Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001566-95.2014.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001566-95.2014.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:10

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:55

Publicação

11/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001566-95.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOSE CIRIACO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de solicitação oriunda do Departamento Auxiliar da Presidência (DAP) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme documento de ID 222273557, requerendo informação acerca do valor específico para retificação nos autos de Precatório Requisitório n° 1010658-2025, tendo em vista que em documento anterior enviado por esta 4ª Vara de Cáceres não foi informado o valor para a devida retificação. Considerando a solicitação apresentada, DETERMINA-SE a remessa dos autos ao Departamento Auxiliar da Presidência (DAP), informando que o valor a ser requisitado é de R$ 108.916,98 (cento e oito mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 97.247,30 (noventa e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) referente ao valor principal e R$ 11.669,68 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) correspondente aos honorários sucumbenciais devidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Oficie-se com urgência. Cumpra-se. Cáceres-MT, data da assinatura digital. Elmo Lamia de Moraes Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Definitivo

09/02/2026, 18:56

Ato ordinatório

09/02/2026, 18:55

Documento

09/02/2026, 18:53

Expedição de documento

09/02/2026, 13:24

Expedição de documento

09/02/2026, 13:24

Outras Decisões

07/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 15:18

Petição (Resposta)

05/02/2026, 14:22

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:12

Documento

12/01/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 0001566-95.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: JOSE CIRIACO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de José Ciriaco Neto. Em síntese, o INSS alegou que, embora não tenha impugnado no prazo originalmente concedido, a exceção de pré-executividade é admissível para a correção de excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública e de erro material, passível de correção a qualquer tempo. Apontou um excesso no valor executado de R$ 37.845,44, sustentando que o cálculo homologado de R$ 146.762,42 deveria ser reduzido para R$ 108.916,98. Intimado, a parte exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 203105442). Alegou que o processo se refere à execução de acórdão transitado em julgado em 11/09/2023, com cálculos de R$ 146.762,42 apresentados em 13/09/2023. Relata que o INSS foi intimado em 14/09/2023 para impugnar e permaneceu inerte, tendo sido proferida sentença homologatória dos cálculos em 20/03/2024. A impugnação apresentada pelo INSS em 29/04/2024 foi rejeitada por intempestividade em 19/08/2024, com determinação de cumprimento da sentença. Sustentou que a exceção de pré-executividade de 23/04/2025 repete fundamentos já rejeitados, sendo inadmissível pela preclusão consumada e pela coisa julgada formal e material (arts. 502 e 507 do CPC). Afirmou que as matérias suscitadas exigiriam dilação probatória, sendo incabíveis na via eleita, e que não há erro material manifesto, mas mera divergência interpretativa sobre o alcance da condenação e sobre pagamentos administrativos. Atribuiu caráter protelatório à medida, por atrasar o pagamento de valores alimentares devidos desde 2011, requerendo o não acolhimento da exceção, a manutenção da sentença de 20/03/2024 e aplicação de medida sancionatória ao INSS. Vieram-me os autos conclusos. DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que se consagrou na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, embora com abrangência temática restrita. Assim, mesmo sem previsão legal expressa, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. A alegação de excesso de execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que: "A alegação de intempestividade da exceção de pré-executividade não prospera, pois esta se fundamenta em excesso de execução, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme reiterada jurisprudência do STJ. É admissível o uso da exceção de pré-executividade, ainda que não tenha sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de revisar valores executados, garantindo o interesse público e evitando pagamentos indevidos." (TJMT, N.U 1026790-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). Ademais, o ar. 876 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, estabelecendo que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir(...)", princípio aplicável ao patrimônio público e que justifica a revisão dos valores executados. Portanto, rejeito a alegação de intempestividade suscitada pela parte exequente, uma vez que a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de excesso de execução, matéria de ordem pública que dispensa observância de prazo preclusivo. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da exceção, cuja questão controvertida reside em definir se existe excesso de execução em razão do pagamento administrativo de valores pelo INSS a partir de 1º de novembro de 2020. O exequente sustenta que não há excesso de execução, pois a planilha de cálculo foi homologada judicialmente e transitou em julgado, argumentando ainda que a matéria demandaria dilação probatória, sendo inadequada para a via da exceção de pré-executividade. Por sua vez, o INSS alega que existe excesso de execução no valor de R$ 37.845,44 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), pois a partir de 01/11/2020 iniciou o pagamento administrativo do benefício, não sendo devidos valores judiciais para período posterior a esta data. Sustenta que o período correto para apuração seria de 18/10/2011 (DIB) a 31/10/2020, totalizando R$108.916,98 (cento e oito mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) em lugar dos R$146.762,42 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) executados. O artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil define excesso de execução como aquele que ocorre quando se executa por valor superior ao do título ou quando se (inciso I). O Código Civil, em seus artigos 876, 884 e 885, veda o enriquecimento sem causa e determina a restituição de valores indevidamente recebidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. " (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). A documentação acostada aos autos pelo INSS demonstra inequivocamente que, Conforme documento juntado em 07/06/2024 (ID 158280563 e 158280564), o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 36/632.829.888-2) foi concedido administrativamente em 08/11/2020, com Data de Início do Pagamento (DIP) fixada em 01/11/2020. O documento do ID 191529327 confirma que a DIP atual é 01/11/2020, sendo esta a data a partir da qual o INSS passou a efetuar o pagamento administrativo do benefício. O histórico apresentado indica que houve alteração da DIB para 18/10/2011 em cumprimento ao acórdão, mas manteve-se a DIP em 01/11/2020, demonstrando que os valores anteriores a esta data são devidos judicialmente, enquanto os posteriores são pagos administrativamente. A documentação probatória é cristalina ao demonstrar que o INSS iniciou o pagamento administrativo do benefício em 01/11/2020. Desta forma, a execução de valores referentes ao período posterior a 31/10/2020 configura inequívoco excesso de execução, pois implica cobrança judicial de valores já pagos administrativamente. A vedação à duplicidade de pagamento pela mesma causa fática encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que decidiu: "O abatimento dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença no período de 06.09.2018 a 05.04.2021, ao que tudo indica, revela-se legítimo, por aparentemente referirem a incapacidades laborativas correlatas dentro de um mesmo vínculo empregatício, sendo vedada a duplicidade de pagamento pela mesma causa fática" (TJMT, N.U 1026790-84.2024.8.11.0000). A análise documental é suficiente para constatar o excesso, dispensando dilação probatória, vez que os documentos oficiais do INSS comprovam objetivamente o início do pagamento administrativo. Portanto, é procedente a alegação de excesso de execução, devendo o período de apuração limitar-se ao intervalo entre 18/10/2011 (DIB) e 31/10/2020, conforme sustentado pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e DECLARO a existência de excesso de execução no valor de trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos. DETERMINO que o período de apuração dos valores devidos seja limitado ao intervalo entre 18/10/2011 (DIB) e 31/10/2020. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS ao ID 191529326 no valor de R$ 108.916,98 (cento e oito mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), sendo R$97.247,30 (noventa sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) do valor principal e R$11.669,68 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem imposição de ônus sucumbenciais, em razão da natureza da matéria decidida. DETERMINO a remessa dos autos à CPE para retificação do Requisitório de Pequeno Valor e do precatório expedido, observando os valores homologados nesta decisão. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0001566-95.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOSE CIRIACO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por JOSÉ CIRIACO NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em ID 128910027 a parte exequente postulou pelo pedido de cumprimento de sentenças bem como anexou a planilha atualizada. Intimado, executado permaneceu silente. Remetido os autos à CPE, estes devolveram os autos ante a necessidade de homologação do cálculo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pelo exequente e estando de acordo com os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o valor de R$131.037,88 (cento e trinta e um mil, trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) como principal, e R$15.724,54 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a titulo de honorário sucumbenciais devidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais ante a ausência de resistência à pretensão. Por fim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

22/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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