Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005807-31.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005807-31.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/09/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

08/09/2024, 02:04

Definitivo

09/07/2024, 13:14

Trânsito em julgado

09/07/2024, 13:14

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:12

Publicação

20/06/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005807-31.2021.8.11.0045.. Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da declaração de suspeição do magistrado titular da unidade (Id. 148783787), legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste magistrado, porquanto substituto imediato, já que titular da 4ª Vara Cível desta Comarca. 2. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente Fábio Lucio da Silva, em desfavor do executado Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. 3. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. 4. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, após o sequestro de recursos financeiros do executado (id. 153846661), houve o levantamento dos valores ao exequente (id. 157420959), tendo o Estado de Mato Grosso, ora executado, permanecido inerte, apesar de devidamente intimado. Desta feita, observa-se a satisfação da obrigação, razão pela qual esta execução deve ser extinta. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em substituição legal.

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento

18/06/2024, 18:16

Expedição de documento

18/06/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 13:25

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:03

Documento

29/05/2024, 15:49

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:05

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005807-31.2021.8.11.0045.. Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da declaração de suspeição do magistrado titular da unidade (Id. 148783787), legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste magistrado, porquanto substituto imediato, já que titular da 4ª Vara Cível desta Comarca. 2. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente Fábio Lucio da Silva, em desfavor do executado Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. 3. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. 4. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, após o sequestro de recursos financeiros do executado (id. 153846661), houve o levantamento dos valores ao exequente (id. 157420959), tendo o Estado de Mato Grosso, ora executado, permanecido inerte, apesar de devidamente intimado. Desta feita, observa-se a satisfação da obrigação, razão pela qual esta execução deve ser extinta. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em substituição legal.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005807-31.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FABIO LUCIO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da declaração de suspeição do magistrado titular da unidade (Id. 148783787), legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste magistrado, porquanto substituto imediato, já que titular da 4ª Vara Cível desta Comarca. 2. O exequente formula pedido de sequestro de verba pública, ao argumento que o executado não cumpriu a ordem judicial exarada na decisão de id. 128740997, não havendo, por consectário lógico, o adimplemento da RPV expedida no id. 135967692. O pedido de sequestro de valores comporta acolhimento. Digo isso, pois o art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, autoriza o sequestro de numerário na hipótese de descumprimento de requisição judicial, o que se verifica no caso em tela, inclusive, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ainda, é a dicção do Provimento n. 20/2020-CM-TJMT, em seu artigo 8º, prevendo o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito caso desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o que também é o caso dos autos. 3. Desta feita, defiro a pretensão formulada pela parte Exequente por meio da petição de Id. 144534359, para determinar o sequestro de recursos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras, em nome do(s) executado(s) Estado de Mato Grosso (CNPJ n° 03.507.415/0001-44), porquanto o(s) executado(s), não liquidou(ram) o débito, perfazendo a quantia de R$ 22.239,85 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos apresentados no id. 144304355. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. b) Decorrido o prazo in albis, certifique-se e promova-se o levantamento dos valores constritos, nos moldes requestados pelo exequente (Id. 144534359). c) Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o(a) Sr(a) Serventuário(a) certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, intime-o(a) para regularização. d) De tudo cumprido e certificado, e mais nada sendo requerido pelas partes, retornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). e) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em substituição legal.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005807-31.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FABIO LUCIO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aviado por FABIO LUCIO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, além do recebimento da condenação por danos morais e honorários de sucumbência fixados em sede recursal, a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de astreintes, em virtude do atraso no cumprimento da liminar concedida nos autos. A parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, conforme aba expedientes no PJe, bem como certidão de Id 125646223. Vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Sustenta o exequente que o Estado de Mato Grosso, ora executado, não cumpriu com a liminar concedida nos autos, visto que somente em 21.03.2022, foi realizada a baixa do registro criminal indevidamente incluso em seu nome, tendo o executado incorrido em 96 (noventa e seis) dias de atraso, para o cumprimento da obrigação de fazer concedida liminarmente e confirmada em sentença/acórdão. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, o executado, incorreu em atraso no cumprimento da liminar concedida nos autos, visto que devidamente intimado da liminar, bem como da decisão de Id 68315738 (que aplicou a multa), conforme certificado no Id 74141216, tendo efetivamente cumprido com a obrigação em 21.03.2022, conforme anunciado pelo exequente, bem como demostrado pela certidão de antecedentes de Id 85544990 e demais documentos anexos ao Id 83416011. Acerca da matéria em exame, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Portanto, denota-se que a multa fixada para o caso de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer não resulta em coisa julgada material, podendo o juiz modificá-la, inclusive de ofício, caso constate sua insuficiência ou excessividade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. Cabível a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinação judicial, a fim de torná-la efetiva, com fundamento no art. 536 do Código de Processo Civil. Todavia, o valor da multa deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo o magistrado, até mesmo de ofício, adequá-lo quando se tornar insuficiente ou excessivo (§ 1º do art. 537 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083907303, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Não há falar em inexistência de título, pois caracterizada a consolidação da multa que foi posta em cumprimento. As astreintes visam ao resultado prático da medida, sem caráter punitivo, mas sim, preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial, sendo correta, no caso, a imposição. Todavia, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso, impositiva a redução da multa. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082843574, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 04-12-2019). Assim, embora o executado tenha descumprido determinação judicial, visto que não efetuou a baixa dos indevidos registros criminais em nome do exequente, dentro do prazo estabelecido para tanto, a multa não ostenta caráter indenizatório, servindo como punição ao devedor desidioso ou recalcitrante, não devendo gerar locupletamento indevido da parte credora. Dessa forma, considerando a peculiaridades do caso, entendo por bem reduzir o valor cobrado a título de multa, visto que se tornou exorbitante em relação ao conteúdo patrimonial da demanda (danos morais arbitrados em R$ 11.000,00), de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a deturpação de sua função primordial. Posto isto, em atenção aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de ofício, REDUZO o valor da multa para R$ 5.000 (cinco mil reais), considerando que o Estado de Mato Grosso, ora executado, incorreu em 96 (noventa e seis) dias de atraso para o cumprimento da liminar deferida nos autos. No mais, desde já considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação, conforme certificado (Id 125646223) HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os valores apresentados pelo exequente no Id 116489577 (cálculo de Id 116489578), no que concerne tão somente, ao dano moral e honorários de sucumbência. Com efeito, nos termos do art. 535, § 3º do CPC, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor, concernente ao dano moral e honorários de sucumbência (Id 116489577 e Id 116489578), bem como RPV referente às astreintes devidas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, devidamente acompanhados dos documentos do Provimento nº 20/2020/CM. Cadastre-se no SRP 2.0 para cálculo de atualização. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Às providências necessárias. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito em Substituição Legal

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1005807-31.2021.8.11.0045 Valor da causa: R$ 22.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABIO LUCIO DA SILVA Endereço: RUA DOS FLAMINGOS ESQUINA COM BROMELIAS, 590W, CASA 03, PARQUE DAS EMAS 1, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Des. Carlos Avalone, S/N, PALÁCIO PAIAGUÁS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 7 de novembro de 2022. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1005807-31.2021.8.11.0045. REQUERENTE: FABIO LUCIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A parte Embargante informa haver omissão na sentença, quanto à multa diária fixada anteriormente em razão do descumprimento da decisão judicial que, inclusive, não foi cumprida integralmente, além de ter sido atendida de forma extemporânea. Compulsando os autos, não vislumbro a omissão apontada. Explico. A liminar foi concedida nos seguintes termos: “Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA com o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise e retificação dos dados constantes no Termo Circunstanciado n.º 0001654- 52.2020.8.11.0062, em trâmite perante o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ e, constatado equívoco pelo juízo competente, sejam retiradas do referido processo cadastrado junto aos sistemas APOLO e PJE, as informações pessoais referente ao autor desta ação (CPF, RG e filiação), sob pena de aplicação de multa, a ser fixada por este juízo”. Informado o descumprimento da medida liminar, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme decisão de Id. n. 68315738. Em seguida, foi proferida a sentença de mérito e, em que pese não haver a expressa menção, sobre a multa fixada, constou no dispositivo de sentença o seguinte: “Ante o exposto, confirmo a liminar proferida no alvorecer da demanda e julgo procedentes os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, do arbitramento, nos termos e condições fixadas na decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE;”. Desta feita, a liminar foi expressamente confirmada em definitivo no dispositivo da sentença, logo, as decisões que visaram dar efetividade a liminar, também foram ratificadas implicitamente, em face da procedência dos pedidos formulados na exordial. Ademais, o documento de Id. n. 85544990 indica a baixa do registro em 21.03.2022, o que denota o cumprimento da decisão liminar, ainda que fora do prazo estipulado, podendo o embargante, executar a multa fixada na decisão de Id. n. 68315738, após o trânsito em julgado da sentença. A propósito: “AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA . NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.200.856/RS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Em caso de descumprimento da obrigação imposta as astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores devem ser ratificadas na sentença, a fim de viabilizar a sua execução provisória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.200.856/RS. 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Acórdão 1314272, 07254365020208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, não havendo que se se falar em omissão, visto que a sentença esgotou a matéria objeto dos autos, conforme alhures explanado. “Ex positis”, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença proferida, por não vislumbrar qualquer a hipótese de seu cabimento, mantendo-a da forma que foi lançada. Por fim, verifica-se que a parte requerida interpôs Recurso Inominado no Id. n. 87232972, assim, proceda a escrivania com as providências necessárias, nos termos do art. 42 e ss, da Lei 9.009/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito em substituição legal

29/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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