Execução de Título Extrajudicial 0000846-89.2013.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000846-89.2013.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000846-89.2013.8.11.0095.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: LUCELIA TOMAZ RAMOS DA SILVA 01887669108, LUCELIA TOMAZ RAMOS DA SILVA, VALDEMAR RAMOS DA SILVA Vistos... DEFERE-SE a nova penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (LUCÉLIA TOMAZ RAMOS DA SILVA ME, CNPJ nº 14.559.292/0001-01, LUCÉLIA TOMAZ RAMOS DA SILVA, CPF nº 018.876.691-08 e VALDEMAR RAMOS DA SILVA, CPF nº 790.096.978-00 – R$ 49.174,38). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência (mesmo que parcial), INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação (atentando-se ao art. 12, §1º e §3º, da LEF). Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Ademais, DEFERE-SE o requerimento consistente em inclusão do nome da parte-executada nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §3º, do CPC), devendo a Secretaria proceder ao cadastro através do Sistema Serasajud (LUCÉLIA TOMAZ RAMOS DA SILVA ME, CNPJ nº 14.559.292/0001-01, LUCÉLIA TOMAZ RAMOS DA SILVA, CPF nº 018.876.691-08 e VALDEMAR RAMOS DA SILVA, CPF nº 790.096.978-00 – R$ 49.174,38). Não sendo encontrados bens, conclui-se pela necessidade da suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Por isso, à SECRETARIA: 1. No caso de encontro de bens, proceder conforme disposto anteriormente; 2. No caso de não encontro de bens, INTIMAR a Exequente sobre a suspensão; 3. MANTER o processo suspenso por 01 ano (art. 921, §1º, do CPC); 4. Após 01 ano, sem informação de encontro de bens, REMETER AO ARQUIVO (art. 921, §2º, do CPC), começando a fluir o prazo prescricional desde 19/03/2025; 5. Após, transcorrido o prazo prescricional (03 anos a contar do início da contagem), à Exequente para manifestação; 6. Por fim (ou havendo algum requerimento), conclusos. Intimar. Cumprir.

20/03/2024, 00:00

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Provisório

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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