Procedimento Comum Cível 1019935-44.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019935-44.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 1019935-44.2016.8.11.0041.. Requerente: MTM CONSTRUÇÕES LTDA. Parte Requerida: CARLOS RIBEIRO CRUZ, ADRIANA DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA, JOAO FELIPE COELHO DA SILVA e MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA. Data e horário: quinta-feira, 9 de julho de 2026, 15h00min. PRESENTES Juiz: Dr. Alexandre Elias Filho. Parte requerente: Bromberg Gonçalves de Rezende Junior (preposto). Advogado da parte requerente: João Pedro Farias Guimarães. Parte requerida: Carlos Ribeiro Cruz. Advogado da parte requerida: Homero Humberto Marchezan Auzani. Estagiário: Adami dos Santos e Silva. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, restou constatada a presença dos acima mencionados. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou infrutífero. Após, foi realizada a oitiva da seguinte testemunha: Sr. Francisco Junho de Oliveira, pelo sistema audiovisual na plataforma teams. As partes, de comum acordo, requereram a conversão da ação em processo de execução, uma vez que o objeto do despejo é cause superveniente em razão da desocupação do imóvel. O MM. Juiz esclareceu as partes da vedação de divulgação não autorizada dos registros para pessoas estranhas ao processo. Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Processo: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Parte Defiro o pedido de conversão desta ação em execução e declaro encerrada a instrução, concedendo-se às partes o prazo comum de 15 dias para as alegações finais. Após, voltem-me conclusos para a nova sentença”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 14:24

Outras Decisões

13/07/2026, 14:24

Ato ordinatório

12/07/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:32

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:50

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

21/05/2026, 18:28

Publicação

21/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 03:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019935-44.2016.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de ação originariamente proposta como Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis cumulada com Obrigações Acessórias, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MTM CONSTRUÇÕES LTDA em face de CARLOS RIBEIRO CRUZ, ADRIANA DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO FELIPE COELHO DA SILVA e MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA, posteriormente convertida em Ação de Cobrança. Narrou a parte autora, na petição inicial protocolada em 08 de novembro de 2016, que firmou com os requeridos, em 05 de junho de 2015, contrato de locação tendo por objeto imóvel/salão comercial localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 14/15, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com aluguel mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no primeiro ano e R$ 12.000,00 (doze mil reais) no segundo ano. Sustentou que os locatários deixaram de honrar o pagamento dos aluguéis a partir de 05 de fevereiro de 2016, totalizando, à época do ajuizamento, o valor de R$ 110.229,50 (cento e dez mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), acrescidos de multa de inadimplemento de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de débito de IPTU no importe de R$ 6.156,69 (seis mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Postulou, com fundamento nos artigos 565 a 578 do Código Civil e na Lei nº 8.245/1991, a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, da multa rescisória correspondente a três meses de aluguéis (Cláusula 30ª), do valor de R$ 6.300,00 referente à pintura e reparos do imóvel (Cláusula 3ª), das despesas processuais e honorários advocatícios, com decretação do despejo. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Instruíram a inicial, dentre outros documentos, o extrato de débito (Id. 3689047) e o contrato de locação (Id. 3689058). Em decisão proferida no Id. 10056485, o juízo registrou que, antes da análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, fora oportunizado aos requeridos purgar a mora, e que a parte autora informou, no Id nº 4742745, que os requeridos teriam desocupado o imóvel após a propositura da demanda. Reconhecendo a perda superveniente do objeto da tutela pleiteada, e com fundamento no artigo 66 da Lei nº 8.245/1991, o juízo deferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e imissão na posse, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando ao Oficial de Justiça que certificasse a situação do imóvel quanto à existência de bens e pessoas, bem como a nomeação do locador como depositário fiel em caso de bens remanescentes. Em 08 de agosto de 2018, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (Id. 14615839), com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, informando que, após a propositura da demanda e antes da citação dos réus, tomou conhecimento de que o imóvel havia sido desocupado voluntariamente e abandonado, com posterior entrega das chaves, razão pela qual pleiteou a conversão da Ação de Despejo em Ação de Execução. Postulou a citação dos executados nos endereços indicados, para pagamento, em três dias, da quantia de R$ 232.201,45 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos aluguéis vencidos de 05/02/2016 a 05/02/2017 atualizados pelo IGP-M/FGV (R$ 183.744,76), à multa contratual da Cláusula 30ª (R$ 36.000,00), aos reparos (R$ 6.300,00) e ao IPTU (R$ 6.156,69), com os pedidos correlatos de penhora, indisponibilidade de ativos via convênio BACENJUD, inscrição em cadastros de inadimplentes e fixação de honorários. O aditamento foi instruído pela planilha de cálculo dos aluguéis (Id. 14615852). Em despacho de 08 de outubro de 2019 (Id. 24729347), o juízo deferiu o aditamento da inicial (Id. 14615839), determinou a retificação da autuação, fazendo constar que a Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueres fora convertida em Ação de Cobrança, e ordenou a citação dos réus no endereço indicado para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Citados, os requeridos CARLOS RIBEIRO CRUZ e ADRIANA DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA apresentaram contestação cumulada com reconvenção em 18 de junho de 2024 (Id. 159455981). Suscitaram o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito, impugnaram a cobrança dos valores referentes aos reparos do imóvel (R$ 6.300,00) e ao IPTU (R$ 6.156,69), sustentando a inexistência de provas, tais como laudo de vistoria inicial e final, fotografias, notas fiscais ou comprovantes de quitação do tributo. Alegaram a existência de acordo de dação em pagamento entre as partes, no qual os locatários teriam realizado a entrega de móveis planejados, no valor total de R$ 80.000,00, em apartamentos do Residencial Parque Pantanal 3, indicados pela autora, devendo tais valores serem abatidos do débito locatício. Postularam, ainda, a redução proporcional da multa rescisória, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e no artigo 413 do Código Civil, sustentando que, tendo sido cumpridos 20 (vinte) dos 24 (vinte e quatro) meses do contrato, o valor devido seria de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proporcionalmente aos quatro meses restantes. Em sede de reconvenção, pleitearam, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, a condenação da autora/reconvinda à repetição de indébito no valor total de R$ 202.456,69, sendo R$ 12.456,69 em cobrança simples (reparos e IPTU), R$ 160.000,00 em dobro (móveis planejados) e R$ 30.000,00 em cobrança simples (multa contratual excessiva), bem como a condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Atribuiu-se à reconvenção o valor de R$ 203.856,69. A peça foi instruída com orçamento da Ágile Planejados (Id. 159458642), recibos de entrega e instalação de móveis planejados nos apartamentos Parque Pantanal 3, Torre Baías, aptos. 1002 e 1402 (Ids. 159458644 e 159458647). Citados, os requeridos JOÃO FELIPE COELHO DA SILVA e MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA, por sua vez, apresentaram contestação cumulada com reconvenção em 20 de agosto de 2025 (Id. 205241577). Pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentaram a inépcia probatória da inicial, alegando a ausência de laudos de vistoria inicial e final do imóvel, de notas fiscais ou orçamentos dos reparos, bem como de comprovantes da inadimplência do IPTU, invocando os artigos 320, 373, inciso I, e 434 do Código de Processo Civil. Argumentaram ter havido omissão dolosa por parte da autora quanto ao acordo de dação em pagamento mediante entrega de móveis planejados, no valor de R$ 80.000,00. Postularam a redução proporcional da multa rescisória, com aplicação do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 413 do Código Civil, fixando-a em R$ 6.000,00 proporcionalmente aos quatro meses remanescentes do contrato. Em sede de reconvenção, requereram a condenação da autora/reconvinda à restituição de R$ 202.456,69, nos mesmos moldes deduzidos pelos demais réus, bem como por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, com compensação dos valores eventualmente reconhecidos na ação principal. Atribuiu-se à reconvenção o valor de R$ 202.456,69. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção em 16 de dezembro de 2025 (Id. 218446877). Preliminarmente, arguiu a incapacidade postulatória dos requeridos João Felipe Coelho da Silva e Milena Ribeiro Cruz da Silva, sob o argumento de que a procuração outorgada estaria apócrifa (Ids. 205241575 e 205246920), com fundamento nos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, postulando o reconhecimento da revelia destes réus. Refutou a alegação de inépcia da inicial, sustentando, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, que eventual inépcia somente poderia ser declarada após oportunidade de emenda. No mérito, impugnou as teses defensivas, sustentou a inexistência do alegado acordo de dação em pagamento e a improcedência integral da reconvenção, ao argumento de não ter havido qualquer pagamento indevido a justificar a repetição de indébito. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, sob o fundamento de ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, bem como pela apocrifia da declaração de João Felipe Coelho da Silva (Id. 205246893) e pela inexistência de declaração formulada por Carlos Ribeiro Cruz e Adriana do Carmo Ribeiro de Souza. Postulou, ao final, a condenação dos requeridos nos termos da inicial e o indeferimento integral da reconvenção. Em 06 de março de 2026, foi expedida certidão de impulsionamento (Id. 225605745) intimando as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, nos termos do artigo 35, inciso XVI, da CNGC. Em manifestação protocolada em 29 de março de 2026 (Id. 228434347), a parte autora requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 356 do Código de Processo Civil, sustentando a inexistência de controvérsia quanto ao inadimplemento contratual, ao abandono do imóvel antes do término do prazo contratual e à existência da relação locatícia e de suas cláusulas. Subsidiariamente, e em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar o abandono do imóvel, o seu estado de conservação e a inexistência de qualquer acordo de dação em pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO Preenchidos os requisitos do artigo 343 do Código de Processo Civil, presentes a conexão com a ação principal e a identidade subjetiva entre as partes, RECEBO as reconvenções apresentadas por CARLOS RIBEIRO CRUZ e ADRIANA DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA, bem como por JOÃO FELIPE COELHO DA SILVA e MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA, processando-se nos mesmos autos da ação principal, em conjunto com esta. Considerando que a parte autora/reconvinda já apresentou impugnação às reconvenções, encontra-se satisfeito o contraditório quanto à pretensão reconvencional. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte autora impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência, apocrifia da declaração de João Felipe Coelho da Silva e inexistência de declaração apresentada por Carlos Ribeiro Cruz e Adriana do Carmo Ribeiro de Souza. Pois bem. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora se trate de presunção relativa, a sua infirmação pressupõe a apresentação de elementos concretos pela parte impugnante, capazes de demonstrar a incompatibilidade entre a condição financeira do beneficiário e a alegada hipossuficiência, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, limitando-se a impugnar genericamente a alegação de pobreza. Soma-se a tal circunstância o próprio contexto destes autos, no qual se discute débito locatício de relevante monta, cuja exigibilidade é objeto da presente lide e que, por si só, evidencia o comprometimento da capacidade financeira dos requeridos para o adimplemento integral das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita aos requeridos/reconvintes CARLOS RIBEIRO CRUZ, ADRIANA DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO FELIPE COELHO DA SILVA e MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.2. Da preliminar de incapacidade postulatória Sustentou a parte autora a incapacidade postulatória dos requeridos João Felipe Coelho da Silva e Milena Ribeiro Cruz da Silva, ao argumento de que as procurações outorgadas estariam apócrifas, pleiteando o reconhecimento da revelia. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que os instrumentos de mandato se encontram regularmente subscritos pelos outorgantes, observados os requisitos legais de validade do ato jurídico, inexistindo qualquer vício formal apto a comprometer a representação processual dos requeridos. Encontram-se, portanto, regularmente representados nos autos por advogados constituídos, com capacidade postulatória plena, sendo válidos os atos processuais por eles praticados. REJEITO, pois, a preliminar de incapacidade postulatória. 2.3. Da preliminar de inépcia da inicial A alegação de inépcia da petição inicial, deduzida pelos requeridos sob o fundamento de ausência de prova documental robusta a embasar a pretensão autoral, não comporta acolhimento. A petição inicial, devidamente aditada e recebida nos termos da decisão de Id. 24729347, encontra-se instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, sendo identificáveis com clareza as partes, a causa de pedir, o pedido e o valor da causa, em conformidade com o artigo 319 do mesmo diploma processual. Não se confunde, portanto, eventual insuficiência probatória — questão a ser dirimida na fase instrutória e apreciada por ocasião do julgamento de mérito — com a inépcia formal da peça inaugural. A controvérsia acerca da extensão e da própria existência dos débitos cobrados, da ocorrência ou não de dação em pagamento e da exigibilidade dos demais valores postulados confunde-se com o mérito da demanda e será objeto de instrução probatória adiante deferida. REJEITO, pois, a preliminar de inépcia da inicial. 3. DA AUSÊNCIA DE OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO O PROCESSO SANEADO, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. 4. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, FIXO como pontos controvertidos da demanda: a) a existência, a liquidez e a extensão do débito locatício pleiteado pela parte autora, incluídos os valores principais, multas, juros, correção monetária e demais encargos; b) a ocorrência, ou não, de acordo de dação em pagamento entre as partes mediante a entrega de móveis planejados nos imóveis do Residencial Parque Pantanal 3, com eventual repercussão sobre o débito locatício discutido; c) a exigibilidade dos valores relativos ao IPTU, aos reparos e à pintura do imóvel locado, bem como a comprovação do estado de conservação em que o imóvel foi entregue ao término da locação; d) o cabimento e a extensão da multa contratual prevista na Cláusula 30ª do contrato de locação, notadamente quanto à sua eventual redução proporcional, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 413 do Código Civil; e) a responsabilidade dos fiadores JOÃO FELIPE COELHO DA SILVA e MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA pelos débitos discutidos nestes autos; f) a procedência dos pedidos reconvencionais de repetição de indébito, em sua forma simples e em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil, bem como o cabimento de eventual compensação com os valores reconhecidos na ação principal; g) a configuração, ou não, de litigância de má-fé imputada reciprocamente pelas partes, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Quanto aos pedidos reconvencionais, aplica-se idêntica diretriz, considerada a posição processual invertida das partes. 6. DAS PROVAS DEFERIDAS Considerando a natureza dos pontos controvertidos, notadamente quanto à alegada dação em pagamento mediante entrega de móveis planejados, ao estado de conservação do imóvel à época da desocupação e às demais questões fáticas suscitadas, DEFIRO a produção de prova testemunhal. INDEFIRO a produção de depoimento pessoal das partes, por não se mostrar necessária à elucidação dos pontos controvertidos, considerada a documentação já acostada aos autos. 7. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2026, às 15h00, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, destinada exclusivamente à colheita de prova testemunhal. As partes deverão observar o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, observado o limite de 3 (três) testemunhas para cada fato a ser provado, nos termos do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma processual. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por meio do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável caso não apresentado o pedido de esclarecimento ou ajuste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1019935-44.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 144.000,00 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA Endereço: RUA DA CEREJA, 522, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS RIBEIRO CRUZ Endereço: AVENIDA ISAAC PÓVOAS, 169, SL6, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-340 Nome: ADRIANA DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA Endereço: AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, 10, AP54, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 Nome: JOAO FELIPE COELHO DA SILVA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 5552,., BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-005 Nome: MILENA RIBEIRO CRUZ DA SILVA Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 650, SL03, Jardim Petrópolis, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-100 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Pois bem, trata-se ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis c/c obrigações acessórias com pedido de tutela de urgência, na qual as partes firmaram Contrato de Locação no dia 05 de junho de 2015, pelo qual a Requerente/Locadora locou para os Requeridos/Locatários, um imóvel/salão comercial localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 14/15, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a iniciar em 05 de junho de 2015, tendo o aluguel mensal fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre, que os Requeridos/Locatários não vem honrando com os compromissos estipulados no Contrato de Locação quanto ao pagamento dos aluguéis que se encontram em atraso desde 05 de Fevereiro de 2016, que ora totalizam o valor de R$ 110.229,50 (cento e dez mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) acrescidos de multa de inadimplemento de 10% (dez por cento) e juros de 1%.a.m. (um por cento ao mês). Além dos alugueres, os Requeridos/Locatários também não vêm cumprindo com o pagamento das despesas acessórias, como é o caso, por exemplo, da taxa de IPTU que no total importa R$ 6.156,69 (seis mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos. Não obstante, a Requerente aduz que se não purgada a mora no prazo da contestação, nos moldes do que estabelece o artigo 62, II e alíneas, da Lei 8.245/1991, no valor da presente ação deverá ser acrescido ao saldo devedor o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) correspondente a pintura e reparos a serem realizados no imóvel (Cláusula 3ª do Contrato de Locação). Ademais, Requerente fundamenta, tendo em vista o não cumprimento das obrigações constante no contrato de locação, deverá ser aplicada ainda a multa rescisória equivalente a 03 (três) meses de aluguéis na quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) conforme previsto na Clausula 30ª, do referido Contrato de Locação. Diante do exposto, a Requerida pleiteia a condenação das Requeridas ao pagamento de aluguéis atrasados a serem acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e 1% (um por cento) de juros moratórios, bem como, a condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos, até a efetiva desocupação, além da condenação ao pagamento da multa de rescisão contratual e das despesas processuais e honorários advocatícios DECISÃO: Vistos. A parte autora requer a citação editalícia da executada Milena Ribeiro Cruz da Silva, visto que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas. Pois bem, considerando as várias tentativas de citação infrutíferas, DEFIRO citação por edital. Cite-se por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser publicado no DJE pelo TJMT. Citado, por edital, e certificado a não manifestação no prazo legal, desde já, em consonância com o art. 72°, § 2°, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial o Defensor Público que atua perante esta Vara. Outrossim, EXPEÇA-SE nova carta de citação do executado João Felipe no endereço indicado pela autora no ID 157608831. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, digitei. CUIABÁ, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/07/2025, 00:00

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