Execução de Título Extrajudicial 1002944-66.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002944-66.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002944-66.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MOACIR ARVANI EXECUTADO: MARILIA RIBEIRO DUTRA, EDSON DA SILVA BARROS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Petição de cumprimento de sentença no id. 142651558. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada no id. 143279282. DO MÉRITO A parte impugnante/executada apresenta impugnação discordando dos cálculos apresentados pela parte impugnada/exequente no id. 142651558, sob o argumento de que a garantia da presente execução se deu em 23/04/2020, conforme decisão de id. 142651562. Ou seja, os cálculos da impugnada/exequente apresentam excesso de execução, pois foi utilizada a data de 12/2021. Requer a remessa para contadoria. No presente caso se verifica que o cálculo de id. 142651558 está em desconformidade com a data final, pois a sentença que garantiu a execução é de 23/04/2020 (id. 142651562). DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO o excesso da execução, e determino a remessa dos autos para a contadoria apontar os valores corretos. Após, retornem conclusos. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 1002944-66.2019.8.11.0015 Vistos etc. O pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo Recorrente, foi apreciado pelo juízo monocrático, no entanto, levando em consideração que a Recorrida, impugnou especificamente o deferimento das benesses, passo a reapreciá-lo. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior a Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, in verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que o Recorrente é comerciante e, em consulta, averíguo que o endereço informado na exordial se refere a loja de “Climatizadores Arvani”, bem como possui imóvel para aluguel, somado ao fato de que não mencionou e tampouco comprovou qual é a sua renda mensal, a situação demonstra que não se trata de pessoa com parcos recursos, devendo, deste modo, ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, retiro este processo da pauta de julgamento do dia 18 de julho de 2023 e indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Efetue o Recorrente o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto. Intime-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002944-66.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MOACIR ARVANI EXECUTADOS: MARILIA RIBEIRO DUTRA e EDSON DA SILVA BARROS Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que há nos autos declarações de hipossuficiência, acostadas nos ID’s. 18347059 e 105822987 (pág. 03), as quais, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, possuem presunção de veracidade, sendo, portanto, tais documentos suficientes para comprovar que os autores não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias. 2- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 3- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 4- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 07.12.2022 é tempestivo, e os recorrentes estão dispensados de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 5- Sendo assim, RECEBO O RECURSO INOMINADO acostado no ID. 105823301, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 6- Por fim, considerando que já foram apresentas as contrarrazões (ID. 108013085), encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002944-66.2019.8.11.0015.. IMPETRANTE: Moacir Arvani IMPETRADO: Marilia Ribeiro Dutra e outros Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Embargos de Declaração, (id – 93968427) na qual se requer que seja modificada o corpo da sentença, nos moldes do recurso apresentado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (id – 93968427); Os embargos apresentados pairam sobre contradição e obscuridade de sentença quanto ao id – 86531798, onde alega contradição que os fatos e fundamentos, tal como dispositivo, não é conexo com os atos processuais praticados nos autos, residindo no ponto em que a referida sentença. Obscuridade, no sentido de que a redação não seria suficientemente clara e, assim, pode impedir que se compreenda o teor normativo da decisão judicial, impedindo seu cumprimento. Neste sentido verifico que não há nenhum tipo de contradição, e a rediscussão dos presentes autos somente se verificaria por recurso próprio, neste sentido deve se ater pela improcedência dos embargos. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração por ser tempestivos e NEGO PROCEDENCIA, tendo em vista não haver contradição, nem obscuridade na sentença prolatada. DECLARA-SE EXTINTO o embargo de declaração apresentado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Não havendo mais nada requerido, após o prazo de lei, remeta-se os autos ao julgamento dos recursos apresentados. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 11 de novembro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002944-66.2019.8.11.0015.. EMBARGANTE: Marilia Ribeiro Dutra EMBARGADO: Moacir Arvani Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. A petição de execução extrajudicial veio aos autos no id – 18347052, manifestando que o exequente celebrou com a primeira executada Sra. Marilia Ribeiro Dutra, contrato de locação de imóvel residencial na cidade de Sinop. O valor da locação era de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, iniciando-se na data de janeiro de 2017, onde a locatária deixou de pagar os alugueis em março de 2017 até a data de 27/02/2019, entregando as chaves do imóvel na data de 23/02/2019, sem, contudo, saldar os débitos existentes. Resta ainda que conforme disposto no contrato de locação, ocorrendo inadimplência no pagamento, implicaria a incidência de multa equivalente a 10% para o pagamento realizado após o prazo de tolerância de 05 (cinco) dias, correção monetária e juros de 1% ao mês, atingindo um valor de R$ 25.179,73 (vinte e cinco mil, cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos). Foi requerido penhora e arresto no rosto de autos de indenização em favor da executada e deferida pelo juízo. A executada no id – 61057261, postou embargos a execução, por excesso de cobrança, manifestando que celebrou contrato de aluguel com a embargante para o período de doze meses, correspondendo o período de 08 de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, alega que realmente não conseguiu cumprir a obrigação de pagamento nos meses de setembro/2017 a janeiro de 2018, perfazendo assim um débito de R$7.100,00 (sete mil e cem reais). Para garantir o juízo procedeu um pagamento de R$7.100,00 (sete mil e cem reais) em deposito judicial. Tendo em vista os embargos apresentados no id – 86276508, veio a impugnação aos embargos, manifestando o exequente, hora embargado, que o embargante esta distorcendo a verdade real dos fatos, e que conforme já exposto a alegação não condiz com a realidade, realmente tinha prazo contratual de 12 (doze) meses, ocorre que como o embargado não reivindicou o imóvel, o contrato se prorrogou automaticamente por prazo indeterminado, e só em janeiro/2019 o embargante desocupou o imóvel, como prova para consistência da impugnação aos embargos, junta-se faturas de energia elétrica do período compreendido. Na impugnação dos embargos foram opostos preliminares; Ausência de juntada das peças da ação de execução e demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entende devido; neste sentido da preliminar não pode prosperar, haja vista que o embargante demonstrou o valor que entende devido e providenciou o devido pagamento, neste sentido cumpriu a devida exigência, preliminar indeferida. Do mérito No sentido aposto temos o entendimento dos tribunais; 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Neste sentido atende os embargos os requisitos legais, no sentido de demonstrar o valor que entende devido, e cumprir com a garantia do juízo. No mais, não se tem instrumento probatório capaz de alinhar que realmente estava os executados no imóvel após o prazo contratual assumido pelo executado, haja vista, ser o sistema de provas somente faturas de energia elétrica em nome de um dos executados, sendo este nem citado para responder a devida ação. Não há por parte da executada, nenhum tipo de negativa que locou o imóvel, se negando somente ao tempo ao qual ficou na posse deste, porém, não restou demonstrado que o imóvel não estaria desocupado para outra locação após o período contratual, mormente a isto, o exequente não comprova fielmente que a entrega das chaves se deu na data informada. Neste contexto não se vislumbra nenhum tipo de resistência deste ao debito ocasionado com a locação, não há pedido de despejo, por exemplo, neste fato assinala o exequente; Ocorre Excelência, que a partir do mês de março de 2017, a primeira executada não mais cumpriu com suas obrigações de locatária, deixando de pagar os alugueis do referido imóvel, até a presente data. Não bastasse Excelência, estarem com os aluguéis em atraso, a executada entregou as chaves do imóvel no dia 23/02/2019, sem contudo saldar os débitos existentes. Neste sentido não há nos autos instrumento probatório que desempenhe fielmente o narrado pelo autor, já que não consta nenhum tipo de notificação, termos de entrega de chaves ou qualquer outra forma de comprovação de que o executado estivesse na posse do imóvel, ainda assim, correspondendo a narrativa do requerido que no corpo da contestação reconheceu que realmente era devido e incontroverso o valor depositado de R$7.100,00 (sete mil e cem reais), neste sentido dou parcial procedência. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a execução pleiteada, mantendo a execução nos termos do prazo contratual de doze meses, levando em consideração somente os meses de setembro/2017 a janeiro/2018, liberando ao exequente o valor incontroverso depositado aos autos pelo executado, bem como ainda libero a penhora efetuada nos rostos dos autos. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 21 de agosto de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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