Execução Fiscal 1022314-50.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1022314-50.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 16:12

Documento

27/03/2024, 16:12

Ato ordinatório

22/03/2024, 16:20

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:39

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:06

Decurso de Prazo

09/11/2023, 10:25

Publicação

30/10/2023, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: JANETE MARQUES ROSA DUARTE Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 18:31

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:52

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 16:21

Definitivo

13/09/2023, 16:20

Trânsito em julgado

13/09/2023, 15:48

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022314-50.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JANETE MARQUES ROSA DUARTE Vistos, etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Oposta exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública manifestou nos autos, postulando a extinção do feito em razão de a parte executada ter procedido com a quitação do débito objetado na via administrativa. Registre-se que a quitação do débito perseguido acaba por esvaziar a própria defesa oposta nos autos, por perda do objeto, sendo inviável a sua análise. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Quitado o débito com o Fisco (fl. 55), impositiva a extinção do feito, fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 2. Resta esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda de objeto, pois questiona ação de execução cujo objeto se perdeu, justamente pela quitação do débito. 3. O entendimento consolidado nesta Câmara Cível é de que a parte que possui vencimentos mensais de até seis salários mínimos brutos não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Este é o parâmetro caracterizador da insuficiência econômica. Assim, considerando o documento acostado à fl. 62, depreende-se que a apelante é de fato parte hipossuficiente, fazendo jus a benesse legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080428261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080428261 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Portanto, o pagamento do crédito tributário resulta na extinção pela quitação efetivada, encerrando a responsabilidade material decorrente da contribuição tributária legalmente instituída, restando esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Registre-se, por fim, que a presente Execução foi ajuizada em data anterior à quitação extrajudicial da dívida e, por essa razão, dotada, à época, de perfeita exequibilidade. Desta feita, tem-se que o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que precisou provocar o Judiciário para a cobrança de valores a ela devidos, após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, por conta do inadimplemento do contribuinte. O pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva a parte executada a arcar com o adimplemento das custas processuais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto no art. art. 90 do Código de Processo Civil. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus das custas processuais ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito, ante a concreta aplicação do princípio da causalidade. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Custas processuais a cargo da parte executada. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, ante o recolhimento na via administrativa, sob pena de bis in idem. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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