Cumprimento de sentença 0000421-72.2013.8.11.0027 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000421-72.2013.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000421-72.2013.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e outros 1. NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento e o cumprimento de sentença, requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de PETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S/A e MUNICIPIO DE ITIQUIRA/MT. Recebeu-se o pedido de liquidação de sentença, determinando a intimação dos executados a fim de comprovar se já cumpriu a obrigação de fazer imposta. No tocante à obrigação ilíquida, determinou que a secretaria do Juízo certifica-se a existência de perito especialista em ambiental na Comarca (id. 85498017 - pág. 42). Intimado, o Município de Itiquira ratificou o petição de id. 85498015: pág. 541/546, atinente à juntada da licença prévia e licença de instalação expedida e concluída pela SEMA. Requereu, ainda, concessão de prazo para realização de diligências, tendo em vista o decurso de prazo (id. 124667933), o que foi deferido pelo juízo, conforme decisão no id. 128758353. Decorrido o prazo, o Município Itiquira alegou que realizou diligências e confeccionou relatório técnico indicando que a área já se regenerou em grande parte, sendo desnecessário o cercamento por se tratar de APP sem pressão externa de animais. Assevera que o local do PRAD está inserido na fazenda Porta do Sol, de propriedade particular, registrada no município de Alto Garças. Defende que a vegetação nativa está reavivada, mas que o plantio de espécies para aprimorar a recuperação ocorrerá apenas em janeiro ou fevereiro de 2025, devido à estiagem severa na região. Pede, assim, a apreciação do relatório técnico anexo e a suspensão dos autos até o período de maior índice pluviométrico em fevereiro de 2025 (id, 174468659). Por sua vez, o Ministério Público pugnou pelo (a) cumprimento da decisão de id. 85498017 - Pág. 42, no tocante à certificação acerca da existência de perito especialista em meio ambiente na Comarca; (b) manifestou-se favorável a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para que o executado Município de Itiquira comprove em Juízo o plantio de espécies nativas na área degradada; (c) intimação da executada PETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S/A a fim de comprovar em Juízo o cumprimento das obrigações de fazer que lhe foram impostas (id. 180776837). Sobreveio decisão deferindo a suspensão pelo prazo requerido, bem como determinou a intimação de PETROCAL para comprovar o cumprimento da obrigação (id. 188507843). No id. 205337943, o Município de Itiquira pugnou pela disponibilização dos autos físicos objeto do nº 0000421- 72.2013.8.11.0027, o que foi deferido (id. 208798360). No id. 222442029, juntou-se todos os volumes do processo físico. Por fim, certificou-se os dados do perito ambiental. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. A sentença proferida nos autos (id. 85498008, págs. 21/24), inclusive ratificada pelo TJMT (id. 85498015, pág. 611 e id. 85498017, pág. 17), julgou parcialmente procedentes os pedidos ministeriais para condenar o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA a: a) apresentar à SEMA/MT as licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) para regularizar a abertura da estrada que se inicia nas coordenadas S17º 11’ 340” e W53º 53’ 16.5” com a respectiva dispensa de título minerário para utilização do cascalho; b) recompor integralmente o ambiente degradado, nos termos da notificação da SEMA de fls. 124, através da apresentação junto ao órgão ambiental competente (SEMA) de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD; c) aprovado o plano, que cumpra as normas legais e regulamentares, bem como as exigências e prazos legais fixados pelo órgão ambiental e/ou constantes do plano técnico de recuperação de área degrada. Condenar a requerida PETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S/A a: d) apresentar à SEMA/MT as licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) da ponte construída sobre o Rio das Velhas; e) cumprir o cronograma do PRAD protocolada na SEMA/MT sob nº. 653309/2012 referente à reparação da área degradada com construção e desvio da ponte sobre o Rio das Velhas; f) providenciar a recuperação dos aterros da ponte do Rio das Velhas para evitar erosão no local, inclusive com o plantio de espécies fixadoras. Fixou o prazo de 60 dias para cumprimento das medidas determinadas, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em prol do Fundo Especial de Reparação dos Direitos Difusos. Condenou, ainda, os requeridos, ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada em fase de liquidação e sentença por regular perícia, decorrente dos danos considerados tecnicamente irreparáveis a que deram causa de forma individual, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reparação dos Direitos Difusos. 3. Verifica-se que o Município de Itiquira apresentou informações acerca do licenciamento ambiental e do estágio de regeneração da área degradada, pugnando pela suspensão do feito para realização de plantio complementar no período chuvoso. Por outro lado, remanescem pendentes as comprovações de obrigações de fazer por parte da executada Petrocal Indústria e Comércio de Cal S/A, bem como a necessidade de apuração do quantum indenizatório relativo aos danos tecnicamente irreparáveis. 4. Diante disso, DETERMINO: INTIME-SE PESSOALMENTE a executada PETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento integral das obrigações de fazer impostas na sentença (id. 85498008, págs. 21/24), especificamente quanto à apresentação das licenças ambientais da ponte sobre o Rio das Velhas, cumprimento do cronograma do PRAD e recuperação dos aterros para evitar erosão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ante o decurso do prazo anteriormente concedido, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, na pessoa de seu Procurador Jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral das obrigações de fazer que lhe foram impostas, inclusive apresentando cronograma atualizado das diligências de plantio mencionadas no relatório técnico de id. 174468659. 5. Considerando a necessidade de apuração da indenização pecuniária decorrente dos danos considerados tecnicamente irreparáveis, passo à fase de instrução pericial (art. 509, I, do CPC). NOMEIO como perita do juízo a Engenheira Ambiental MONALISA JANAYA CASTELO DA SILVA VASCONCELOS, residente na Av. Sothero Silva, nº 1323, Vila Aurora I, Rondonópolis/MT, e-mail: [email protected]. INTIME-SE a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá, no mesmo ato, apresentar proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, I, do CPC), que deverão ser condizentes com a complexidade do trabalho e observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Com a aceitação e proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Os honorários serão divididos entre os requeridos, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da respectiva quantia no prazo de 30 dias. Efetuado o pagamento, desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários depositado nos autos, consignando que o restante será liberado após a protocolização do laudo pericial. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 40 dias, após o início dos trabalhos, e o perito deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com o resultado da perícia, OUÇAM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 10 dias. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Itiquira/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:08

Outras Decisões

22/09/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:58

Documento (Certidão)

28/07/2025, 13:59

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:53

Publicação

22/07/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000421-72.2013.8.11.0027.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A IDs 180776837 e 85498017, Pág. 42: Nos termos requeridos pelo Ministério Público, CERTIFIQUE a Serventia acerca da existência de perito especialista em meio ambiente na Comarca. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFIRO o prazo de 60 (sessenta) dias para que o executado MUNICÍPIO DE ITIQUIRA comprove, em Juízo, o plantio de espécies nativas na área degradada. Por fim, sem prejuízo, INTIME-SE a executada PETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL S/A para que comprove, em Juízo, o cumprimento das obrigações de fazer que lhe foram impostas. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 19:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:51

Publicação

31/03/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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