Acordo de Não Persecução Penal 1008241-73.2022.8.11.0007 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1008241-73.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008241-73.2022.8.11.0007.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FELIPE FERREIRA CARDOSO DECISÃO I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o(a)(s) indiciado(a)(s) de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP. Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP). Esclareço ainda que, com base nos princípios da celeridade, economia e efetividade, bem como por ser absolutamente desnecessária, deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade. II – Intimem-se as partes sobre a homologação do ANPP, bem como a vítima, salvo se for a coletividade. III – Determino a expedição de ofícios, alvarás, cartas precatórias e demais providências solicitadas no acordo. IV – Informo que o pagamento da prestação pecuniária deverá ser depositado na conta único do Poder Judiciário, para posterior e exclusiva destinação a entidades beneficentes. V– INTIME-SE o Ministério Público para que providencie a execução no SEEU, devendo informar nestes autos o n.º do procedimento gerado no SEEU. VI – A execução deverá ser ajuizada no SEEU na competência “Execuções Penais em meio aberto” e cadastrado na classe 12729 com assunto 12730, instruído pelo menos com cópia do acordo e sentença homologatória. VII – Após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo definitivo. Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -

13/09/2023, 00:00

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