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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUAN CARLOS DE MORAES - CPF: 020.846.581-28 (REPRESENTANTE)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(19)