Cumprimento de sentença 1000374-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000374-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 13:40

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:39

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:18

Publicação

11/11/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 100374-83.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença proposta pela MARTELLI TRANSPORTES LTDA em desfavor de GERALDO EVANGELISTA SOUZA COSTA, já qualificados nos autos. O exequente pugnou pela extinção do processo em razão do pagamento do débito (Id. 210947572). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por força do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito gera a extinção da execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, é de reconhecer-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Resp 1178874-PR). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 15:15

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:39

Publicação

11/10/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:01

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação da parte autora via PJE para no prazo legal se manifestar nos autos acerca da petição da ID: 206611819 e requerer o que é de direito.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000374-83.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela MARTELLI TRANSPORTE LTDA em desfavor de GERALDO EVANGELISTA SOUZA COSTA. O executado sustenta que o montante constrito junto ao Banco Bradesco no valor de R$ 2.116,66 (dois mil cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), é proveniente de sua aposentadoria, razão pela qual é impenhorável (Id. 184531903). Intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 185863801). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 854, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, como aposentadorias, pensões, salvo as exceções legais. O artigo 854, § 3º, ao seu turno, impõe ao executado o ônus de demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis, in verbis: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, o executado alega que o valor bloqueado corresponde ao montante recebido de seu benefício previdenciário, o qual é creditado em sua conta bancária mantida junto ao Bradesco, a qual, de acordo com a sua narrativa, é utilizada exclusivamente para o depósito do referido benefício. Constata-se, após análise detalhada do extrato bancário apresentado pelo executado, que foram realizadas diversas transferências via PIX, além do depósito referente ao benefício previdenciário. Ademais, observa-se que, no mesmo mês em que ocorreu o bloqueio (fevereiro), o executado efetivamente recebeu o benefício previdenciário em sua conta. Contudo, poucos dias após o recebimento, o saldo relativo ao benefício já havia sido integralmente consumido. No dia 3 de fevereiro de 2025, o executado recebeu o referido benefício, juntamente com uma transferência de Fábio Fonseca no montante de R$ 2.100,00. Nos dias subsequentes, foram realizadas várias compras, e, em 7 de fevereiro, o saldo de sua conta era de apenas R$ 1,00, momento em que foram efetuados três resgates. Portanto, embora o executado receba o benefício previdenciário na conta que sofreu o bloqueio, não é possível afirmar que o valor constrito tenha origem no recebimento de sua aposentadoria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MEDIDA VEDADA PELO ART. 833, IV, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º –VERBA SALARIAL – HIPÓTESE NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, II, DO CPC) – EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora de proventos de aposentadoria por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, salvo exceções previstas no § 2º desse dispositivo. Se o devedor não se desincumbiu do ônus de produzir prova de que se trata de verba salarial (art. 373, II, do, CPC), não há como declarar a impenhorabilidade. (N.U 1016374-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) (destaquei). Portanto, de rigor o indeferimento do pleito da executada. Preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º do CPC), devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Martelli Transportes LTDA Requerido: Geraldo Evangelista Souza Costa ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000374-83.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais causados em decorrência de acidente de trânsito proposta pela Martelli Transportes LTDA, onde aduziu que o automóvel envolvido no sinistro estava sendo conduzido por Dalmiro Taborda de Freitas quando foi surpreendido por uma manobra imprudente do réu na condução do veículo, ao realizar uma ultrapassagem forçada. Relata que o sinistro causou danos materiais no montante de R$ 4.847,64 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência, bem como a citação da parte requerida. O requerido foi devidamente citado (Id. 112141961), todavia não compareceu à audiência, assim como não apresentou contestação. A requerente pugnou pela decretação da revelia com o consequente julgamento antecipado da lide (Id. 117710899). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a parte requerida foi regularmente citada (Id. 112141961), todavia, não compareceu à audiência de conciliação, assim como não contestou o feito. Assim, ante a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia do requerido aplicando em seu desfavor os efeitos materiais do instituto, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 345 do CPC. Neste diapasão convém ressaltar que, dos efeitos materiais da revelia, destaca-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, os quais, somente sagrar-se-ão como incontestes, se corroborados pelo arcabouço probatório carreado aos autos. Caso a parte não se desincumba da obrigação que lhe é imposta por força do artigo 373, inciso I do CPC, isto é, não junte aos autos provas que demonstrem a existência do direito pleiteado a demanda deve ser julgada improcedente. A demanda em testilha funda-se na responsabilidade civil ditada pelo direito comum, com base nos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, cujos requisitos que levam à respectiva reparação são: o dano suportado pela vítima, a conduta culposa do agente, e o nexo causal entre ambos. No presente feito, o evento danoso e o nexo de causalidade estão mais do que comprovados nos autos. O boletim de ocorrência que instrui a exordial (Id. 109894929) descreve a dinâmica do acidente, confirmando a versão do autor. A descrição do evento também é compatível com as avarias constatadas, conforme se extrai das fotos juntadas ao id. 109894930. Como se vê, as provas colacionadas aos autos demonstram que o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva do réu que de forma imprudente tentou realizar uma ultrapassagem forçada sobre um terceiro veículo, vindo a causar danos no automóvel da requerente em razão da sua conduta. Portanto, não há dúvidas quanto à responsabilidade do requerido pelo evento danoso, vez que agiu com evidente imprudência ao forçar a ultrapassagem. Logo, tem-se que restou configurada a responsabilidade civil da parte requerida, pois presentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, configurados pela imprudência deste, o que enseja seu dever de reparar os prejuízos materiais causados a autora. Assim, os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o orçamento e notas fiscais que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo, devendo ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do evento danoso (27.04.2021), conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de condenar a parte requerida em compensação por danos materiais no valor de R$ 4.847,64 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso (27.04.2021), nos termos do Tema n° 176 do STJ. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação da parte autora via PJE para no prazo legal se manifestar nos autos acerca da petição da ID: 206611819 e requerer o que é de direito.

Expedição de documento

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