Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1026038-43.2023.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1026038-43.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/08/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 01:08

Definitivo

08/02/2024, 03:18

Trânsito em julgado

08/02/2024, 03:17

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:19

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, A C P DA SILVA SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI - ME ajuizou o presente “incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa” em face da do PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – DIRETÓRIO NACIONAL, alegando, em suma que propôs a ação de execução de título extrajudicial nº 1010018-74.2023.8.11.0002 em face do PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – DIRETÓRIO ESTADUAL em virtude de este ter emitido 05 (cinco) cheques para pagamento de serviços prestados pela suscitante, porém tais valores não foram compensados. Afirma que o débito executado nos autos associado atualizado é no valor de R$ 771.043,52 (setecentos e setenta e um mil e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), tendo sido realizada tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD na qual foi penhorada apenas a quantia de R$ 1.249,72 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). Aduz que as pesquisas realizadas perante os sistemas RENAJUD e INFOJUD se mostraram insuficientes para satisfazer a execução, sendo percebível a ocorrência de fraude pela inexistência de bens livres e desembaraçados. Alega que o executado pode estar utilizando as contas bancárias do suscitado para movimentar fundos do Diretório Estadual diante da penhora parcial, pois o executado esta possivelmente exercendo atividade econômica com fundos e contas do suscitado. Deste modo, após expor seus fundamentos jurídicos, pugnou para que seja desconsiderada a sua personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio do suscitado e requereu a realização de penhora via SISBAJUD em sua relação. Com a inicial de id. 124622875, veio o os documentos de ids. 124624107 a 124626706. Na decisão de id. 125124421 o pedido de penhora em face do suscitado foi indeferido. O suscitado devidamente citado (id. 126580614), apresentou contestação no id. 128741340 na qual sustenta que o processo de execução vem seguindo seu curso normal, sendo que o mero insucesso integral do crédito, diante da ausência de bens penhoráveis, não legitimam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que o Diretório Nacional realizou transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ao Diretório Estadual do Mato Grosso na eleição de 2022, pois recebe recursos públicos e realiza os repasses de acordo com os critérios do seu Estatuto Partidário objetivando o financiamento das campanhas em níveis estadual e municipal. Alega que os Diretórios Estaduais possuem autonomia e são responsáveis por suas dívidas, sendo que há pressupostos e procedimentos formais para assunção de débitos entre órgãos partidários de qualquer espécie, os quais inexistem no presente caso. Afirma que no ano de 2023 dos valores repassados aos partidos políticos, teve apenas um repasse que foi integralmente bloqueado na origem pelo então presidente do Tribunal Superior Eleitoral para pagamento de glosa em sua prestação de contas, razão pela qual não recebeu qualquer valor derivado do Fundo Partidário e consequentemente não houve repasse de fundos ao Diretório Estadual de Mato Grosso. Prossegue afirmando não existir comprovação de prática de atos que caracterizem o abuso do direito, excesso de poder ou desvio de finalidade na gestão do Partido Político e assevera a existência de excesso de execução. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora manifestou no id. 129223173, reiterando os termos iniciais. Em seguida as partes manifestaram sobre a produção de provas (ids. 130477268 e 130031406). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o novel Código de Processo Civil elegeu tópico específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios dos sócios e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/suscitante, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens, não justificam, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Soma-se a isso o fato de que os documentos carreados aos autos não comprovam a existência de confusão patrimonial entre o executado e o suscitado, ou abuso da personalidade jurídica para favorecer seus interesses pessoais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes”. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (TJPR - 18ª C.Cível - 0035987-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.11.2021) (TJ-PR - AI: 00359874720218160000 Curitiba 0035987-47.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 03/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Não há, em verdade, provas de que o executado utiliza da personalidade jurídica do suscitado para fraudar terceiros, bem como inexistem elementos nos autos de que tanto o executado quanto o suscitado possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar a execução associada. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre o executado e o suscitado, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não existe solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas a teor do art. 15-A no texto da Lei n. 9.096/95, in verbis: “Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.” Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil e diante da ausência de responsabilidade solidária do suscitado em relação à dívida constituída em nome do Diretório Estadual do Estado de Mato Grosso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a suscitante em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associado n. 1010018-74.2023.8.11.0002. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

Expedição de documento

05/12/2023, 14:57

Expedição de documento

05/12/2023, 14:57

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 13:28

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, A C P DA SILVA SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI - ME ajuizou o presente “incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa” em face da do PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – DIRETÓRIO NACIONAL, alegando, em suma que propôs a ação de execução de título extrajudicial nº 1010018-74.2023.8.11.0002 em face do PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – DIRETÓRIO ESTADUAL em virtude de este ter emitido 05 (cinco) cheques para pagamento de serviços prestados pela suscitante, porém tais valores não foram compensados. Afirma que o débito executado nos autos associado atualizado é no valor de R$ 771.043,52 (setecentos e setenta e um mil e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), tendo sido realizada tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD na qual foi penhorada apenas a quantia de R$ 1.249,72 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). Aduz que as pesquisas realizadas perante os sistemas RENAJUD e INFOJUD se mostraram insuficientes para satisfazer a execução, sendo percebível a ocorrência de fraude pela inexistência de bens livres e desembaraçados. Alega que o executado pode estar utilizando as contas bancárias do suscitado para movimentar fundos do Diretório Estadual diante da penhora parcial, pois o executado esta possivelmente exercendo atividade econômica com fundos e contas do suscitado. Deste modo, após expor seus fundamentos jurídicos, pugnou para que seja desconsiderada a sua personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio do suscitado e requereu a realização de penhora via SISBAJUD em sua relação. Com a inicial de id. 124622875, veio o os documentos de ids. 124624107 a 124626706. Na decisão de id. 125124421 o pedido de penhora em face do suscitado foi indeferido. O suscitado devidamente citado (id. 126580614), apresentou contestação no id. 128741340 na qual sustenta que o processo de execução vem seguindo seu curso normal, sendo que o mero insucesso integral do crédito, diante da ausência de bens penhoráveis, não legitimam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que o Diretório Nacional realizou transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ao Diretório Estadual do Mato Grosso na eleição de 2022, pois recebe recursos públicos e realiza os repasses de acordo com os critérios do seu Estatuto Partidário objetivando o financiamento das campanhas em níveis estadual e municipal. Alega que os Diretórios Estaduais possuem autonomia e são responsáveis por suas dívidas, sendo que há pressupostos e procedimentos formais para assunção de débitos entre órgãos partidários de qualquer espécie, os quais inexistem no presente caso. Afirma que no ano de 2023 dos valores repassados aos partidos políticos, teve apenas um repasse que foi integralmente bloqueado na origem pelo então presidente do Tribunal Superior Eleitoral para pagamento de glosa em sua prestação de contas, razão pela qual não recebeu qualquer valor derivado do Fundo Partidário e consequentemente não houve repasse de fundos ao Diretório Estadual de Mato Grosso. Prossegue afirmando não existir comprovação de prática de atos que caracterizem o abuso do direito, excesso de poder ou desvio de finalidade na gestão do Partido Político e assevera a existência de excesso de execução. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora manifestou no id. 129223173, reiterando os termos iniciais. Em seguida as partes manifestaram sobre a produção de provas (ids. 130477268 e 130031406). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o novel Código de Processo Civil elegeu tópico específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios dos sócios e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/suscitante, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens, não justificam, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Soma-se a isso o fato de que os documentos carreados aos autos não comprovam a existência de confusão patrimonial entre o executado e o suscitado, ou abuso da personalidade jurídica para favorecer seus interesses pessoais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes”. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (TJPR - 18ª C.Cível - 0035987-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.11.2021) (TJ-PR - AI: 00359874720218160000 Curitiba 0035987-47.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 03/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Não há, em verdade, provas de que o executado utiliza da personalidade jurídica do suscitado para fraudar terceiros, bem como inexistem elementos nos autos de que tanto o executado quanto o suscitado possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar a execução associada. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre o executado e o suscitado, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não existe solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas a teor do art. 15-A no texto da Lei n. 9.096/95, in verbis: “Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.” Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil e diante da ausência de responsabilidade solidária do suscitado em relação à dívida constituída em nome do Diretório Estadual do Estado de Mato Grosso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a suscitante em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associado n. 1010018-74.2023.8.11.0002. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. A C P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS EIRELI ajuizou o presente “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em desfavor de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL, aduzindo, em síntese, que realizou a prestação se serviços gráficos de campanha eleitoral ao PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (MT), porém este se tornou inadimplente sendo a exequente credora do valor de R$ 771.043,52 (setecentos e setenta e um mil e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Salienta que, o executado PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (MT) nos autos associado pode estar utilizando as contas bancárias do Diretório Nacional para movimentar os fundos do Diretório Regional, pois a penhora realizada na ação de execução foi de apenas R$ 1.249,72 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). Assim, discorre acerca do alcance dos bens Diretório Nacional e pugna pela constrição via SISBAJUD em face do suscitado. É necessário. Decido. Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, vislumbro que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, ferindo o princípio do devido processo legal. Com efeito, primeiramente se faz necessária a citação da parte requerida, conferindo-lhe a oportunidade de tomar conhecimento e impugnar o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, evitando-se, dessa forma, até mesmo eventual arguição de nulidade na penhora de seus bens. A eventual concessão de qualquer dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade das respectivas partes requeridas sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. Sobre o tema, o doutrinador Fredie Didier Jr. salienta que “não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância do princípio do contraditório”[1], sendo que a concessão dos pedidos ora formulados consistiria, em verdade, na própria desconsideração pretendida, o que não é cabível neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTES DA CITAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A mera alegação de risco ao resultado útil do processo e de dissolução irregular de sociedade, desprovida de outras provas, não é suficiente para justificar o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pleiteado. Ausência de indicativos de dilapidação de patrimônio - Não se olvida de eventual dissolução irregular de pessoa jurídica, mas, conceder por via de tutela antecipada, o bloqueio via BACENJUD em desfavor de sócio majoritário, sem que tenha findado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, baseado em cognição sumária, é prematuro e deve ser reanalisado mediante juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080569742, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/02/2019). É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, bem como a par do perigo de irreversibilidade para o caso de acolhimento prematuro da pretensão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. No impulso, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134 do CPC, suspendendo-se o andamento do cumprimento de sentença (n. 1010018-74.2023.8.11.0002), até o julgamento deste (art. 134, §3º, do CPC). Cite-se a parte requerida, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada manifestação que traga documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Proceda-se com a associação destes autos aos autos da execução n. 1010018-74.2023.8.11.0002. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] In Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e de conhecimento – 18 ed. – Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 528.

04/08/2023, 00:00

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