Procedimento Comum Cível 1001370-69.2023.8.11.0014 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001370-69.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-69.2023.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA - CPF: 468.902.701-34 (EMBARGADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA QUANTO AO LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À TESE DE FATO DE TERCEIRO. SANEAMENTO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso de apelação e manteve sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de incêndio em propriedade rural causado pelo contato de vegetação com a rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à qualificação do laudo do Corpo de Bombeiros, que ora consigna ter "atestado" o nexo causal, ora registra apenas "possível contato"; (ii) saber se houve omissão quanto à tese de intervenção de terceiro na operação do sistema de proteção da rede elétrica; (iii) saber se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à incidência da NBR 15688:2012; (iv) saber se houve omissão quanto à quantificação dos danos materiais e à configuração dos danos morais; (v) saber se os embargos atendem aos pressupostos de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. III. Razões de decidir 3. A discrepância terminológica entre a ementa ("atestou") e o corpo do voto ("possível contato") configura contradição sanável. A expressão "possível" reflete cautela técnica do perito de campo, que, analisada em conjunto com fotografias e demais elementos indiciários, foi valorada pelo Colegiado como prova conclusiva, transmudando a possibilidade técnica em certeza jurídica diante da inexistência de contraprova pela concessionária. 4. A alegação de que terceiro teria operado manualmente a chave de segurança da rede permanece no campo das suposições, sem qualquer lastro probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária exige que o fato de terceiro seja causa exclusiva e determinante do evento, não bastando meras conjecturas para romper o nexo causal. 5. O regime de responsabilidade objetiva desloca à concessionária o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. A invocação da NBR 15688:2012 não a socorre, pois o dever de poda e limpeza da faixa de servidão constitui obrigação inerente à prestação do serviço público, não podendo ser transferido ao pequeno produtor rural. 6. A desistência expressa da perícia judicial pela embargante opera preclusão lógica e consumativa, impedindo a impugnação dos valores do dano material em sede de embargos. Os danos morais foram adequadamente configurados, superando o mero aborrecimento, e o quantum fixado (R$ 20.000,00) observa razoabilidade e proporcionalidade. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada. Os embargos com finalidade exclusivamente prequestionatória não autorizam o reexame do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a contradição terminológica relativa ao laudo pericial e integrar o julgado quanto à tese de fato de terceiro. Tese de julgamento: "1. A valoração jurisdicional de laudo técnico que registra 'possível' causa do sinistro, quando corroborada por elementos indiciários convergentes e pela ausência de contraprova, confere ao documento força probatória conclusiva. 2. A alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público exige prova efetiva da intervenção externa como causa exclusiva do dano, não bastando suposições desprovidas de lastro probatório. 3. A desistência da prova pericial pela parte ré opera preclusão quanto à impugnação da extensão dos danos em sede recursal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032165-11.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2025; Súmula nº 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença. Alega a recorrente que o aresto embargado é omisso, por não ter enfrentado, de forma analítica e individualizada, as teses defensivas suscitadas em suas razões de apelação. Sustenta que o Colegiado limitou-se a reafirmar a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência do laudo do Corpo de Bombeiros, furtando-se, contudo, de debruçar-se sobre a distribuição do ônus da prova, a ausência de prova segura do nexo causal e as excludentes de responsabilidade invocadas, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consubstanciada na manutenção de vegetação de grande porte na faixa de segurança e na ausência de aceiros preventivos. Argumenta que há contradição interna no acórdão no que tange à valoração e à força conclusiva do laudo do Corpo de Bombeiros Militar. Aponta que, enquanto a ementa e a ratio decidendi afirmam categoricamente que o laudo “atestou” que o incêndio decorreu do contato de árvores com o fio energizado, o próprio corpo da fundamentação do acórdão reconhece que o documento oficial registrou apenas um “possível contato”. Sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à análise da ausência de prova idônea para a quantificação dos danos materiais, bem como silenciou sobre os argumentos que rechaçavam a existência de danos morais na espécie (tratando-se, na ótica da embargante, de mero aborrecimento decorrente de perda patrimonial) ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Por fim, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e a contradição apontadas, promovendo-se o enfrentamento analítico das teses recursais, excludentes de responsabilidade, ausência de aceiros, contradição do laudo. Subsidiariamente, pugna pela atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Requer, outrossim, o prequestionamento expresso dos arts. 186, 187, 927, 884 e 944 do Código Civil; art. 14, § 3º, II, do CDC; e arts. 5º, II, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Certificou-se que decorreu o prazo legal, sem que o embargado, JOÃO MANOEL DOS ANJOS SILVA apresentasse manifestação (Id. 359314359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença. Os embargos de merecem conhecimento, porquanto opostos tempestivamente e com observância aos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, como via transversa para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas, salvo se o suprimento do vício, por lógica sistêmica, importar na alteração do resultado, o que se denomina efeitos infringentes. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao qualificar o laudo do Corpo de Bombeiros Militar. Verifico que, de fato, a ementa do julgado consignou que o referido documento “atestou” o nexo causal, enquanto o corpo do voto consignou que o laudo apontou apenas o “possível contato”. Tal discrepância terminológica, embora não altere o desfecho jurídico, exige aclaramento, a fim de preservar a higidez e a linearidade da fundamentação. Quanto à referida contradição, esclareço que a utilização do termo "possível" no corpo do laudo oficial (Id. 344744943) reflete a cautela técnica inerente aos peritos de campo que não presenciaram o início ígneo, mas que, através do exame de vestígios e da dinâmica das cinzas e marcas de calor, estabeleceram a probabilidade técnica prevalecente. No entanto, o acórdão considerou tal prova como determinante e conclusiva quando analisada em conjunto com as fotografias e a ausência de outras causas prováveis. Dessa forma, sano a contradição interna, para que, onde se lê “atestou”, compreenda-se que o Colegiado conferiu ao laudo força probatória conclusiva, em razão da convergência de outros elementos indiciários presentes nos autos, tais como fotografias e a localização geográfica do ponto de origem do fogo exatamente sob a rede elétrica. A “possibilidade” descrita pelo perito público, em juízo de valoração jurisdicional, transmuda-se em certeza jurídica, diante da inexistência de contraprova mínima por parte da concessionária. No que se refere a omissão parcial arguida quanto à tese de atuação de terceiro no evento danoso, especificamente no que se refere à alegação de que a rede possuía sistema de proteção que teria sido burlado ou operado manualmente por terceiro imprudente. Trata-se, de fato, de argumento veiculado na apelação que não recebeu o detalhamento analítico devido no acórdão anterior. Em que pese a alegação da embargante de que terceiro teria operado manualmente a chave de segurança, tal argumento permanece no campo das suposições teóricas, carecendo de qualquer lastro probatório mínimo nos autos. Como concessionária de serviço público, detentora do controle tecnológico da rede, incumbia à Energisa apresentar registros sistêmicos, logs de operação ou prova testemunhal que indicasse a intervenção humana externa não autorizada no equipamento de proteção. Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC) exige que o fato de terceiro seja a causa exclusiva e determinante do evento, de modo a romper o nexo causal de forma absoluta. A simples conjectura de que alguém “poderia” ter acionado a chave, sem a identificação desse terceiro ou a comprovação do ato, não tem o condão de afastar a falha na manutenção da rede (contato da vegetação com fios), que se apresenta como a causa primária e eficiente do curto-circuito. Portanto, esclareço a omissão para rejeitar tal tese defensiva, sob o fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a intervenção direta de terceiro na operação do sistema elétrico, prevalecendo a responsabilidade da concessionária pela integridade e segurança de seus equipamentos, bem como pelo manejo adequado da vegetação sob suas linhas. No tocante à alegada omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à incidência da NBR 15688:2012, o acórdão foi explícito ao definir o regime de responsabilidade objetiva. Ao adotar tal premissa, o ônus da prova quanto às excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) desloca-se automaticamente para a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a invocação da NBR 15688:2012, que veda a presença de vegetação de grande porte em faixas de segurança rurais, não socorre a embargante. O dever de poda e limpeza da faixa de servidão administrativa, embora limite o uso da propriedade pelo particular, constitui obrigação inerente à prestação do serviço público pela concessionária, a fim de garantir a continuidade e a segurança do sistema, não podendo ser transferido integralmente ao pequeno produtor rural sem a devida assistência ou fiscalização. A tese de que a culpa seria exclusiva do autor, em razão da ausência de aceiros preventivos, também foi enfrentada e rejeitada no acórdão, ao se consignar que tal alegação era desprovida de prova documental. Note-se que o incêndio originou-se fora da propriedade do apelado, na Fazenda “Pita Acessa”, o que torna a conduta do autor (ausência de aceiro) irrelevante para a gênese do dano, podendo atuar, no máximo, como concausa na extensão do prejuízo, circunstância que igualmente não restou demonstrada de forma analítica pela ré. Quanto à impugnação dos danos materiais, o acórdão reputou idôneo o parecer técnico apresentado pelo autor, o qual detalhou a área atingida (13,50 ha) e os custos de recomposição de pastagem e cercas. A embargante, em contrapartida, limitou-se a alegar o caráter unilateral do documento, mas não produziu prova pericial em juízo para infirmar os valores, tendo, inclusive, desistido expressamente da perícia judicial em audiência (Id. 344745396). Dessa forma, a dispensa da prova pericial pela própria embargante opera a preclusão lógica e consumativa, impedindo que venha, neste momento, a questionar a extensão do dano, que poderia ter sido tecnicamente impugnada sob o crivo do contraditório judicial. A manutenção da condenação com base nos valores apresentados na inicial é consequência direta da inércia probatória da ré na fase de instrução. Relativamente aos danos morais, o acórdão fundamentou sua configuração na violação à segurança e à tranquilidade do produtor rural, cuja propriedade foi devastada pelo fogo. A tese de “mero aborrecimento” foi tacitamente rejeitada, ao se reconhecer que o evento ultrapassou os dissabores cotidianos, atingindo o patrimônio mínimo e a dignidade do indivíduo, que se viu compelido a combater chamas de grandes proporções. O quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00) foi mantido por este Colegiado por considerar as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. O inconformismo da embargante quanto ao valor arbitrado reflete mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de aclaratórios, inexistindo qualquer omissão técnica sobre os critérios de fixação (razoabilidade e proporcionalidade). Esclareço, outrossim, que a inversão do ônus da prova no caso concreto decorre da verossimilhança das alegações autorais (escoradas em laudo público) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária, que detém o monopólio da informação sobre as condições de sua rede elétrica, o que justifica a aplicação do regime consumerista. A análise sistemática dos argumentos apresentados pela embargante revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor com a decisão não constitui vício sanável pela via dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância da parte com a valoração das provas não caracteriza omissão ou contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de prova inequívoca de uso do imóvel, cujo ônus incumbe ao vendedor. 3. A retenção de 20% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência do STJ, salvo prova de prejuízo adicional. 4. O termo inicial dos juros moratórios, em contratos rescindidos por iniciativa do comprador celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, é o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.002/STJ.” (N.U 1032165-11.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2025, Publicado no DJE 16/09/2025) Por fim, a embargante sustenta que os embargos de declaração têm finalidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais. De fato, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento, desde que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Todavia, conforme já demonstrado, o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pela embargante, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A mera indicação de dispositivos legais e constitucionais pela embargante não caracteriza omissão do julgado, na medida em que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, aplicando adequadamente a legislação pertinente ao caso. Assim, somente se houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre matéria passível de questionamento é que se justifica o manejo dos embargos, circunstância que não se vislumbra na presente hipótese. O prequestionamento não exige a menção expressa dos dispositivos legais invocados pela parte, mas sim que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo julgado. Dessa forma, não há sentido na interposição de embargos de declaração no propósito de colher manifestação do tribunal sobre um extenso rol de preceitos legais que o embargante reputa terem sido violados. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Todavia, esta súmula não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ora, não é a menção, em sede de embargos a alguns dispositivos legais que permitirá o acesso recursal aos tribunais superiores. Em síntese, se o recorrente suscitou alguma questão sobre a qual o tribunal, ao julgar o recurso, não se pronunciou a respeito ou o fez de modo defeituoso, ensejando obscuridade ou contradição, poderá embargar com base no art. 1.022 e incisos do CPC, buscando a correção devida ou o suprimento da omissão. Se não o fizer, estará a matéria preclusa, não podendo o tribunal superior apreciá-la no recurso (especial ou extraordinário). A pretensão de reforma do mérito, visando a improcedência total da ação, esbarra nos limites cognitivos dos embargos de declaração. Não se verificando erro material ou omissão que comprometa o resultado final do acórdão, a manutenção do desprovimento da apelação é medida que se impõe, servindo estes aclaratórios apenas para o aperfeiçoamento da linguagem e o aclaramento de teses subsidiárias. Desta feita, ao integrar o julgado com as razões acima expostas, dou por sanada a contradição quanto à terminologia do laudo pericial (atestação jurídica vs. possibilidade técnica) e por suprida a omissão parcial quanto à alegação de intervenção de terceiros no sistema de proteção da rede, mantendo-se, contudo, a conclusão do acórdão em sua integralidade. A prestação jurisdicional entrega-se, assim, de forma completa e exauriente, restando fixada a responsabilidade da concessionária pelo sinistro narrado, diante da falha na manutenção preventiva e da ausência de provas idôneas que pudessem configurar qualquer excludente de nexo causal. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição terminológica relativa ao laudo do Corpo de Bombeiros e para integrar o julgado quanto à tese de fato de terceiro (manipulação de equipamentos), SEM EFEITO MODIFICATIVO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2026

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-69.2023.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA - CPF: 468.902.701-34 (EMBARGADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA QUANTO AO LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À TESE DE FATO DE TERCEIRO. SANEAMENTO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso de apelação e manteve sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de incêndio em propriedade rural causado pelo contato de vegetação com a rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à qualificação do laudo do Corpo de Bombeiros, que ora consigna ter "atestado" o nexo causal, ora registra apenas "possível contato"; (ii) saber se houve omissão quanto à tese de intervenção de terceiro na operação do sistema de proteção da rede elétrica; (iii) saber se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à incidência da NBR 15688:2012; (iv) saber se houve omissão quanto à quantificação dos danos materiais e à configuração dos danos morais; (v) saber se os embargos atendem aos pressupostos de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. III. Razões de decidir 3. A discrepância terminológica entre a ementa ("atestou") e o corpo do voto ("possível contato") configura contradição sanável. A expressão "possível" reflete cautela técnica do perito de campo, que, analisada em conjunto com fotografias e demais elementos indiciários, foi valorada pelo Colegiado como prova conclusiva, transmudando a possibilidade técnica em certeza jurídica diante da inexistência de contraprova pela concessionária. 4. A alegação de que terceiro teria operado manualmente a chave de segurança da rede permanece no campo das suposições, sem qualquer lastro probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária exige que o fato de terceiro seja causa exclusiva e determinante do evento, não bastando meras conjecturas para romper o nexo causal. 5. O regime de responsabilidade objetiva desloca à concessionária o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. A invocação da NBR 15688:2012 não a socorre, pois o dever de poda e limpeza da faixa de servidão constitui obrigação inerente à prestação do serviço público, não podendo ser transferido ao pequeno produtor rural. 6. A desistência expressa da perícia judicial pela embargante opera preclusão lógica e consumativa, impedindo a impugnação dos valores do dano material em sede de embargos. Os danos morais foram adequadamente configurados, superando o mero aborrecimento, e o quantum fixado (R$ 20.000,00) observa razoabilidade e proporcionalidade. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada. Os embargos com finalidade exclusivamente prequestionatória não autorizam o reexame do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a contradição terminológica relativa ao laudo pericial e integrar o julgado quanto à tese de fato de terceiro. Tese de julgamento: "1. A valoração jurisdicional de laudo técnico que registra 'possível' causa do sinistro, quando corroborada por elementos indiciários convergentes e pela ausência de contraprova, confere ao documento força probatória conclusiva. 2. A alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público exige prova efetiva da intervenção externa como causa exclusiva do dano, não bastando suposições desprovidas de lastro probatório. 3. A desistência da prova pericial pela parte ré opera preclusão quanto à impugnação da extensão dos danos em sede recursal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032165-11.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2025; Súmula nº 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença. Alega a recorrente que o aresto embargado é omisso, por não ter enfrentado, de forma analítica e individualizada, as teses defensivas suscitadas em suas razões de apelação. Sustenta que o Colegiado limitou-se a reafirmar a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência do laudo do Corpo de Bombeiros, furtando-se, contudo, de debruçar-se sobre a distribuição do ônus da prova, a ausência de prova segura do nexo causal e as excludentes de responsabilidade invocadas, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consubstanciada na manutenção de vegetação de grande porte na faixa de segurança e na ausência de aceiros preventivos. Argumenta que há contradição interna no acórdão no que tange à valoração e à força conclusiva do laudo do Corpo de Bombeiros Militar. Aponta que, enquanto a ementa e a ratio decidendi afirmam categoricamente que o laudo “atestou” que o incêndio decorreu do contato de árvores com o fio energizado, o próprio corpo da fundamentação do acórdão reconhece que o documento oficial registrou apenas um “possível contato”. Sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à análise da ausência de prova idônea para a quantificação dos danos materiais, bem como silenciou sobre os argumentos que rechaçavam a existência de danos morais na espécie (tratando-se, na ótica da embargante, de mero aborrecimento decorrente de perda patrimonial) ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Por fim, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e a contradição apontadas, promovendo-se o enfrentamento analítico das teses recursais, excludentes de responsabilidade, ausência de aceiros, contradição do laudo. Subsidiariamente, pugna pela atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Requer, outrossim, o prequestionamento expresso dos arts. 186, 187, 927, 884 e 944 do Código Civil; art. 14, § 3º, II, do CDC; e arts. 5º, II, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Certificou-se que decorreu o prazo legal, sem que o embargado, JOÃO MANOEL DOS ANJOS SILVA apresentasse manifestação (Id. 359314359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença. Os embargos de merecem conhecimento, porquanto opostos tempestivamente e com observância aos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, como via transversa para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas, salvo se o suprimento do vício, por lógica sistêmica, importar na alteração do resultado, o que se denomina efeitos infringentes. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao qualificar o laudo do Corpo de Bombeiros Militar. Verifico que, de fato, a ementa do julgado consignou que o referido documento “atestou” o nexo causal, enquanto o corpo do voto consignou que o laudo apontou apenas o “possível contato”. Tal discrepância terminológica, embora não altere o desfecho jurídico, exige aclaramento, a fim de preservar a higidez e a linearidade da fundamentação. Quanto à referida contradição, esclareço que a utilização do termo "possível" no corpo do laudo oficial (Id. 344744943) reflete a cautela técnica inerente aos peritos de campo que não presenciaram o início ígneo, mas que, através do exame de vestígios e da dinâmica das cinzas e marcas de calor, estabeleceram a probabilidade técnica prevalecente. No entanto, o acórdão considerou tal prova como determinante e conclusiva quando analisada em conjunto com as fotografias e a ausência de outras causas prováveis. Dessa forma, sano a contradição interna, para que, onde se lê “atestou”, compreenda-se que o Colegiado conferiu ao laudo força probatória conclusiva, em razão da convergência de outros elementos indiciários presentes nos autos, tais como fotografias e a localização geográfica do ponto de origem do fogo exatamente sob a rede elétrica. A “possibilidade” descrita pelo perito público, em juízo de valoração jurisdicional, transmuda-se em certeza jurídica, diante da inexistência de contraprova mínima por parte da concessionária. No que se refere a omissão parcial arguida quanto à tese de atuação de terceiro no evento danoso, especificamente no que se refere à alegação de que a rede possuía sistema de proteção que teria sido burlado ou operado manualmente por terceiro imprudente. Trata-se, de fato, de argumento veiculado na apelação que não recebeu o detalhamento analítico devido no acórdão anterior. Em que pese a alegação da embargante de que terceiro teria operado manualmente a chave de segurança, tal argumento permanece no campo das suposições teóricas, carecendo de qualquer lastro probatório mínimo nos autos. Como concessionária de serviço público, detentora do controle tecnológico da rede, incumbia à Energisa apresentar registros sistêmicos, logs de operação ou prova testemunhal que indicasse a intervenção humana externa não autorizada no equipamento de proteção. Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC) exige que o fato de terceiro seja a causa exclusiva e determinante do evento, de modo a romper o nexo causal de forma absoluta. A simples conjectura de que alguém “poderia” ter acionado a chave, sem a identificação desse terceiro ou a comprovação do ato, não tem o condão de afastar a falha na manutenção da rede (contato da vegetação com fios), que se apresenta como a causa primária e eficiente do curto-circuito. Portanto, esclareço a omissão para rejeitar tal tese defensiva, sob o fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a intervenção direta de terceiro na operação do sistema elétrico, prevalecendo a responsabilidade da concessionária pela integridade e segurança de seus equipamentos, bem como pelo manejo adequado da vegetação sob suas linhas. No tocante à alegada omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à incidência da NBR 15688:2012, o acórdão foi explícito ao definir o regime de responsabilidade objetiva. Ao adotar tal premissa, o ônus da prova quanto às excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) desloca-se automaticamente para a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a invocação da NBR 15688:2012, que veda a presença de vegetação de grande porte em faixas de segurança rurais, não socorre a embargante. O dever de poda e limpeza da faixa de servidão administrativa, embora limite o uso da propriedade pelo particular, constitui obrigação inerente à prestação do serviço público pela concessionária, a fim de garantir a continuidade e a segurança do sistema, não podendo ser transferido integralmente ao pequeno produtor rural sem a devida assistência ou fiscalização. A tese de que a culpa seria exclusiva do autor, em razão da ausência de aceiros preventivos, também foi enfrentada e rejeitada no acórdão, ao se consignar que tal alegação era desprovida de prova documental. Note-se que o incêndio originou-se fora da propriedade do apelado, na Fazenda “Pita Acessa”, o que torna a conduta do autor (ausência de aceiro) irrelevante para a gênese do dano, podendo atuar, no máximo, como concausa na extensão do prejuízo, circunstância que igualmente não restou demonstrada de forma analítica pela ré. Quanto à impugnação dos danos materiais, o acórdão reputou idôneo o parecer técnico apresentado pelo autor, o qual detalhou a área atingida (13,50 ha) e os custos de recomposição de pastagem e cercas. A embargante, em contrapartida, limitou-se a alegar o caráter unilateral do documento, mas não produziu prova pericial em juízo para infirmar os valores, tendo, inclusive, desistido expressamente da perícia judicial em audiência (Id. 344745396). Dessa forma, a dispensa da prova pericial pela própria embargante opera a preclusão lógica e consumativa, impedindo que venha, neste momento, a questionar a extensão do dano, que poderia ter sido tecnicamente impugnada sob o crivo do contraditório judicial. A manutenção da condenação com base nos valores apresentados na inicial é consequência direta da inércia probatória da ré na fase de instrução. Relativamente aos danos morais, o acórdão fundamentou sua configuração na violação à segurança e à tranquilidade do produtor rural, cuja propriedade foi devastada pelo fogo. A tese de “mero aborrecimento” foi tacitamente rejeitada, ao se reconhecer que o evento ultrapassou os dissabores cotidianos, atingindo o patrimônio mínimo e a dignidade do indivíduo, que se viu compelido a combater chamas de grandes proporções. O quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00) foi mantido por este Colegiado por considerar as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. O inconformismo da embargante quanto ao valor arbitrado reflete mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de aclaratórios, inexistindo qualquer omissão técnica sobre os critérios de fixação (razoabilidade e proporcionalidade). Esclareço, outrossim, que a inversão do ônus da prova no caso concreto decorre da verossimilhança das alegações autorais (escoradas em laudo público) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária, que detém o monopólio da informação sobre as condições de sua rede elétrica, o que justifica a aplicação do regime consumerista. A análise sistemática dos argumentos apresentados pela embargante revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor com a decisão não constitui vício sanável pela via dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância da parte com a valoração das provas não caracteriza omissão ou contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de prova inequívoca de uso do imóvel, cujo ônus incumbe ao vendedor. 3. A retenção de 20% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência do STJ, salvo prova de prejuízo adicional. 4. O termo inicial dos juros moratórios, em contratos rescindidos por iniciativa do comprador celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, é o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.002/STJ.” (N.U 1032165-11.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2025, Publicado no DJE 16/09/2025) Por fim, a embargante sustenta que os embargos de declaração têm finalidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais. De fato, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento, desde que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Todavia, conforme já demonstrado, o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pela embargante, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A mera indicação de dispositivos legais e constitucionais pela embargante não caracteriza omissão do julgado, na medida em que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, aplicando adequadamente a legislação pertinente ao caso. Assim, somente se houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre matéria passível de questionamento é que se justifica o manejo dos embargos, circunstância que não se vislumbra na presente hipótese. O prequestionamento não exige a menção expressa dos dispositivos legais invocados pela parte, mas sim que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo julgado. Dessa forma, não há sentido na interposição de embargos de declaração no propósito de colher manifestação do tribunal sobre um extenso rol de preceitos legais que o embargante reputa terem sido violados. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Todavia, esta súmula não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ora, não é a menção, em sede de embargos a alguns dispositivos legais que permitirá o acesso recursal aos tribunais superiores. Em síntese, se o recorrente suscitou alguma questão sobre a qual o tribunal, ao julgar o recurso, não se pronunciou a respeito ou o fez de modo defeituoso, ensejando obscuridade ou contradição, poderá embargar com base no art. 1.022 e incisos do CPC, buscando a correção devida ou o suprimento da omissão. Se não o fizer, estará a matéria preclusa, não podendo o tribunal superior apreciá-la no recurso (especial ou extraordinário). A pretensão de reforma do mérito, visando a improcedência total da ação, esbarra nos limites cognitivos dos embargos de declaração. Não se verificando erro material ou omissão que comprometa o resultado final do acórdão, a manutenção do desprovimento da apelação é medida que se impõe, servindo estes aclaratórios apenas para o aperfeiçoamento da linguagem e o aclaramento de teses subsidiárias. Desta feita, ao integrar o julgado com as razões acima expostas, dou por sanada a contradição quanto à terminologia do laudo pericial (atestação jurídica vs. possibilidade técnica) e por suprida a omissão parcial quanto à alegação de intervenção de terceiros no sistema de proteção da rede, mantendo-se, contudo, a conclusão do acórdão em sua integralidade. A prestação jurisdicional entrega-se, assim, de forma completa e exauriente, restando fixada a responsabilidade da concessionária pelo sinistro narrado, diante da falha na manutenção preventiva e da ausência de provas idôneas que pudessem configurar qualquer excludente de nexo causal. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição terminológica relativa ao laudo do Corpo de Bombeiros e para integrar o julgado quanto à tese de fato de terceiro (manipulação de equipamentos), SEM EFEITO MODIFICATIVO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Maio de 2026 a 07 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO Número Único: 1001370-69.2023.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Intimação do(s) Embargado(s) JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cuiabá-MT, 24 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-69.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA - CPF: 468.902.701-34 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 59.640,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, decorrentes de incêndio em propriedade rural causado pelo contato de fios energizados com vegetação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes do incêndio está configurada; (ii) analisar se os danos materiais foram adequadamente comprovados; (iii) examinar se os danos morais restaram caracterizados e se o quantum indenizatório é proporcional. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa e exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. 4. O laudo do Corpo de Bombeiros Militar, documento oficial dotado de fé pública, atestou que o incêndio decorreu do contato de árvores com fio energizado, evidenciando falha na manutenção preventiva da rede elétrica pela concessionária. 5. Os danos materiais encontram respaldo na documentação apresentada, que detalha os prejuízos decorrentes da destruição de pastagens e cercas, sendo o valor de R$ 59.640,00 adequadamente dimensionado com base em elementos técnicos. 6. Os danos morais restaram configurados, pois o incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação de serviço público essencial ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, configurando violação à segurança e tranquilidade, sendo o valor de R$ 20.000,00 proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na manutenção da rede elétrica, incluindo incêndios decorrentes de contato de fios energizados com vegetação. 2. A comprovação dos danos materiais mediante documentação técnica idônea, incluindo laudo oficial, é suficiente para fundamentar a condenação indenizatória. 3. O incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação de serviço público essencial configura dano moral indenizável, transcendendo o conceito de mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 944; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1884850 TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/10/2021; TJ-MT - AC: 1018975-20.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06/03/2024; TJ-MT - AC: 10004538420228110014, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/11/2024; TJ-MT - AC: 10220701920228110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que, nos autos “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, nº 1001370-69.2023.8.11.0014, ajuizada por JOÃO MANOEL DOS ANJOS SILVA, que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 59.640,00, a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais (Id. 344745408), sustenta, preliminarmente, a ausência de responsabilidade civil, argumentando que não restou comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Aduz a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, invocando a tese de desrespeito à faixa de segurança da servidão administrativa. Argumenta que, em se tratando de zona rural, a Norma Técnica NBR 15688/2012 proíbe a manutenção de árvores de grande porte na faixa de segurança (mínimo de 15 metros), permitindo apenas vegetação rasteira. Assevera que "se o incêndio ocorreu é porque um terceiro não estava observando as regras normativas de respeito à faixa de segurança da servidão administrativa". Invoca, ainda, a ausência de aceiros preventivos contrafogo, obrigação que imputa aos proprietários rurais, citando jurisprudência e o Tema 366 do STF para afastar a tese de que o Estado ou concessionária seria segurador universal. No que tange aos danos materiais, a recorrente impugna a condenação, alegando ausência de comprovação da extensão dos danos. Sustenta que o parecer técnico acostado à inicial é unilateral e desprovido de valor probante, e que "não há nos autos qualquer elemento probatório (notas fiscais, fotografias dos supostos bens danificados, comprovantes de pagamentos, etc.) que possam atestar os prejuízos que o embargado alega ter sofrido". Quanto aos danos morais, defende sua inexistência, tratando-se de suposta perda de bens materiais sem mácula à honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, considerando-o desproporcional e irrazoável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzindo o valor dos danos morais e remetendo a apuração dos danos materiais para liquidação de sentença. Em Id. 344745414, a parte apelada, em suas contrarrazões, alega que a correta aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e art. 14, CDC), asseverando que "restou devidamente comprovado nos autos, por meio do Laudo do Corpo de Bombeiros, fotografias e demais documentos, que o incêndio decorreu de faíscas oriundas da rede elétrica em contato com vegetação". Argumenta que houve preclusão consumativa e vedação à rediscussão da prova, uma vez que a Apelante "anuiu expressamente com o encerramento da instrução e com a dispensa da prova pericial, deixando precluir qualquer insurgência quanto à necessidade de produção de prova técnica", conforme Termo de Audiência. Sustenta a suficiência do conjunto probatório para a manutenção dos danos materiais e defende a configuração dos danos morais in re ipsa decorrentes da falha na prestação de serviço essencial que expôs o consumidor a risco e destruição de patrimônio. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" nº 1001370-69.2023.8.11.0014, ajuizada por João Manoel dos Anjos Silva, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 59.640,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 59.640,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de incêndio ocorrido na propriedade rural do autor, causado pelo contato de fios energizados com vegetação. Pois bem. A controvérsia central reside na definição da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes de incêndios causados por falha na prestação de serviços. Conforme laudo acostado nos autos, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, a origem do incêndio deu-se por contato de fios energizados com árvores. O sinistro atingiu aproximadamente 13,50 hectares da propriedade do apelado, causando destruição de pastagens e cercas. A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ademais, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, a concessionária responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Veja-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria Barbosa Fernandes contra Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, objetivando reparar os prejuízos por ela suportados, em decorrência de incêndio no interior de sua residência, provocado por danos causados na rede elétrica da localidade em que reside, que acarretou a perda de um veículo, móveis, roupas, utensílios domésticos e objetos pessoais, além dos danos causados ao imóvel.. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 22.761,46, além de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Segundo consta da sentença, o laudo pericial concluiu que "o incêndio foi provocado 'pelo contato dos cabos de baixa tensão, contato esse provocado pela vegetação que tocava a rede', cabos estes que não possuíam 'espaçadores/balancinhos', o que poderia ter evitado o evento lesivo". III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que restou caracterizada a ilicitude da conduta da empresa requerida e sua responsabilidade pelo evento danoso, consignando que "a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que descredibilize as constatações do perito". Acrescenta que "a prova fora realizada por engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, regularmente inscrito no CREA, não havendo que se falar que se tratou de meras ilações subjetivas, sendo nítido o caráter técnico das mesmas. Neste ponto, cumpre salientar que a Energisa faz diversas ilações sobre como os fatos se deram, contudo, sem trazer qualquer elemento de convicção palpável a sustentar sua versão, ou ao menos descredibilizar a do perito". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou comprovada a responsabilidade da concessionária de energia pelo evento danoso, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (...). V. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, notadamente "a perda de grande parte de seu patrimônio, inclusive de artigos pessoais que jamais poderão ser recuperados", além da ausência de iniciativa da recorrente, em tentar minimizar os danos suportados pela parte autora. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão recursal, em face da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, não há como analisar a tese objetivando a revisão dos valores relativos aos danos materiais, pois tal também implicaria o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1884850 TO 2021/0125250-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) De igual modo, é pacífico o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – INCÊNDIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARACTERIZADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Assim, constatado o resultado danoso e o nexo de causalidade referente as oscilações de energia elétrica registradas em períodos próximos a data do sinistro, é cabível o dever de ressarcimento material e moral da concessionária de energia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018975-20.2018.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece expressamente em seu art. 4º, § 2º, que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e a expansão do serviço. Portanto, incumbe à distribuidora de energia a manutenção adequada da rede elétrica e os devidos reparos e conservação entre condutores energizados. Contrariamente ao sustentado pela apelante, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inequívoca a existência do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos experimentados pelo apelado. O laudo do Corpo de Bombeiros Militar, documento oficial dotado de fé pública, atestou que o incêndio decorreu do "possível contato de árvores com fio energizado". As fotografias juntadas aos autos corroboram essa conclusão, evidenciando faíscas nos postes em contato com a vegetação. A alegação da apelante de que não houve comprovação de conduta ilícita de sua parte não merece prosperar. A responsabilidade objetiva prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da ação ou omissão e do nexo causal. No caso em análise, a omissão da concessionária consistiu na ausência de manutenção preventiva adequada da rede elétrica, permitindo o contato de condutores energizados com vegetação. A tentativa de imputar culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. A argumentação de que o proprietário da fazenda onde se originou o incêndio teria descumprido normas técnicas sobre faixa de segurança constitui mera alegação defensiva, não comprovada documentalmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e por LUCIMAR ALVES DA SILVA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, decorrentes de incêndio causado pelo contato de fios de alta tensão com vegetação em propriedade rural da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a concessionária ré pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do incêndio causado pela rede elétrica; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; iii) verificar o cabimento de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e o dano. Constatado que o incêndio foi causado pelo atrito de fios da rede elétrica com vegetação próxima, a responsabilidade da concessionária é confirmada, pois cabe a ela o gerenciamento da vegetação e a adoção de medidas preventivas para evitar tais incidentes. Não foi comprovada qualquer excludente de responsabilidade pela ré, como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, sendo insuficiente a alegação de que o incêndio poderia ter outras causas. Quanto aos danos morais, a situação vivida pela autora, com a destruição de parte de sua propriedade, justifica o abalo emocional e o direito à indenização. No entanto, o valor inicialmente fixado (R$ 40.000,00) deve ser reduzido para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação aos danos materiais, ficou comprovado que o incêndio causou prejuízos, porém a comprovação específica dos valores deverá ser feita em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados por falhas na manutenção da rede elétrica, incluindo incêndios decorrentes de contato de fios de alta tensão com vegetação próxima. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução do quantum quando necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT - RAC n. 1001827-86.2018.8.11.0011, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.08.2020; STJ - AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004538420228110014, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE VALORES DESPENDIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ, NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em propriedade rural. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 58.597,90 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor busca a complementação do valor dos danos materiais, a majoração dos danos morais e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. A ré Energisa, por sua vez, contesta a responsabilidade, o nexo causal e os valores indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Definir se a responsabilidade da concessionária pelo incêndio decorre de falha na prestação do serviço e se o nexo causal está comprovado. (ii) Estabelecer se o valor fixado para os danos morais deve ser majorado. (iii) Verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessário apenas comprovar o nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, salvo excludentes de responsabilidade, não demonstradas pela ré. 4. O incêndio foi causado pelo rompimento de cabo da rede elétrica mantida pela ré, agravado pela ausência de manutenção adequada e pela demora na reparação, conforme evidências nos autos e laudo técnico. 5. O valor de R$ 8.000,00 para os danos morais mostrou-se insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, merecendo majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser afastada, pois a ré não é beneficiária da justiça gratuita, sendo devida a execução imediata dessa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Energisa S/A desprovido. Recurso de Alcides Teixeira da Silva parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados a terceiros é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, sendo afastada somente por excludentes devidamente comprovadas. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do réu. 3. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios não se aplica à parte não beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1001827-86.2018.8.11.0011; TJMT, AC nº 1000302-21.2022.8.11.0014. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220701920228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) Quanto aos danos materiais, o apelado comprovou os prejuízos experimentados mediante a juntada de documentos idôneos, incluindo o laudo do Corpo de Bombeiros e o parecer técnico elaborado especificamente para quantificar os danos. A alegação da apelante de ausência de comprovação dos danos não se sustenta diante do acervo probatório. O valor de R$ 59.640,00 encontra respaldo na documentação apresentada, que detalha os prejuízos decorrentes da destruição de pastagens e cercas na propriedade rural. A indenização se mede pela extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil. No presente caso, os danos foram adequadamente dimensionados com base em elementos técnicos constantes dos autos, não havendo razão para questionar sua extensão. Os danos morais também restaram configurados. O incêndio em propriedade rural, causado por falha na prestação de serviço público essencial, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade, notadamente à segurança e à tranquilidade. A situação vivenciada pelo apelado, que teve sua propriedade atingida por incêndio de grandes proporções, exigindo mobilização de recursos humanos e materiais para contenção do fogo, evidencia sofrimento que transcende os dissabores cotidianos, justificando a reparação moral. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes envolvidas. Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, pode-se concluir que a responsabilidade da concessionária restou plenamente caracterizada, sendo devida a reparação dos danos materiais e morais experimentados pelo apelado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença na sua integralidade. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

05/02/2026, 21:35

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:45

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:15

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 10:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:03

Publicação

17/12/2025, 02:30

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-69.2023.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA - CPF: 468.902.701-34 (EMBARGADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA QUANTO AO LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À TESE DE FATO DE TERCEIRO. SANEAMENTO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso de apelação e manteve sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de incêndio em propriedade rural causado pelo contato de vegetação com a rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à qualificação do laudo do Corpo de Bombeiros, que ora consigna ter "atestado" o nexo causal, ora registra apenas "possível contato"; (ii) saber se houve omissão quanto à tese de intervenção de terceiro na operação do sistema de proteção da rede elétrica; (iii) saber se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à incidência da NBR 15688:2012; (iv) saber se houve omissão quanto à quantificação dos danos materiais e à configuração dos danos morais; (v) saber se os embargos atendem aos pressupostos de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. III. Razões de decidir 3. A discrepância terminológica entre a ementa ("atestou") e o corpo do voto ("possível contato") configura contradição sanável. A expressão "possível" reflete cautela técnica do perito de campo, que, analisada em conjunto com fotografias e demais elementos indiciários, foi valorada pelo Colegiado como prova conclusiva, transmudando a possibilidade técnica em certeza jurídica diante da inexistência de contraprova pela concessionária. 4. A alegação de que terceiro teria operado manualmente a chave de segurança da rede permanece no campo das suposições, sem qualquer lastro probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária exige que o fato de terceiro seja causa exclusiva e determinante do evento, não bastando meras conjecturas para romper o nexo causal. 5. O regime de responsabilidade objetiva desloca à concessionária o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. A invocação da NBR 15688:2012 não a socorre, pois o dever de poda e limpeza da faixa de servidão constitui obrigação inerente à prestação do serviço público, não podendo ser transferido ao pequeno produtor rural. 6. A desistência expressa da perícia judicial pela embargante opera preclusão lógica e consumativa, impedindo a impugnação dos valores do dano material em sede de embargos. Os danos morais foram adequadamente configurados, superando o mero aborrecimento, e o quantum fixado (R$ 20.000,00) observa razoabilidade e proporcionalidade. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada. Os embargos com finalidade exclusivamente prequestionatória não autorizam o reexame do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a contradição terminológica relativa ao laudo pericial e integrar o julgado quanto à tese de fato de terceiro. Tese de julgamento: "1. A valoração jurisdicional de laudo técnico que registra 'possível' causa do sinistro, quando corroborada por elementos indiciários convergentes e pela ausência de contraprova, confere ao documento força probatória conclusiva. 2. A alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público exige prova efetiva da intervenção externa como causa exclusiva do dano, não bastando suposições desprovidas de lastro probatório. 3. A desistência da prova pericial pela parte ré opera preclusão quanto à impugnação da extensão dos danos em sede recursal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032165-11.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2025; Súmula nº 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença. Alega a recorrente que o aresto embargado é omisso, por não ter enfrentado, de forma analítica e individualizada, as teses defensivas suscitadas em suas razões de apelação. Sustenta que o Colegiado limitou-se a reafirmar a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência do laudo do Corpo de Bombeiros, furtando-se, contudo, de debruçar-se sobre a distribuição do ônus da prova, a ausência de prova segura do nexo causal e as excludentes de responsabilidade invocadas, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consubstanciada na manutenção de vegetação de grande porte na faixa de segurança e na ausência de aceiros preventivos. Argumenta que há contradição interna no acórdão no que tange à valoração e à força conclusiva do laudo do Corpo de Bombeiros Militar. Aponta que, enquanto a ementa e a ratio decidendi afirmam categoricamente que o laudo “atestou” que o incêndio decorreu do contato de árvores com o fio energizado, o próprio corpo da fundamentação do acórdão reconhece que o documento oficial registrou apenas um “possível contato”. Sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à análise da ausência de prova idônea para a quantificação dos danos materiais, bem como silenciou sobre os argumentos que rechaçavam a existência de danos morais na espécie (tratando-se, na ótica da embargante, de mero aborrecimento decorrente de perda patrimonial) ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório. Por fim, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e a contradição apontadas, promovendo-se o enfrentamento analítico das teses recursais, excludentes de responsabilidade, ausência de aceiros, contradição do laudo. Subsidiariamente, pugna pela atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Requer, outrossim, o prequestionamento expresso dos arts. 186, 187, 927, 884 e 944 do Código Civil; art. 14, § 3º, II, do CDC; e arts. 5º, II, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Certificou-se que decorreu o prazo legal, sem que o embargado, JOÃO MANOEL DOS ANJOS SILVA apresentasse manifestação (Id. 359314359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença. Os embargos de merecem conhecimento, porquanto opostos tempestivamente e com observância aos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, como via transversa para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas, salvo se o suprimento do vício, por lógica sistêmica, importar na alteração do resultado, o que se denomina efeitos infringentes. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao qualificar o laudo do Corpo de Bombeiros Militar. Verifico que, de fato, a ementa do julgado consignou que o referido documento “atestou” o nexo causal, enquanto o corpo do voto consignou que o laudo apontou apenas o “possível contato”. Tal discrepância terminológica, embora não altere o desfecho jurídico, exige aclaramento, a fim de preservar a higidez e a linearidade da fundamentação. Quanto à referida contradição, esclareço que a utilização do termo "possível" no corpo do laudo oficial (Id. 344744943) reflete a cautela técnica inerente aos peritos de campo que não presenciaram o início ígneo, mas que, através do exame de vestígios e da dinâmica das cinzas e marcas de calor, estabeleceram a probabilidade técnica prevalecente. No entanto, o acórdão considerou tal prova como determinante e conclusiva quando analisada em conjunto com as fotografias e a ausência de outras causas prováveis. Dessa forma, sano a contradição interna, para que, onde se lê “atestou”, compreenda-se que o Colegiado conferiu ao laudo força probatória conclusiva, em razão da convergência de outros elementos indiciários presentes nos autos, tais como fotografias e a localização geográfica do ponto de origem do fogo exatamente sob a rede elétrica. A “possibilidade” descrita pelo perito público, em juízo de valoração jurisdicional, transmuda-se em certeza jurídica, diante da inexistência de contraprova mínima por parte da concessionária. No que se refere a omissão parcial arguida quanto à tese de atuação de terceiro no evento danoso, especificamente no que se refere à alegação de que a rede possuía sistema de proteção que teria sido burlado ou operado manualmente por terceiro imprudente. Trata-se, de fato, de argumento veiculado na apelação que não recebeu o detalhamento analítico devido no acórdão anterior. Em que pese a alegação da embargante de que terceiro teria operado manualmente a chave de segurança, tal argumento permanece no campo das suposições teóricas, carecendo de qualquer lastro probatório mínimo nos autos. Como concessionária de serviço público, detentora do controle tecnológico da rede, incumbia à Energisa apresentar registros sistêmicos, logs de operação ou prova testemunhal que indicasse a intervenção humana externa não autorizada no equipamento de proteção. Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC) exige que o fato de terceiro seja a causa exclusiva e determinante do evento, de modo a romper o nexo causal de forma absoluta. A simples conjectura de que alguém “poderia” ter acionado a chave, sem a identificação desse terceiro ou a comprovação do ato, não tem o condão de afastar a falha na manutenção da rede (contato da vegetação com fios), que se apresenta como a causa primária e eficiente do curto-circuito. Portanto, esclareço a omissão para rejeitar tal tese defensiva, sob o fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar a intervenção direta de terceiro na operação do sistema elétrico, prevalecendo a responsabilidade da concessionária pela integridade e segurança de seus equipamentos, bem como pelo manejo adequado da vegetação sob suas linhas. No tocante à alegada omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à incidência da NBR 15688:2012, o acórdão foi explícito ao definir o regime de responsabilidade objetiva. Ao adotar tal premissa, o ônus da prova quanto às excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) desloca-se automaticamente para a ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, § 3º, do CDC. Ressalte-se que a invocação da NBR 15688:2012, que veda a presença de vegetação de grande porte em faixas de segurança rurais, não socorre a embargante. O dever de poda e limpeza da faixa de servidão administrativa, embora limite o uso da propriedade pelo particular, constitui obrigação inerente à prestação do serviço público pela concessionária, a fim de garantir a continuidade e a segurança do sistema, não podendo ser transferido integralmente ao pequeno produtor rural sem a devida assistência ou fiscalização. A tese de que a culpa seria exclusiva do autor, em razão da ausência de aceiros preventivos, também foi enfrentada e rejeitada no acórdão, ao se consignar que tal alegação era desprovida de prova documental. Note-se que o incêndio originou-se fora da propriedade do apelado, na Fazenda “Pita Acessa”, o que torna a conduta do autor (ausência de aceiro) irrelevante para a gênese do dano, podendo atuar, no máximo, como concausa na extensão do prejuízo, circunstância que igualmente não restou demonstrada de forma analítica pela ré. Quanto à impugnação dos danos materiais, o acórdão reputou idôneo o parecer técnico apresentado pelo autor, o qual detalhou a área atingida (13,50 ha) e os custos de recomposição de pastagem e cercas. A embargante, em contrapartida, limitou-se a alegar o caráter unilateral do documento, mas não produziu prova pericial em juízo para infirmar os valores, tendo, inclusive, desistido expressamente da perícia judicial em audiência (Id. 344745396). Dessa forma, a dispensa da prova pericial pela própria embargante opera a preclusão lógica e consumativa, impedindo que venha, neste momento, a questionar a extensão do dano, que poderia ter sido tecnicamente impugnada sob o crivo do contraditório judicial. A manutenção da condenação com base nos valores apresentados na inicial é consequência direta da inércia probatória da ré na fase de instrução. Relativamente aos danos morais, o acórdão fundamentou sua configuração na violação à segurança e à tranquilidade do produtor rural, cuja propriedade foi devastada pelo fogo. A tese de “mero aborrecimento” foi tacitamente rejeitada, ao se reconhecer que o evento ultrapassou os dissabores cotidianos, atingindo o patrimônio mínimo e a dignidade do indivíduo, que se viu compelido a combater chamas de grandes proporções. O quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00) foi mantido por este Colegiado por considerar as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. O inconformismo da embargante quanto ao valor arbitrado reflete mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de aclaratórios, inexistindo qualquer omissão técnica sobre os critérios de fixação (razoabilidade e proporcionalidade). Esclareço, outrossim, que a inversão do ônus da prova no caso concreto decorre da verossimilhança das alegações autorais (escoradas em laudo público) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária, que detém o monopólio da informação sobre as condições de sua rede elétrica, o que justifica a aplicação do regime consumerista. A análise sistemática dos argumentos apresentados pela embargante revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor com a decisão não constitui vício sanável pela via dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância da parte com a valoração das provas não caracteriza omissão ou contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de prova inequívoca de uso do imóvel, cujo ônus incumbe ao vendedor. 3. A retenção de 20% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência do STJ, salvo prova de prejuízo adicional. 4. O termo inicial dos juros moratórios, em contratos rescindidos por iniciativa do comprador celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, é o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.002/STJ.” (N.U 1032165-11.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2025, Publicado no DJE 16/09/2025) Por fim, a embargante sustenta que os embargos de declaração têm finalidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais. De fato, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento, desde que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Todavia, conforme já demonstrado, o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pela embargante, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A mera indicação de dispositivos legais e constitucionais pela embargante não caracteriza omissão do julgado, na medida em que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, aplicando adequadamente a legislação pertinente ao caso. Assim, somente se houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre matéria passível de questionamento é que se justifica o manejo dos embargos, circunstância que não se vislumbra na presente hipótese. O prequestionamento não exige a menção expressa dos dispositivos legais invocados pela parte, mas sim que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo julgado. Dessa forma, não há sentido na interposição de embargos de declaração no propósito de colher manifestação do tribunal sobre um extenso rol de preceitos legais que o embargante reputa terem sido violados. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Todavia, esta súmula não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ora, não é a menção, em sede de embargos a alguns dispositivos legais que permitirá o acesso recursal aos tribunais superiores. Em síntese, se o recorrente suscitou alguma questão sobre a qual o tribunal, ao julgar o recurso, não se pronunciou a respeito ou o fez de modo defeituoso, ensejando obscuridade ou contradição, poderá embargar com base no art. 1.022 e incisos do CPC, buscando a correção devida ou o suprimento da omissão. Se não o fizer, estará a matéria preclusa, não podendo o tribunal superior apreciá-la no recurso (especial ou extraordinário). A pretensão de reforma do mérito, visando a improcedência total da ação, esbarra nos limites cognitivos dos embargos de declaração. Não se verificando erro material ou omissão que comprometa o resultado final do acórdão, a manutenção do desprovimento da apelação é medida que se impõe, servindo estes aclaratórios apenas para o aperfeiçoamento da linguagem e o aclaramento de teses subsidiárias. Desta feita, ao integrar o julgado com as razões acima expostas, dou por sanada a contradição quanto à terminologia do laudo pericial (atestação jurídica vs. possibilidade técnica) e por suprida a omissão parcial quanto à alegação de intervenção de terceiros no sistema de proteção da rede, mantendo-se, contudo, a conclusão do acórdão em sua integralidade. A prestação jurisdicional entrega-se, assim, de forma completa e exauriente, restando fixada a responsabilidade da concessionária pelo sinistro narrado, diante da falha na manutenção preventiva e da ausência de provas idôneas que pudessem configurar qualquer excludente de nexo causal. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição terminológica relativa ao laudo do Corpo de Bombeiros e para integrar o julgado quanto à tese de fato de terceiro (manipulação de equipamentos), SEM EFEITO MODIFICATIVO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2026

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Maio de 2026 a 07 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-69.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA - CPF: 468.902.701-34 (APELADO), CRISTINA PORTO PEREIRA - CPF: 011.142.441-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 59.640,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, decorrentes de incêndio em propriedade rural causado pelo contato de fios energizados com vegetação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes do incêndio está configurada; (ii) analisar se os danos materiais foram adequadamente comprovados; (iii) examinar se os danos morais restaram caracterizados e se o quantum indenizatório é proporcional. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa e exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. 4. O laudo do Corpo de Bombeiros Militar, documento oficial dotado de fé pública, atestou que o incêndio decorreu do contato de árvores com fio energizado, evidenciando falha na manutenção preventiva da rede elétrica pela concessionária. 5. Os danos materiais encontram respaldo na documentação apresentada, que detalha os prejuízos decorrentes da destruição de pastagens e cercas, sendo o valor de R$ 59.640,00 adequadamente dimensionado com base em elementos técnicos. 6. Os danos morais restaram configurados, pois o incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação de serviço público essencial ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, configurando violação à segurança e tranquilidade, sendo o valor de R$ 20.000,00 proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na manutenção da rede elétrica, incluindo incêndios decorrentes de contato de fios energizados com vegetação. 2. A comprovação dos danos materiais mediante documentação técnica idônea, incluindo laudo oficial, é suficiente para fundamentar a condenação indenizatória. 3. O incêndio em propriedade rural causado por falha na prestação de serviço público essencial configura dano moral indenizável, transcendendo o conceito de mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 944; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1884850 TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/10/2021; TJ-MT - AC: 1018975-20.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06/03/2024; TJ-MT - AC: 10004538420228110014, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/11/2024; TJ-MT - AC: 10220701920228110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que, nos autos “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, nº 1001370-69.2023.8.11.0014, ajuizada por JOÃO MANOEL DOS ANJOS SILVA, que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 59.640,00, a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais (Id. 344745408), sustenta, preliminarmente, a ausência de responsabilidade civil, argumentando que não restou comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Aduz a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, invocando a tese de desrespeito à faixa de segurança da servidão administrativa. Argumenta que, em se tratando de zona rural, a Norma Técnica NBR 15688/2012 proíbe a manutenção de árvores de grande porte na faixa de segurança (mínimo de 15 metros), permitindo apenas vegetação rasteira. Assevera que "se o incêndio ocorreu é porque um terceiro não estava observando as regras normativas de respeito à faixa de segurança da servidão administrativa". Invoca, ainda, a ausência de aceiros preventivos contrafogo, obrigação que imputa aos proprietários rurais, citando jurisprudência e o Tema 366 do STF para afastar a tese de que o Estado ou concessionária seria segurador universal. No que tange aos danos materiais, a recorrente impugna a condenação, alegando ausência de comprovação da extensão dos danos. Sustenta que o parecer técnico acostado à inicial é unilateral e desprovido de valor probante, e que "não há nos autos qualquer elemento probatório (notas fiscais, fotografias dos supostos bens danificados, comprovantes de pagamentos, etc.) que possam atestar os prejuízos que o embargado alega ter sofrido". Quanto aos danos morais, defende sua inexistência, tratando-se de suposta perda de bens materiais sem mácula à honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, considerando-o desproporcional e irrazoável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzindo o valor dos danos morais e remetendo a apuração dos danos materiais para liquidação de sentença. Em Id. 344745414, a parte apelada, em suas contrarrazões, alega que a correta aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e art. 14, CDC), asseverando que "restou devidamente comprovado nos autos, por meio do Laudo do Corpo de Bombeiros, fotografias e demais documentos, que o incêndio decorreu de faíscas oriundas da rede elétrica em contato com vegetação". Argumenta que houve preclusão consumativa e vedação à rediscussão da prova, uma vez que a Apelante "anuiu expressamente com o encerramento da instrução e com a dispensa da prova pericial, deixando precluir qualquer insurgência quanto à necessidade de produção de prova técnica", conforme Termo de Audiência. Sustenta a suficiência do conjunto probatório para a manutenção dos danos materiais e defende a configuração dos danos morais in re ipsa decorrentes da falha na prestação de serviço essencial que expôs o consumidor a risco e destruição de patrimônio. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" nº 1001370-69.2023.8.11.0014, ajuizada por João Manoel dos Anjos Silva, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 59.640,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 59.640,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de incêndio ocorrido na propriedade rural do autor, causado pelo contato de fios energizados com vegetação. Pois bem. A controvérsia central reside na definição da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes de incêndios causados por falha na prestação de serviços. Conforme laudo acostado nos autos, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, a origem do incêndio deu-se por contato de fios energizados com árvores. O sinistro atingiu aproximadamente 13,50 hectares da propriedade do apelado, causando destruição de pastagens e cercas. A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ademais, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, a concessionária responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Veja-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria Barbosa Fernandes contra Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, objetivando reparar os prejuízos por ela suportados, em decorrência de incêndio no interior de sua residência, provocado por danos causados na rede elétrica da localidade em que reside, que acarretou a perda de um veículo, móveis, roupas, utensílios domésticos e objetos pessoais, além dos danos causados ao imóvel.. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 22.761,46, além de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Segundo consta da sentença, o laudo pericial concluiu que "o incêndio foi provocado 'pelo contato dos cabos de baixa tensão, contato esse provocado pela vegetação que tocava a rede', cabos estes que não possuíam 'espaçadores/balancinhos', o que poderia ter evitado o evento lesivo". III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que restou caracterizada a ilicitude da conduta da empresa requerida e sua responsabilidade pelo evento danoso, consignando que "a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que descredibilize as constatações do perito". Acrescenta que "a prova fora realizada por engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, regularmente inscrito no CREA, não havendo que se falar que se tratou de meras ilações subjetivas, sendo nítido o caráter técnico das mesmas. Neste ponto, cumpre salientar que a Energisa faz diversas ilações sobre como os fatos se deram, contudo, sem trazer qualquer elemento de convicção palpável a sustentar sua versão, ou ao menos descredibilizar a do perito". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou comprovada a responsabilidade da concessionária de energia pelo evento danoso, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (...). V. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, notadamente "a perda de grande parte de seu patrimônio, inclusive de artigos pessoais que jamais poderão ser recuperados", além da ausência de iniciativa da recorrente, em tentar minimizar os danos suportados pela parte autora. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão recursal, em face da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, não há como analisar a tese objetivando a revisão dos valores relativos aos danos materiais, pois tal também implicaria o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1884850 TO 2021/0125250-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) De igual modo, é pacífico o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – INCÊNDIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARACTERIZADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Assim, constatado o resultado danoso e o nexo de causalidade referente as oscilações de energia elétrica registradas em períodos próximos a data do sinistro, é cabível o dever de ressarcimento material e moral da concessionária de energia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018975-20.2018.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece expressamente em seu art. 4º, § 2º, que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e a expansão do serviço. Portanto, incumbe à distribuidora de energia a manutenção adequada da rede elétrica e os devidos reparos e conservação entre condutores energizados. Contrariamente ao sustentado pela apelante, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inequívoca a existência do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos experimentados pelo apelado. O laudo do Corpo de Bombeiros Militar, documento oficial dotado de fé pública, atestou que o incêndio decorreu do "possível contato de árvores com fio energizado". As fotografias juntadas aos autos corroboram essa conclusão, evidenciando faíscas nos postes em contato com a vegetação. A alegação da apelante de que não houve comprovação de conduta ilícita de sua parte não merece prosperar. A responsabilidade objetiva prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da ação ou omissão e do nexo causal. No caso em análise, a omissão da concessionária consistiu na ausência de manutenção preventiva adequada da rede elétrica, permitindo o contato de condutores energizados com vegetação. A tentativa de imputar culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. A argumentação de que o proprietário da fazenda onde se originou o incêndio teria descumprido normas técnicas sobre faixa de segurança constitui mera alegação defensiva, não comprovada documentalmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e por LUCIMAR ALVES DA SILVA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais, decorrentes de incêndio causado pelo contato de fios de alta tensão com vegetação em propriedade rural da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a concessionária ré pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do incêndio causado pela rede elétrica; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; iii) verificar o cabimento de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e o dano. Constatado que o incêndio foi causado pelo atrito de fios da rede elétrica com vegetação próxima, a responsabilidade da concessionária é confirmada, pois cabe a ela o gerenciamento da vegetação e a adoção de medidas preventivas para evitar tais incidentes. Não foi comprovada qualquer excludente de responsabilidade pela ré, como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, sendo insuficiente a alegação de que o incêndio poderia ter outras causas. Quanto aos danos morais, a situação vivida pela autora, com a destruição de parte de sua propriedade, justifica o abalo emocional e o direito à indenização. No entanto, o valor inicialmente fixado (R$ 40.000,00) deve ser reduzido para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação aos danos materiais, ficou comprovado que o incêndio causou prejuízos, porém a comprovação específica dos valores deverá ser feita em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados por falhas na manutenção da rede elétrica, incluindo incêndios decorrentes de contato de fios de alta tensão com vegetação próxima. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução do quantum quando necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT - RAC n. 1001827-86.2018.8.11.0011, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.08.2020; STJ - AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004538420228110014, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE VALORES DESPENDIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ, NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em propriedade rural. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 58.597,90 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor busca a complementação do valor dos danos materiais, a majoração dos danos morais e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. A ré Energisa, por sua vez, contesta a responsabilidade, o nexo causal e os valores indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Definir se a responsabilidade da concessionária pelo incêndio decorre de falha na prestação do serviço e se o nexo causal está comprovado. (ii) Estabelecer se o valor fixado para os danos morais deve ser majorado. (iii) Verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessário apenas comprovar o nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, salvo excludentes de responsabilidade, não demonstradas pela ré. 4. O incêndio foi causado pelo rompimento de cabo da rede elétrica mantida pela ré, agravado pela ausência de manutenção adequada e pela demora na reparação, conforme evidências nos autos e laudo técnico. 5. O valor de R$ 8.000,00 para os danos morais mostrou-se insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, merecendo majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser afastada, pois a ré não é beneficiária da justiça gratuita, sendo devida a execução imediata dessa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Energisa S/A desprovido. Recurso de Alcides Teixeira da Silva parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados a terceiros é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, sendo afastada somente por excludentes devidamente comprovadas. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do réu. 3. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios não se aplica à parte não beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1001827-86.2018.8.11.0011; TJMT, AC nº 1000302-21.2022.8.11.0014. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220701920228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) Quanto aos danos materiais, o apelado comprovou os prejuízos experimentados mediante a juntada de documentos idôneos, incluindo o laudo do Corpo de Bombeiros e o parecer técnico elaborado especificamente para quantificar os danos. A alegação da apelante de ausência de comprovação dos danos não se sustenta diante do acervo probatório. O valor de R$ 59.640,00 encontra respaldo na documentação apresentada, que detalha os prejuízos decorrentes da destruição de pastagens e cercas na propriedade rural. A indenização se mede pela extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil. No presente caso, os danos foram adequadamente dimensionados com base em elementos técnicos constantes dos autos, não havendo razão para questionar sua extensão. Os danos morais também restaram configurados. O incêndio em propriedade rural, causado por falha na prestação de serviço público essencial, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade, notadamente à segurança e à tranquilidade. A situação vivenciada pelo apelado, que teve sua propriedade atingida por incêndio de grandes proporções, exigindo mobilização de recursos humanos e materiais para contenção do fogo, evidencia sofrimento que transcende os dissabores cotidianos, justificando a reparação moral. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes envolvidas. Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, pode-se concluir que a responsabilidade da concessionária restou plenamente caracterizada, sendo devida a reparação dos danos materiais e morais experimentados pelo apelado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença na sua integralidade. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

24/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-69.2023.8.11.0014.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se a demanda de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora que é proprietário da Fazenda Nova Esperança, nesta comarca. Afirma que em setembro de 2020, sua propriedade foi atingida por um incêndio que teve sua origem na propriedade conhecida como “Pita Acessa", região da água emendada, causado pelo atrito de um fio elétrico com uma árvore, gerando faíscas e fogo que queimaram cerca de 20 mil hectares no município de Poxoréu-MT. Relata que juntamente com o corpo de bombeiros e vizinhos, tentaram conter o fogo, sem sucesso, o incêndio atingiu aproximadamente 13,50 ha da sua propriedade, queimando pastos e cercas. Conforme laudo de Corpo de Bombeiros o incêndio deu-se por possível contato de árvores com fio energizado. Trouxe com a inicial documentos, protocolada sob o ID. 128460408 (Petição Inicial), juntamente com documentos de comprovação (Ids. 128460410 a 128460422). Despacho inicial (solicitando comprovação de hipossuficiência) em Id. 128708662, seguido pela decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (ID. 131332416), tendo sido deferido posteriormente o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações (Decisão ID. 135183638). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme Termo em Id. 154316582. Em Id. 156518515 foi apresentada contestação. No mérito, afirma que não restou comprovado a existência de culpa da empresa requerida. Pugna pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação inserta em Id. 159084758. Audiência instrutória em Id. 188342324 (Termo de Audiência de Instrução e Julgamento). Nessa ocasião, foi declarado o encerramento da fase instrutória. Alegações finais da parte requerente em Id. 190138514. A parte requerida quedou-se inerte (Certidão de Decurso de Prazo em ID 469). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITO A PRELIMINAR, haja vista que o montante indicado como valor da causa, pela parte autora, é exatamente a quantia que se pretende receber a título de indenização (R$ 109.640,00). Deste modo, o valor da causa está correspondendo ao proveito econômico perseguido, razão pela qual não comporta alteração. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alegou inépcia da inicial (ID. 156518515), sendo cediço que para o seu reconhecimento é preciso que ocorra uma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do CPC, que são: Artigo 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Entretanto, por meio de simples leitura da peça inicial (ID. 128460408), verifico a presença das condições e dos elementos da ação, bem como, que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e que os pedidos não são incompatíveis entre si. Assim, rejeito a preliminar em questão. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA É cediço que o fornecimento de energia elétrica envolve obrigação de trato pessoal, devendo ser exigida de quem efetivamente usufrui o serviço. No caso em tela, o requerente afirma ser proprietário da Fazenda Nova Esperança, tendo apresentado documentos comprovando sua posse, como o SINCAR (mencionado na Impugnação ID. 159084758), devendo ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Portanto, considerando que o ora requerente é quem utiliza o serviço de energia elétrica, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Não havendo preliminares que foram analisadas oportunamente na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A autora afirma a existência de falha na prestação de serviços da concessionária, quanto ao incêndio ocorrido que destruiu algumas partes de sua propriedade. Em decorrência de tais falhas alega que teve prejuízo material no importe de R$ 59.640,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais). A parte autora junta aos autos fotos, laudo do Corpo de Bombeiros Militar (ID. 128460420) e o Laudo ENERGISA (ID. 128460422), Parecer João Manoel (ID. 128460415), demonstrando que no dia narrado nos autos houve o incêndio na propriedade rural citada. A causa do incêndio restou demonstrada nos autos pelas fotos juntadas, demonstram que efetivamente houve faísca nos postes que em contato com a vegetação ocasionou o incêndio. Logo, patente a falha na prestação de serviços pela reclamada, porque o contrato de fornecimento de energia elétrica, inclui a conservação e manutenção de equipamentos. Nesses termos, dispõe o art. 140, §2º, da Resolução 414 da Aneel: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. (...) § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço. (...) (grifos). E se do descumprimento da obrigação sobrevieram danos de qualquer ordem ao consumidor, surge o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É oportuno registrar que várias pessoas da região tiveram um enorme prejuízo com esse incêndio. A distribuidora de energia elétrica somente se exime de responsabilizar-se nestes casos quando demonstrar à inexistência de nexo causal, além de outras hipóteses previamente elencadas no parágrafo único do art. 210 da citada Resolução. Nesse espeque, ressalte-se que o réu não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito no que concerne a alegação de que teria havido culpa exclusiva da vítima ao passo que a falha seria oriunda da vegetação sendo que sequer buscou vistoriar a rede de energia da região, e apontar que estava sem risco de ocorrência de incêndios. DANOS MATERIAIS – EMERGENTES Em relação aos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a autora afirma que teve um prejuízo de R$ 59.640,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), oriundos do incêndio que se alastrou para sua propriedade. No que se refere ao valor, o autor juntou aos autos documentos que comprovem o quantum de prejuízo material a mesma sofreu, sendo que o laudo técnico do Corpo de Bombeiros (ID. 128460420) é uma prova documental favorável. Portanto, vislumbro haver cabimento a aplicação dos danos materiais. DANOS MORAIS Diante da evidente falha na prestação de serviço, deve a reclamada indenizar os danos morais suportados pela parte autora, eis que de fato existiram. É evidente que existiu abalo psíquico quando da ocorrência do incêndio em sua propriedade rural, bem como todos os eventuais gastos urgentes que o reclamante teve implicaram em reprogramação financeira; logo, claro está o dano moral sofrido por ele. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CURTO CIRCUITO. POSTE DE LUZ MAL CONSERVADO. INCÊNDIO EM LAVOURA DE SOJA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RECUPERAÇÃO DO SOLO ATINGIDO PELO FOGO. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO PELA NÃO PRODUTIVIDADE. MONTANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Episódio de queda de poste de luz em mau estado de conservação, provocando incêndio em lavoura de soja. Defeito na prestação do serviço público reconhecido. Danos materiais consistentes na destruição do solo, com perda de fertilizantes e matéria orgânica. Necessidade de recuperação da área atingida pelo fogo. Lucros cessantes correspondentes às sacas de soja que os autores deixaram de vender no período. Montantes a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados in re ipsa. Situação que ultrapassou o mero dissabor, por exigir dos autores a ação rápida, auxiliada por vizinhos, a fim de conter o incêndio, evitando que se alastrasse pela propriedade. Montante indenizatório mantido em R$7.880,00 (sete mil e oitocentos e oitenta reais), considerando valores arbitrados em causas análogas e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069151561, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2016) (grifos). A indenização deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Considerando-se as circunstâncias do caso, os sofrimentos passados pela autora, o caráter pedagógico punitivo, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se que o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais é justo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 59.640,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais) a título de danos materiais, bem como o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios de 1% ao mês a incidir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Com supedâneo nos princípios da causalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliado ao fato de que houve a ocorrência de sucumbência recíproca, este Juízo CONDENA a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação acima, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de estilo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dos embargos de declaração. Finalmente, com a finalidade de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Nesta linha: Embargos de Declaração. Ausência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade. Acórdão expresso quanto às razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de análise de todas as teses suscitadas à luz da evidência do acolhimento motivado de uma, o que afasta, por evidente, a possibilidade de acolhimento de outras, por incompatíveis. Embargos Rejeitados. (TJSP EMBDECCV: 00046427620158230491 SP. Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/10//2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda de acordo com a antiga legislação, mas cuja lição ainda prevalece, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº409.029/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Dj. 15.09.2003). Ainda que se trate de prequestionamento, há que se rechaçar formalismo desnecessário, como devidamente observado pelo ilustre Cassio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661/662), diante do disposto no art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, a autorizar o “prequestionamento ficto”: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No mais, se a parte, diante de eventual sucumbência, “(...) entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ ED AgrRg REsp n° 1.027- DF,/7i DJU de 23.09.91). P. I. Oportunamente, arquivem-se. Poxoréu, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de direito [1] Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) [2] Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) [3] Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992)

10/10/2025, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001370-69.2023.8.11.0014.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a requerente postulou pela benesse da assistência judiciária gratuita. Ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI 1.060, ARTIGO 5º LXXIV, CF. - DECISÃO ESCORREITA E MANTIDA.- Recurso conhecido e desprovido. 1. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça. Não demonstrando nos autos, égide da presunção 'juris tantum', que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça. 2.Revogando o efeito ativo anteriormente concedido, tem o agravante o prazo fixado pelo juiz para cumprimento daquela obrigação em todos os seus termos, sob pena das cominações legais consignadas na decisão agravada. (AI 97638/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA PRECLUSA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ANTERIOR A ANGULAÇÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO ART. 90 DO NCPC – CONDENAÇÃO EM CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade de justiça foi indeferida na origem ante a não comprovação da renda atual do autor, decisão interlocutória essa que objeto de recurso, o agravo de instrumento restou inadmitido por intempestividade, de forma que incabível reabrir a discussão sobre a matéria, pois operou a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC/2015. O pedido de desistência da ação formulado antes da angulação processual enseja a extinção do processo com a consequente obrigação da parte ao pagamento das custas, nos termos do artigo 90 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (Ap 169962/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte requerente promover o recolhimento das custas e taxas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 17 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001370-69.2023.8.11.0014.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): JOAO MANOEL DOS ANJOS SILVA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a requerente postulou pela benesse da assistência judiciária gratuita. Ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI 1.060, ARTIGO 5º LXXIV, CF. - DECISÃO ESCORREITA E MANTIDA.- Recurso conhecido e desprovido. 1. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça. Não demonstrando nos autos, égide da presunção 'juris tantum', que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça. 2.Revogando o efeito ativo anteriormente concedido, tem o agravante o prazo fixado pelo juiz para cumprimento daquela obrigação em todos os seus termos, sob pena das cominações legais consignadas na decisão agravada. (AI 97638/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA PRECLUSA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ANTERIOR A ANGULAÇÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO ART. 90 DO NCPC – CONDENAÇÃO EM CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade de justiça foi indeferida na origem ante a não comprovação da renda atual do autor, decisão interlocutória essa que objeto de recurso, o agravo de instrumento restou inadmitido por intempestividade, de forma que incabível reabrir a discussão sobre a matéria, pois operou a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC/2015. O pedido de desistência da ação formulado antes da angulação processual enseja a extinção do processo com a consequente obrigação da parte ao pagamento das custas, nos termos do artigo 90 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (Ap 169962/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte requerente promover o recolhimento das custas e taxas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 17 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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