Execução de Título Extrajudicial 0000834-59.1996.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.242,28

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOENIL DE BARROS VIEGAS

CPF

Autor

GENYSON CAMARGO RONDON

CPF

Autor

ADAO DOS SANTOS SOUZA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT 4903·CPF·Representa: Autor

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT 4903·CPF·Representa: Réu

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

WILLIAM KHALIL

OAB/MT 6487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOENIL DE BARROS VIEGAS

CPF

Autor

GENYSON CAMARGO RONDON

CPF

Autor

ADAO DOS SANTOS SOUZA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOENIL DE BARROS VIEGAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GENYSON CAMARGO RONDON

CPF

Reu

ADAO DOS SANTOS SOUZA

CNPJ

Reu

JOENIL DE BARROS VIEGAS

CPF

Reu

JOENIL DE BARROS VIEGAS

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 17:57

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

27/01/2026, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:06

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Publicado Despacho em 19/11/2025.

20/11/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 06:30

Todas as movimentações(517)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 17:57

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 17:57

Documentos

Decisão

•09/01/2023, 18:30

Decisão

•16/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

27/01/2026, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:06

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:42

Publicado Despacho em 19/11/2025.

20/11/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Em cooperação judiciária

17/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:47

Conclusos para decisão

08/08/2025, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:48

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:48

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:13

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:55

Processo Desarquivado

25/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 07:42

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:10

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:09

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:18

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2024, 18:27

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2024, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

25/10/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 18:04

Declarada incompetência

25/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 18:04

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/10/2024, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:02

Determinada a redistribuição dos autos

25/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:05

Conclusos para decisão

13/05/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:10

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:57

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:41

Decorrido prazo de JOENIL DE BARROS VIEGAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:05

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:05

Decorrido prazo de GENYSON CAMARGO RONDON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:05

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000834-59.1996.8.11.0002.. EXEQUENTE: ADAO DOS SANTOS SOUZA, GENYSON CAMARGO RONDON, JOENIL DE BARROS VIEGAS EXECUTADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 18:30

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/08/2022, 14:27

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 16:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 23:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2019, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/12/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/12/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2015, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2013, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2013, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/03/2012, 00:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2012, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/02/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2011, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/12/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:23

Despacho (Despacho)

14/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2011, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2009, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2009, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/04/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2009, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/04/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2008, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2008, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2008, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/10/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

17/10/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:25

Despacho (Despacho)

29/08/2008, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2007, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

31/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

21/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Conversao em Execucao - Privativo do Distribuidor)

25/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2007, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2007, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

19/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/10/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2006, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:43

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/07/2006, 01:45

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2006, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

28/06/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/11/2005, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2005, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2005, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2005, 01:32

Despacho (Despacho)

14/10/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2005, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/07/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2005, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2005, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/06/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2005, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 01:46

Despacho (Despacho)

24/05/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2005, 01:51

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

16/05/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/04/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/10/2004, 02:37

Juntada (Juntada)

01/06/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/06/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2004, 00:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2004, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2004, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2004, 00:29

Despacho (Despacho)

19/03/2004, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2004, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2004, 02:08

Juntada (Juntada)

12/03/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2003, 01:12

Juntada (Juntada)

12/12/2003, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/12/2003, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/12/2003, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2003, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2003, 02:12

Juntada (Juntada)

16/10/2003, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/08/2003, 02:13

Juntada (Juntada)

05/08/2003, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/07/2003, 00:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/07/2003, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2003, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2003, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2003, 01:11

Despacho (Despacho)

08/07/2003, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2003, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2003, 01:13

Juntada (Juntada)

30/06/2003, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

30/06/2003, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2003, 02:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/06/2003, 02:48

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2003, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2003, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2003, 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/05/2003, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2003, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2003, 01:29

Despacho (Despacho)

16/05/2003, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2003, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2003, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2003, 02:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/04/2003, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2003, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2003, 01:14

Despacho (Despacho)

08/04/2003, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2003, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2003, 02:04

Juntada (Juntada)

25/03/2003, 02:00

Juntada (Juntada)

25/03/2003, 01:59

Movimento Legado (Devolvido)

28/02/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/02/2003, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2003, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

06/02/2003, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2003, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/11/2002, 01:04

Juntada (Juntada)

22/11/2002, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2002, 02:21

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/09/2002, 01:22

Despacho (Despacho)

11/06/2002, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2002, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

07/06/2002, 02:41

Movimento Legado (Devolvido)

07/06/2002, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2002, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

05/06/2002, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2002, 02:29

Juntada (Juntada)

08/05/2002, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/04/2002, 01:21

Juntada (Juntada)

25/04/2002, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2002, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2002, 01:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/04/2002, 01:21

Despacho (Despacho)

03/04/2002, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2002, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2002, 01:10

Despacho

•15/09/2023, 15:57

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Decisão

•25/09/2024, 17:02

Decisão

•25/09/2024, 17:02

Decisão

•25/10/2024, 18:04

Decisão

•25/10/2024, 18:04

Despacho

•07/02/2025, 15:09

Despacho

•07/02/2025, 15:09

Despacho

•07/03/2025, 13:45

Despacho

•07/03/2025, 13:45

Decisão

•17/06/2025, 14:40

Decisão

•17/06/2025, 14:40

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/01/2023, 18:30

Decisão

•16/05/2023, 18:21

Despacho

•15/09/2023, 15:57

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Decisão

•25/09/2024, 17:02

Decisão

•25/09/2024, 17:02

Decisão

•25/10/2024, 18:04

Decisão

•25/10/2024, 18:04

Despacho

•07/02/2025, 15:09

Despacho

•07/02/2025, 15:09

Despacho

•07/03/2025, 13:45

Despacho

•07/03/2025, 13:45

Decisão

•17/06/2025, 14:40

Decisão

•17/06/2025, 14:40

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/12/2025, 18:06

Sentença

•29/04/2026, 17:57

Sentença

•29/04/2026, 17:57