Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000586-93.2023.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000586-93.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:59

Publicação

06/04/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000586-93.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: MARTA MARIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Intime-se a Autarquia Federal, mediante remessa física e/ou eletrônica dos autos, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso entenda devido, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente/impugnada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos de conhecimento, via DJE, para que, querendo, manifeste-se sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 218, § 1º, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se o decurso do prazo e voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 17:24

Expedição de documento

31/03/2026, 17:24

Outras Decisões

31/03/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:57

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 13:55

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 17:30

Desarquivamento

26/03/2026, 17:29

Documento

26/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:24

Remessa

06/11/2025, 15:07

Documento

06/11/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000586-93.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MARTA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS PIOVEZAN - SP450087 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Marta Maria do Nascimento move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, na modalidade rural, nos moldes requeridos na peça exordial. Por ocasião da decisão de ID. 110119245, foi deferido a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do requerido e indeferida a tutela de urgência e designada a perícia médica. Quesitos para perícia médica apresentado pela parte autora em ID. 111746483. Realizada a perícia médica em 04/04/2023, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 114367564. Impugnação ao Laudo Pericial pela parte autora em ID. 121982942. Proposta de acordo da autarquia para incapacidade temporária em ID. 123969047. Impugnação à Contestação e informação em ID. 131248409, que não possui interesse na proposta de acordo oferecida pela autarquia. Designada nova perícia médica por fato superveniente quanto ao estado de saúde da autora em ID. 135502498. Realizada a perícia médica em 30/01/2024, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 140832922. Impugnação ao Laudo Pericial pela parte autora em ID. 155849756. Proposta de acordo da autarquia para incapacidade temporária em ID. 158081432. Parte autora informou em ID. 163857705, que não possui interesse na proposta de acordo oferecida pela autarquia. Decisão determinando a produção de prova testemunhal em ID. 164926495. Rol de Testemunhas apresentada pela parte autora em ID. 167742155. Encerrada a instrução probatória em ID. 170314704. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 170314712. Relatório de Mídias em ID. 170318732. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, rejeito a impugnação ao laudo pericial, vez que as partes não se desincumbiram de seu ônus de demonstrarem, minimamente, o equívoco na avaliação. Necessário destacar que a avaliação realizada por Perito Judicial é revestida de fé pública, uma vez que realizada por serventuário da justiça, detentor de atribuição e qualificação específicas para tal fim, e que, para o cumprimento da diligência, adota critérios técnicos bem detalhados, como a análise de documentos e laudos médicos. Sendo assim, para nova avaliação, imperioso a juntada pela impugnante de elementos concretos, a fim de demonstrar o equívoco na avaliação, o que não veio aos autos. In casu, não houve a juntada de qualquer documento que comprovasse o alegado, notadamente outro laudo médico e exames. Passo a análise do mérito. Pretende o requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: Para fazer jus ao benefício de auxilio doença é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 30 (trinta) dias. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. Da carência e da qualidade de segurado. Colaciono definição dada pelo artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (grifos nossos). Devo anotar, por fim, que a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado especial é diferenciada, incidindo unicamente sobre a sua produção, ou seja, não há salário-de-contribuição, exceto se o mesmo desejar contribuir facultativamente, como contribuinte individual, a fim de possibilitar a obtenção de benefícios superiores ao salário mínimo. Destarte, considerando que a autora comprovou que exerceu o labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei; e, ainda, que na hipótese não há que se falar em salário de contribuição, o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial e decorrente implantação do benefício pretendido, é medida que se impõe. Assim, no tocante a prova documental, qualquer elemento físico do qual se possa extrair qualquer indício acerca da atividade laboral da parte, desde que oportunamente corroborado pela prova testemunhal. Analisando os documentos juntados pela autora com a exordial, concluo que estes são aptos como início de prova para demonstrar a atividade rural exercida pelo autor há longa data. Nesse sentido, ao contrário do que alega o requerido, as provas materiais apresentadas pelo autor apesar de mínimas, são suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto sócio-econômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental. No caso dos autos inexistem poucos documentos que comprovam o implemento do período de carência. Da prova testemunhal. A intenção do legislador em exigir um início de prova não é outra senão o de dar um alicerce para a prova testemunhal, a fim de impedir a ocorrência de fraude. Pois bem, ao analisar a audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas, tendo por norte artigo 442 do CPC “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”, vislumbro que tal prova é favorável para a parte autora, no sentido de comprovar sua condição de trabalhador rural. Sendo assim, verifica-se que o autor implementou os requisitos exigidos para obtenção do beneficio pleiteado, eis que conseguiu comprovar o preenchimento do período de carência por meio da prova documental corroborada pela prova testemunhal. Da incapacidade laborativa. Para os efeitos da condição de incapacidade laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Nesse sentido, atento aos autos verifico que a prova pericial, produzida através do laudo juntado em ID. 161168908, atesta que a periciada “Comprova incapacidade total e temporária de 18/02/2022 a 16/08/2022. Comprova incapacidade parcial e permanente desde 17/08/2022. OBS: Há capacidade residual de trabalho podendo exercer atividades que não exija esforço físico excessivo, levantamento ou carregamento de grande quantidade de peso, postura viciosa prolongada. Não há elementos que comprove incapacidade total”. O nobre perito também concluiu que “refere dor lombar a mobilização, do a mobilização de membros inferiores. Porém sem limitações, deformidades ou outros, refere que não faz qualquer acompanhamento ortopédico, realizou somente três sessões de fisioterapia, não realizou qualquer exame de imagem para controle.” É de se concluir, portanto, que o requerente faz jus tão somente ao benefício previdenciário de auxílio-doença, vez que a incapacidade laborativa de forma parcial e permanente, impedindo a conversão em aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente Marta Maria do Nascimento na peça exordial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data do requerimento do benefício (28/03/2022) e o encaminhamento do autor ao programa de reabilitação profissional, a critério do INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

02/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000586-93.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MARTA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS PIOVEZAN - SP450087 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que MARTA MARIA DO NASCIMENTO move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos moldes requeridos na peça exordial. Por ocasião da decisão de ID. 110119245, foi indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, deferido o requerimento de produção de prova pericial, bem como determinada a citação do requerido. Realizada a perícia médica em 10/03/2023, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 114367564. Impugnação ao laudo pericial pela autora em ID. 121982942. Proposta de acordo apresentada pelo INSS em ID. 123969047. Impugnação a contestação e negativa da proposta de acordo em ID. 131248409. É o breve relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Pretende a requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sendo que para o deferimento de tais benefícios faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim (art. 42, Lei Federal n. 8.213/91), ou seja: (i) possuir a carência exigida; (ii) qualidade de segurado; (iii) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio-doença) ou, sendo o caso, de forma total e permanente (aposentadoria por invalidez). Da incapacidade laborativa Para os efeitos da condição de incapacidade laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Compulsando os autos, extrai que houve fato superveniente quanto ao estado de saúde da autora, ocorrido após perícia judicial, foi acostado aos autos novos fatos, baseados em prontuários de saúde, onde se refere a um novo acidente doméstico, no qual a autora necessitou de cirurgia. “Art. 493 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Ante o exposto, designo nova perícia médica para o dia 30 de janeiro de 2024, a partir das 13h00 (MT), a qual será realizada no Fórum da Comarca de Comodoro, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. Intimem-se as partes, cientificando-as que detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1º, II, CPC), sob pena de preclusão. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1000586-93.2023.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): JOAO MARCOS PIOVEZAN - SP450087 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Marta Maria do Nascimento move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 10 de março de 2023, a partir das 15h00min, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

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