Execução Fiscal 1005602-02.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1005602-02.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:35

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:04

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:27

Publicação

04/08/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1005602-02.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud (id. 198082316). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelos executados, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, realizada ordem de bloqueio via Sisbajud, o resultado restou infrutífero (id. 201271309). Assim, intime-se o Estado de Mato Grosso quanto aos resultados das pesquisas por meio do sistema SISBAJUD para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 22:31

Documento (Outros documentos)

12/07/2025, 18:55

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:02

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:55

Desarquivamento

09/04/2025, 13:54

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1005602-02.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud (id. 198082316). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelos executados, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, realizada ordem de bloqueio via Sisbajud, o resultado restou infrutífero (id. 201271309). Assim, intime-se o Estado de Mato Grosso quanto aos resultados das pesquisas por meio do sistema SISBAJUD para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005602-02.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada JADIRO FREITAS EPP interpôs exceção de pré-executividade (id. 55219853). Em suas razões, pugna pela nulidade da CDA em execução em razão da ausência de notificação no processo administrativo fiscal, e, por fim, o caráter confiscatório da multa incidente sobre o título em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 105177741). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, argumenta o excipiente pela existência de nulidade em face da ausência de notificação no processo administrativo fiscal. Ocorre que, ao contrário do argumentado, o ente exequente logra êxito em demonstrar a regular instauração dos procedimentos administrativos tributários, onde houve a regular cientificação da pessoa jurídica executada (id. 105177742 e 105177743). Nesta medida, prospera a presunção de legalidade e higidez do lançamento, de modo que a alegação de ausência de notificação, a par de estar em descompasso com as informações constantes da CDA e dos referidos PATs, vem aos autos desamparada de quaisquer elementos que lhe confiram credibilidade. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento. Em seguida, suscita a executada a existência de cobrança de multa com caráter confiscatório. Quanto a esse aspecto, é imperioso destacar que a consolidada jurisprudência do STF é no sentido de que somente configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária quando aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. No caso em tela, verifica-se do extrato que integra a CDA em execução que a multa no caso em tela fora aplicada no percentual de 5% e 40% (cinco e quarenta por cento), isto é, dentro do limite fixado na jurisprudência do STF. Ademais, é sobremaneira importante que, ao se analisar os valores nominais para fins de argumentação do alegado excesso, faça-se a análise dos valores cobrados a título de tributo após a respectiva atualização monetária, cenário no qual não se verifica o excesso alegado, mormente estar a multa fixada em patamar nominal inferior ao valor da multa nominalmente aplicada. Deste modo, rejeito a alegação de caráter confiscatório da multa. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada JADIRO FREITAS EPP. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução, possibilitando a análise dos pedidos de penhora. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(99)