Petição Cível 1000161-70.2020.8.11.0014 - TJMT

Petição Cível 1000161-70.2020.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000161-70.2020.8.11.0014.. REQUERENTE: JOSUE FERREIRA DA COSTA, ELZA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: KESLEN DIEGO APARECIDO FERREIRA BORGES Intimação - SENTENÇA Vistos. JOSUÉ FERREIRA DA COSTA e ELZA FERREIRA DA COSTA movem ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda em face de KESLEN DIEGO APARECIDO FERREIRA BORGES aduzindo em suma que são descendentes diretos de Anezia Fernandes de Souza, maior de 80 anos de idade, e que tiveram a notícia que Anezia vendeu seu único imóvel situado na Av. João Ribeiro Vilela, 25, Poxoréu/MT, matrícula 5631 para o neto KESLEN DIEGO ora requerido pelo valor de R$ 21.420,00, por ser ela analfabeta. Aduzem que se trata de negócio jurídico simulado com a participação da bisneta Leticia Gabriela Aparecida Pereira Fonseca que assinou a rogo o ato de compra e venda. Postulam pela declaração de nulidade do negócio jurídico. Em contestação o réu alega que ocorreu a decadência do negócio realizado posto que o negócio foi concluído com a emissão da escritura de compra e venda em 13/05/2014 e a demanda foi intentada em 08/01/2020. Alega no mérito que o elementos da simulação não foram apontados, portanto não havendo configuração dessa modalidade de defeito de negócio jurídico e também que não há prova de que tenha ocorrido a simulação em si mesma, p. ex., com venda a preço vil; nem prova que Kelsen e Letícia teriam agido para enganar a idosa Anezia. Pede pela improcedência. Em réplica alegam os autores que a venda foi simulada porque os valores foram muito abaixo do valor de mercado; que a decadência não teria se operada porque Anezia seria incapaz, pois com 89 anos de idade, e que teria sido enganada; que o registro da transação em cartório ocorreu em 02/03/2018, que seria o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Realizada audiência de instrução onde foram ouvidas Leticia Gabriela (bisneta de Anezia), É o relato. DECIDO. Preliminarmente afasto a decadência apontada, posto que o registro da transação em cartório ocorreu em 02/03/2018, esse o termo inicial para contagem do negócio, dado que a compra e venda somente se aperfeiçoa com o registro; consoante não passados mais de 2 anos, pois a ação foi proposta em 08/01/2020, então não operada a decadência do art. 179 do CC. No mérito, a demanda não procede. O art. 496 do CC é claro: “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.” Para além disso a jurisprudência do STJ fixa requisitos para a invalidação da venda de ascendente a descendente: “Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes ( CC/1916, art. 1132), d) a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ( REsp 476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., DJ 22.3.2004) ou, alternativamente, e) a demonstração de prejuízo (EREsp 661858/PR, 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Dje 19.12.2008; REsp 752149/AL, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., 2.10.2010).” No caso, não ficou comprovado nos autos que os outros descendentes haviam expressamente consentido quanto à venda ao descendente (neto) Diego Kelsen da Sra. Anezia. Apesar de Anezia ter declarado que eles sabiam da negociação, e Letícia ter declarado que nenhum deles de dispôs a fazer a reforma na casa, não restou comprovado que eles tenham eles não consentido expressamente. Portanto tem-se os seguintes requisitos do julgado: a venda em si ocorreu (a); para neto (b); e sem o consentimento dos demais herdeiros (c). Não se tratou de venda simulada, ou seja, disfarçada de doação, porquanto as pessoas ouvidas na instrução declararam que o que ocorreu foi que o requerido refez o imóvel que ficou na fruição de Anezia até que ela morresse quando passaria a posse ao requerido Diego. Embora Anezia tenha se confundido um pouco em suas declarações (o que natural pela sua idade), as demais pessoas ouvidas, Leticia Gabriela (bisneta); Osvaldo Ferreira Leite (que reconstruiu a casa) foram firmes no sentido da existência do negócio de construção pelo valor de R$ 35.000,00, que foi todo pago por Diego. Por outro lado, forçoso reconhecer que venda em si efetivamente causou prejuízos aos requerentes (requisito alternativo “e” do julgado do STJ), posto que o patrimônio de herança – bem imóvel único – foi repassado ao requerido, havendo assim nítido prejuízo aos requerentes/herdeiros. Portanto, é de ser reconhecida a nulidade da venda realizada por Anézia ao seu neto Diego Kelsen, por falta de consentimento expresso e prejuízos causados aos herdeiros. Isto posto JULGO procedente a demanda, de acordo com art. 487, I, do CPC e declaro a nulidade da compra e venda realizada entre Anezia Fernandes de Souza e seu neto KESLEN DIEGO APARECIDO FERREIRA BORGES. Comunique-se o CRI de Poxoréu para averbação da sentença. Sem custas, nem honorários pela gratuidade. Com o trânsito, REMESSA imediata ao arquivo. POXORÉU, 7 de março de 2023. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

09/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o autor para as providências necessárias quanto a nota devolutiva constante no ID 151989978

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