Procedimento Comum Cível 1003089-87.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003089-87.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003089-87.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. ODETE APARECIDA DOS SANTOS ajuíza Ação de Procedimento Comum em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários para o reestabelecimento do benefício previdenciário bem como possuir doença incapacitante e se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Requer que seja concedido em sede de tutela provisória o reestabelecimento do beneficio de Aposentadoria por Invalidez em favor da parte autora e indenização por cessação do arbitrária em R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Junto à inicial, acostou os documentos. Tutela antecipada postergada para contraditório da requerida em ID. 128750933. Laudo médico pericial juntado em ID. 134391709. Reiteração do pedido de deferimento da tutela de evidência em ID. 134668173. Devidamente citado, o INSS contestou o pedido em ID. 138298346, requerendo a improcedência pela perda de segurada da autora. O requerido impugnou a contestação em ID. 138830589. É o breve relato. Decido. Pretende a parte requerente a reestabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal beneficio faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, quais sejam: a) Possuir a carência exigida; b) Encontrar-se na qualidade de segurado; c) Estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para fazer jus ao auxílio-doença e definitivamente para o desempenho de qualquer atividade laboral para fazer jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez. Da carência. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a beneficiária faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.... Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais (g.n.). Verifica-se nos autos que, a requerente realizou o número de contribuições mínimas necessárias para fazer jus ao beneficio consoante o CNIS juntado pela a autarquia requerida fulcro no art. 24 c/c 25 ambos da Lei n.º 8213/1991. Da qualidade de segurado. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Pelo que consta nos autos verifica-se que está já não detém mais a qualidade de segurada, explico melhor. Embora o laudo pericial tenha concluído que a incapacidade da parte autora é total e permanente, verifica-se pelo que consta nos autos que cessou o benefício, assim como a vinculação ao RGPS em 13/03/2020. Não voltou a contribuir, não comprovou desemprego e nem conta com mais de 120 contribuições, para fazer jus ao período de graça, de modo que perdeu sua qualidade em agosto de 03/2021. Ressalto que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e sem limite de prazo o segurado que estiver em gozo de benefício previdenciário, conforme disposição expressa do art. 15, I da Lei n.º 8.213/91 o que não é o caso dos autos. No mais, como dito alhures, em que pese ter sido constatada incapacidade total e permanente quando da realização do exame pericial, constata-se que o autor, quando do início da incapacidade, havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, portanto o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. No caso concreto: Laudo pericial: concluiu que a incapacidade da parte autora é total e permanente, assevera que esta se instaurou em 22/08/2008 (dia do acidente), esclarece que as doenças pulmonares, que ensejaram a concessão de auxilio doença, em 2005, não são incapacitantes. CNIS/INFBEN: auxílio-doença com DIB em 14/03/2005 e DCB em 15/09/2005. Não voltou a contribuir, de modo que perdeu sua qualidade e, setembro de 2006, já que não havia recolhido mais de 120 contribuições. 2. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e sem limite de prazo o segurado que estiver em gozo de benefício previdenciário, conforme disposição expressa do art. 15, I da Lei n.º 8.213/91. 3. Em que pese ter sido constatada incapacidade total e permanente quando da realização do exame pericial, constata-se que o requerente, quando do início da incapacidade, havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social. 4. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas. (AC 0044308-58.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.351 de 31/07/2014). Da incapacidade laboral. Ainda que o laudo médico pericial tenha concluído que a incapacidade da autora é total e permanente, não restou caracterizado o cumprimento de todos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, uma vez que não comprovado a qualidade de segurado do autor. Tendo em vista que o autor pleiteia o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez deve como os demais preencher os requisitos, os quais não foram demonstrados nos presentes autos, deste modo à improcedência do pedido é medida que se impõe. Do dano moral. Tratando-se de interpretação, quando a situação experimentada não tem condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há que se falar em dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, não capaz de caracterizar dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na exordial. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003089-87.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. No que se refere à competência deste juízo, entendo que esta encontra-se firmada, forte na competência excepcional do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334, do mesmo códex, recebo a petição inicial. No que se refere à assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. No que se refere à tutela provisória de evidencia, denota-se que a parte requerente fundamentou tal pedido em razão de, em tese, restar caracterizado (a) o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, bem como em razão de entender que (b) a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, nos termos do que dispõe o artigo 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, para a análise da concessão de tutela provisória de evidência, com fundamento nos dispositivos acima expostos, é necessário facultar a parte requerida o exercício do contraditório, conforme se extrai, a contrario sensu, da determinação contida no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, com fulcro no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste quanto ao requerimento de concessão de tutela provisória de evidência. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, Médico do Trabalho, CRM/RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Nessa senda, designo a perícia médica para o dia 24 de outubro de 2023, a partir das 15h00 (MT), a qual será realizada no Fórum da Comarca de Comodoro, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. Intimem-se as partes, cientificando-as que detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1º, II, CPC), sob pena de preclusão. Cite-se o requerido mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), ofereça contestação, observando-se a norma do artigo 337, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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