Monitória 1000447-28.2022.8.11.0095 - TJMT

Monitória 1000447-28.2022.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000447-28.2022.8.11.0095.. REU: MARCOS FERREIRA DA ROCHA AUTOR(A): VANDERLEY CARLOS PIANOVSKI Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação monitória”, ajuizada por Vanderley Carlos Pianovski contra Marcos Ferreira da Rocha. Depreende-se da Inicial que o requerido era locatário de um imóvel do requerente, cujo valor do aluguel era de R$900,00 (novecentos reais). Narra-se que o contrato de locação seria verbal, vigente desde 2017, uma vez que o contrato inicial teria sido perdido pelo requerente em mudança. Relata-se que no mês de julho de 2021, o requerido parou de realizar os pagamentos, tendo assinado termo de confissão de dívida no valor de R$5.207,74, tendo pago somente R$1.200,00. Explica-se que procurou o requerido, por diversas vezes, na tentativa da realização de um acordo, mas não teve sucesso. Por isso é que se requer a condenação da parte-requerida ao pagamento da dívida, no valor de R$3.907,74. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida. Citada, a parte-requerida apresentou embargos, não suscitou preliminares e rebateu o mérito. Apresentou reconvenção. Juntou documentos. A parte-autora apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARMENTE NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 DO MÉRITO Não obstante a indicação de provas pela parte-requerida/reconvinte, consigna-se que a matéria discutida é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, CPC, podendo ser comprovada por meio documental, dispensando-se maior dilação probatória. Assim, ao mérito. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331). Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331/1332). Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a Petição Inicial foi devidamente instruída com contrato de aluguel e de dívida de aluguel anterior. Os contratos de aluguéis, por sua vez, têm sido admitidos como documentos aptos a instruir a “ação monitória”. Nesse sentido, do TJMT: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO ADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NS. 079/2008 E 001/2010/SES/MT – PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Para a propositura da ação monitória, exige-se que o credor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência da obrigação, e que seja esta bastante para demonstrar ao julgador, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. Estando a dívida demonstrada a partir dos contratos celebrados, dos termos aditivos e do apostilamento, e não logrando êxito o apelante em desconstituir a dívida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 3. Tem-se que, com relação à correção monetária, agiu com acerto o magistrado a quo, ao passo que observou o Tema 905 do STJ, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com juros de mora com base nos índices equivalentes aos da caderneta de poupança, aplicados sobre cada vencimento e quanto à indenização pela ausência de reformas, a data da entrega das chaves. 4. A minoração dos honorários, por meio da interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do NCPC, com a adoção da apreciação equitativa, em detrimento do escalonamento pré-determinado, é medida excepcional, podendo ser adotada quando o valor dos honorários advocatícios obtidos pelo método legal se mostrar demasiadamente exorbitante, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e o local da prestação dos serviços. (TJ-MT 10201207720198110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/09/2021). Concluída a possibilidade, continua-se. A parte-autora/embargada requer a condenação da parte-requerida/embargante ao pagamento da dívida, no valor de R$3.907,74, oriunda dos aluguéis não adimplidos. Por outro lado, a parte-requerida/embargante discorda, argumentando, em síntese, que a dívida não existe, bem como que os requerentes/reconvindos possuem dívidas com o requerido/reconvinte, alegando ser credor dos requerentes/reconvindos no valor de R$12.779,83, requerendo uma compensação de créditos para que receba destes últimos o valor de R$3.842,11. Pois bem. Inicialmente, a parte-embargante argumenta a inexistência da dívida, alegando que os embargos dizem inverdades. Contudo, em análise aos próprios argumentos feitos pelo embargante, este confessa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como que saiu do imóvel locado apenas em meados de outubro de 2021, não fazendo prova contrária de que é inadimplente em relação aos valores de aluguel devidos em agosto, setembro e outubro de 2021. Além disso, a parte-embargante juntou cópia do primeiro contrato de locação firmado em 2016, assim como de contrato de prorrogação do aluguel do imóvel entre 04/04/2018 e 04/05/2019. A parte-embargada, por sua vez, juntou contrato de aluguel e dívida de aluguel anterior assinado pela parte-embargante, em 2021, no qual se compromete a desocupar o imóvel locado em 20/10/2021, confessando a existência da dívida de R$5.207,74, da qual, alegasse, o embargante pagou R$1.200,00. Diante disso, sendo verificada a existência de relação jurídica entre as partes, sem a comprovação de inexistência da dívida, imperioso o reconhecimento de que, se a parte-requerida/embargante deixou de adimplir a obrigação avençada e à qual anuiu por meio de contrato, fica provado o dever de pagamento. Quanto ao PEDIDO DE RECONVENÇÃO, eis o art. 702, §6º, do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção a reconvenção. Requer a parte-embargante/requerida/reconvinte a condenação da parte-requerente/embargada à compensação das dívidas havidas entre ambas, de modo que esta última lhe pague o valor de R$3.842,11. Alega que, na condição de locador, realizou a instalação de um padrão polifásico e de toda a rede elétrica interna do barracão locado, assim como custeou os serviços realizados por eletricista, juntando nota fiscal e recebido dos pagamentos feitos, pleiteando que seja feito o reembolso do valor de R$2.689,85, pelos embargados/reconvindos. Ocorre que, em análise ao contrato de locação realizado entre as partes, do qual, nos anos de locação subsequentes, houve apenas a prorrogação, sem a mudança de cláusulas, a previsão de que benfeitoria destinada ao imóvel precisa ser submetida a autorização expressa do locador, “não assistindo ao locatário o direito de retenção ou indenização sobre a mesma”. Diante disso, nota-se que existe previsão contratual que benfeitorias no imóvel necessitam de autorização do locador, renunciando o locatário, no ato da assinatura, ao direito de retenção ou indenização da aludida benfeitoria, de modo que não cabe ao embargante/reconvinte qualquer reembolso de valor despendido em benfeitoria no imóvel. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – RECURSO DOS LOCATÁRIOS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – ALEGADO CONSENTIMENTO TÁCITO DA PROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL – CLÁUSULA QUE EXIGIA O CONSENTIMENTO POR ESCRITO E AFASTAVA O DEVER DE INDENIZAR – VALIDADE – SÚMULA N. 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CAUSA JURÍDICA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Súmula n. 335 do STJ. 2. Não há que se falar em enriquecimento sem causa no caso em que a manutenção das benfeitorias sem indenização por parte do proprietário do imóvel encontra previsão expressa no pacto locatício. (TJ-MT 10036140920208110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). Ato contínuo, pleiteia a parte-embargante/requerida/reconvinte a reparação, por parte do embargado/reconvindo, acerca de danos causados a uma gaiola boiadeira, a qual, alega-se, acordou com o embargado/reconvindo, que ficasse atrás do barracão por um período de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) dias. Explica que a aludida gaiola pertencia a um cliente, mas que esse cliente necessitava consertar a camionete na qual se encaixava a gaiola de boiadeiro antes de pegar a referida gaiola consertada pelo embargante/reconvinte, razão pela qual solicitou ao embargado/reconvinte que esta permanecesse atrás do barracão alugado, pelo período acima mencionado. Narra que, em dezembro de 2021, o embargado/reconvindo alugou o imóvel para outra pessoa e, no ato de limpeza do terreno do imóvel locado, fazendo uso de um trator, destruiu a gaiola de boiadeiro guardada aos fundos do barracão. Afirma que, em razão disso, pagou ao seu cliente o valor total da gaiola boiadeira (R$6.000,00) e procurou o filho do embargado/reconvindo objetivando o recebimento do aludido valor e/ou o abatimento do valor nos aluguéis em atraso. Ocorre que, como prova do alegado, o embargante/reconvinte juntou apenas fotografias da gaiola de boiadeiro em bom estado e, após, destruída, assim como de recibo de pagamento do valor da aludida gaiola a pessoa informada como cliente, o que não é suficiente para vincular ao embargado/reconvindo a responsabilidade que ensejaria a reparação do dano. Ademais, entende-se que, caso a parte embargante/reconvinte entenda devida eventual indenização por possível dano causado pelo embargado/reconvindo, deve pleiteá-la em ação própria, ressaltando-se que, nestes autos, não fez prova concreta do alegado. Por fim, quanto à gratuidade pleiteada pelo embargante/reconvinte, pelo que se tem, este possui rendimento baixo com a sua MEI, conforme documentos de 112034533. Assim, nesse momento, não há indícios que afastem a hipossuficiência alegada, considerando os documentos juntados. Por isso, DEFERE-SE o benefício da “justiça gratuita” pleiteado. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isto para: 1. CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido feito em reconvenção. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. Todavia, DEFERE-SE o benefício da “justiça gratuita’, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

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