Procedimento Comum Cível 0051891-66.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0051891-66.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 0051891-66.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO ASSUNCAO DA SILVA, CELINA MARTINS SOLANO, EMILIA PIRES SILVA DE MAGALHAES, ERONIAS LEITE DA SILVA, EUSTACIO FLORENCIO, EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS, JOSE MARCOS PEREIRA, JUVENAL DE CARVALHO FILHO, LUZIA MARIA ALVES, MARIA ZELIA GONCALVES LIMA, MARILZA SANTANA DE SOUZA, FRANCISCA GOMES DE SANTANA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA RODRIGUES, SEBASTIANA LEITE DE FIGUEIREDO, TEREZA LEINAT, WALKIRIA GUIMARAES BUENO, WALTER DE CARVALHO, ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - INDEFERE-SE o pedido de id. 212656208, haja vista o risco iminente de tumulto processual. 2 - INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cumprimento do id. 212177257, sob pena de extinção. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - CUMPRAM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 16:43

Mero expediente

16/04/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:09

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0051891-66.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO ASSUNCAO DA SILVA, CELINA MARTINS SOLANO, EMILIA PIRES SILVA DE MAGALHAES, ERONIAS LEITE DA SILVA, EUSTACIO FLORENCIO, EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS, JOSE MARCOS PEREIRA, JUVENAL DE CARVALHO FILHO, LUZIA MARIA ALVES, MARIA ZELIA GONCALVES LIMA, MARILZA SANTANA DE SOUZA, FRANCISCA GOMES DE SANTANA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA RODRIGUES, SEBASTIANA LEITE DE FIGUEIREDO, TEREZA LEINAT, WALKIRIA GUIMARAES BUENO, WALTER DE CARVALHO, ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Diante do falecimento de parte do processo, DETERMINA-SE a SUSPENSÃO do presente feito, com base no disposto no inciso I do art. 313 do CPC. Aliás, a suspensão do trâmite processual é consequência inarredável do falecimento da parte. Dessa feita, de acordo com Humberto Teodoro Junior, “no caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível” [1]. Em suma: conforme disserta José Roberto dos Santos Bedaque: “enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio. Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros” [2]. Demais disso, o art. 688 do CPC determina que a habilitação pode ser requerida tanto "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", como pelos próprios "sucessores do falecido, em relação à parte". Dessa feita, INTIMEM-SE, na forma do artigo 688 do CPC, as partes para, no prazo 30 dias, promoverem a sucessão causa mortis, com a juntada da certidão de óbito, indicando os herdeiros, com qualificação e endereço, caso inexistente inventário em curso, ou indicando o inventariante, com a juntada do termo de nomeação, além da qualificação e endereço, se existente inventário em curso. Caso cumpram a determinação constante no parágrafo anterior, CITE-SE na forma do artigo 690 do CPC. Em não havendo qualquer insurgência, DEFERE-SE, desde já, a sucessão causa mortis. Após, CONCLUSOS para deliberação apropriada. [1] Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94 [2] Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114 Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Expedição de documento

20/10/2025, 15:49

Expedição de documento

20/10/2025, 15:49

Morte ou perda da capacidade

20/10/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 18:04

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:52

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0051891-66.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO ASSUNCAO DA SILVA, CELINA MARTINS SOLANO, EMILIA PIRES SILVA DE MAGALHAES, ERONIAS LEITE DA SILVA, EUSTACIO FLORENCIO, EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS, JOSE MARCOS PEREIRA, JUVENAL DE CARVALHO FILHO, LUZIA MARIA ALVES, MARIA ZELIA GONCALVES LIMA, MARILZA SANTANA DE SOUZA, FRANCISCA GOMES DE SANTANA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA RODRIGUES, SEBASTIANA LEITE DE FIGUEIREDO, TEREZA LEINAT, WALKIRIA GUIMARAES BUENO, WALTER DE CARVALHO, ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Diante do falecimento de parte do processo, DETERMINA-SE a SUSPENSÃO do presente feito, com base no disposto no inciso I do art. 313 do CPC. Aliás, a suspensão do trâmite processual é consequência inarredável do falecimento da parte. Dessa feita, de acordo com Humberto Teodoro Junior, “no caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível” [1]. Em suma: conforme disserta José Roberto dos Santos Bedaque: “enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio. Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros” [2]. Demais disso, o art. 688 do CPC determina que a habilitação pode ser requerida tanto "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", como pelos próprios "sucessores do falecido, em relação à parte". Dessa feita, INTIMEM-SE, na forma do artigo 688 do CPC, as partes para, no prazo 30 dias, promoverem a sucessão causa mortis, com a juntada da certidão de óbito, indicando os herdeiros, com qualificação e endereço, caso inexistente inventário em curso, ou indicando o inventariante, com a juntada do termo de nomeação, além da qualificação e endereço, se existente inventário em curso. Caso cumpram a determinação constante no parágrafo anterior, CITE-SE na forma do artigo 690 do CPC. Em não havendo qualquer insurgência, DEFERE-SE, desde já, a sucessão causa mortis. Após, CONCLUSOS para deliberação apropriada. [1] Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94 [2] Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114 Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PJE N.º 0051891-66.2014.8.11.0041 (K) VISTOS, Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, insta consignar que, através de análise interna, este juízo tomou conhecimento de que a contadoria judicial atualmente realiza cálculos referentes à URV, motivo pelo qual DESTITUO a empresa LINEAR PERÍCIA E CONSULTORIA LTDA anteriormente nomeada. Intime-se a Empresa destituída, para ciência desta decisão e proceda-se à secretaria com a sua exclusão, certificando-se posteriormente tal ato. Ainda, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos. Considerando que toda a documentação necessária ao deslinde da questão foi acostada eletronicamente pelas partes determino a remessa dos Autos à Contadoria Judicial para que sejam tomadas as providências necessárias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor (a) Contador(a)na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à contadoria judicial. Consigne-se à Contadoria, que, no prazo de 05 (cinco) dias, deve indicar nos autos, quando se dará o início de seus trabalhos (data de início da realização da perícia contábil). Ademais, deve ser indicado ao contabilista do juízo que este terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, Contadoria deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 60 (sessenta) dias com fulcro no Art. 524, §° do CPC). Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0051891-66.2014.8.11.0041.. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão de ID. 130700323 prolatada nos autos do Processo n. 0051891-66.2014.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que o ato decisivo possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação, fixou honorários periciais de forma desarrazoada. Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Acerca dos embargos de declaração, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica que “não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões”. Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado, até porque isto implicaria em uma apelação para o mesmo Juízo. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Posto isto, compulsando os autos, verifico que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. Isso porque, não obstante a argumentação do embargante, os honorários foram fixados com base na resolução n°232 de 13/07/2016 do Conselho nacional de Justiça. Tal resolução considera ainda que o magistrado pode, de acordo com a complexidade da matéria, majorar em até 5 (cinco) vezes a remuneração a ser percebida pelo perito nomeado. No caso dos autos, verifica-se que se trata de matéria complexa de modo que até mesmo a Contadoria Judicial, quando consultada sobre a possibilidade da realização desses cálculos em processos de mesma matéria (URV) sugere, de maneira corriqueira que seja nomeado Contador Especializado para a realização dos cálculos. Veja-se: “ CERTIDÃO DEVOLUÇÃO URV CERTIFICO a devolução dos presentes autos, com o costumeiro respeito e acatamento, sem a realização do cálculo conforme determinado por Vossa Excelência, pelas razões abaixo descritas: a) A contadoria Judicial não mais realiza os cálculos referentes à conversão de valores da URV para o real, por tratar-se de um cálculo de alta complexidade, envolvendo leis específicas e metodologia própria, muito além da capacidade analítica e técnica dos serventuários que atualmente atendem este setor. b) Ademais, as ferramentas de cálculo ofertadas pelo Tribunal de Justiça- SISCALC e DEBIT, não possibilitam a realização destes cálculos, dada a especificidade do assunto e das variáveis utilizadas para verificação quanto a existência ou não de valores a serem restituídos pela conversão da URV. Necessário para a realização deste, um software próprio, para obtenção dos valores percentuais que reflitam a perda ou ganho de cada carreira pública a ser analisada, c) Referida matéria exige conhecimentos avançados em cálculos, bem como, interpretação quanto à Lei de estruturação de cada carreira e ainda uma analise pormenorizada, quanto ao período em que consolidou-se ou definiu-se a devida recomposição das perdas nos vencimentos (remuneração) dos servidores. Excelência, com tais esclarecimentos e com a devida vênia, sugere-se nomeação de perito contábil para realização do cálculo determinado. Esta Contadoria coloca-se à disposição para os fins necessários.Cuiabá-MT, 07 de maio de 2024. Kácima Karima Assaf Vieira Rampazzo CONTADORIA” (Vide processo n. 0021008-05.2015.8.11.0041). Ademais, em que pese a alegação apresentada pelo Embargado de que os Embargantes pertencem à mesma carreira, o que, por si só, justificaria a redução dos honorários, o que se depreende dos documentos juntados aos autos é que cada um dos 18 (dezoito) Exequentes possui cargos e vencimentos distintos, de modo que a perícia deve ser individualizada. Insta consignar ainda que para a fixação dos Honorários Periciais foi pertinente avaliar a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser realizado o tempo gasto para a realização e a relevância da prova pericial para o deslinde da demanda, que já perdura por 10 (dez) anos. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 131878933. Destarte, considerando a impossibilidade de a empresa anteriormente nomeada realizar os cálculos, DESTITUO MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA LTDA como perita nos autos. NOMEIO a empresa LINEAR PERÍCIA E CONSULTORIA LTDA, com endereço profissional na Avenida Miguel Sutil n° 8.000, sala 1407, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040.400, fone (65) 99930-1087, (67) 98466-1515 e (67) 98469-1515, endereço eletrônico intimaçõ[email protected] e [email protected]. SUSPENDO PARCIALMENTE o processo em decorrência da morte de Eustacio Florêncio, Francisca Gomes Santana, Juvenal De Carvalho Filho e Walter De Carvalho, ordeno a intimação do espólio ou de quem for o sucessor para manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, 313,§2°, II). Cumpram-se todos os termos da decisão de Id. 130700323. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0051891-66.2014.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada ANTONIO ASSUNCAO DA SILVA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos. Destarte, considerando que a Contadoria Judicial não elabora cálculos com grau de complexidade mais elevado, conforme certificado nos autos, bem como que a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 33229858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso.. Com fulcro na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por exequente. Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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