção de pré-executividade, verifico que as alegações levantadas pelo excipiente/executado não são matérias de ordem pública, mas sim, teses de defesa, que não tem cabimento no instrumento processual escolhido. In casu, como se vê, a discussão exige a dilação probatória, própria de embargos à execução, de forma a possibilitar prova em contrário quanto às alegações da parte executada. Afinal, em que pese a alegação de excesso à execução, pelo fato de o exequente pretender a penhora de bens de valor demasiadamente superior à dívida, a documentação acostada aos autos, por si só, não permite esta conclusão. Portanto, o alegado pelo excipiente/executado demanda dilação probatória. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie. Quanto ao pedido de justiça gratuita estampado no bojo da exceção de pré-executividade, cumpre salientar que por se constituir como matéria de defesa apresentada por meio de simples petição nos próprios autos da ação executiva, torna-se isenta de custas. Ainda assim, para o deferimento da benesse a fim de repercutir em eventual custas processuais a que venha ser condenado ao final da demanda, o excipiente/executado deverá comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que não aconteceu no caso vertente. Nota-se que nenhum documento foi acostado pelo executado para fazer prova do alegado. Ante o exposto, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pelos motivos acima delineados. INTIME-SE a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias deposite os valores relativos aos honorários. Acerca do valor dos honorários periciais, após o depósito realizado pela parte executada, PROCEDA-SE com a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor do perito nomeado, conforme o artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do perito nomeado, conforme acima descrito. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, INTIMEM-SE às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Após o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000340-46.2014.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R P DE ARAUJO ATACADO - ME, RINALDO PEREIRA DE ARAUJO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de suposta omissão existente na decisão interlocutória de Id. n. 122631316, que deferiu a realização de prova pericial e, determinou a intimação das partes para se manifestarem em relação aos honorários periciais. Aduz a parte embargante que, a realização de nova avaliação por intermédio de perito fora postulada pela parte adversa e, portanto, deve ser custeada por quem requereu, ou seja, o embargado. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo determinar a intimação de ambas as partes para manifestação em relação aos honorários periciais se embasa na lição do art. 465, par. 3º, do CPC: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.” Independente da responsabilidade pelo pagamento, ambas as partes devem ser instadas da proposta e, neste sentido, foi proferida a decisão embargada. Ora, em momento algum este juízo atribuiu à parte embargante a responsabilidade pelo pagamento, apenas determinou sua intimação para manifestação em relação a proposta de honorários, na forma da legislação pertinente. Ademais, sequer aportou a proposta de honorários, não havendo qualquer intimação para pagamento, de modo que, a irresignação do embargante não encontra palco. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e, determino o cumprimento da decisão exarada em Id. n. 122631316. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

13/09/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(16)