Cumprimento de sentença 0002819-35.2011.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002819-35.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0002819-35.2011.8.11.0003.. EXECUTADO: TAITI PNEUS LTDA RECONVINTE: ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO Vistos e examinados. Em diligência realizada por este Juízo, conforme documento em anexo, verifica-se que, na situação cadastral da sociedade empresária executada, consta a informação “baixada”. Bem por isso, com a dissolução da pessoa jurídica, não há que se falar em capacidade processual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA E RECURSO PROPOSTO EM NOME DA MESMA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A dissolução extingue a pessoa jurídica. A entidade, que se personificara, perde a capacidade de direito. (Direito civil: introdução. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 299).” (TJ-SC - AC: 614827 SC 2008.061482-7, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 12/07/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Blumenau) No caso, a representação da sociedade extinta fica a cargo de quem indicar o respectivo distrato: “Ação de Cobrança. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Ex-sócio que assumiu responsabilidade por débitos supervenientes, da pessoa jurídica extinta em distrato social. Sentença mantida. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação não imputável à autora. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Inteligência do artigo 219, § 1º, do CPC/73. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Pagamento de multa imposta pela Receita Federal por retificação extemporânea de conhecimento de embarque. Consignatária que se obrigou ao pagamento em termo de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1050523-05.2014.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXTINTA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PREVISÃO NO DISTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE REEXAME PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. 2. DESCABE A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EXTINTA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DISTRATO SOCIAL. 3. A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NO DISTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA, COMO O RESPONSÁVEL POR SEU PASSIVO E ATIVO, INDEPENDE DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ANTE A ASSUNÇÃO PESSOAL DO ENCARGO. 4. É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DE SÓCIO PARA INTEGRAR A LIDE EM SUBSTITUIÇÃO À EMPRESA EXTINTA, SENDO APENAS EXIGÍVEL A SUA INTIMAÇÃO, DE FORMA A LHE ASSEGURAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL ADEQUADA. ISSO OCORRE POR SE TRATAR DE UM INCIDENTE PROCESSUAL, E NÃO DE UM PROCESSO INCIDENTE. 5. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-DF - AGI: 20130020010894 DF 0001281-68.2013.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma Cível) Caso não tenha previsão no respectivo distrato, a sucessão fica, então, a cargo dos sócios, a teor do que leciona Theotônio Negrão: "A sociedade extinta deve ser representada em juízo pelos seus sócios." (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 155). Tal sucessão tem precisão no artigo 1.110 do Código Civil: “Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.” A propósito: “Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Inconformismo. Ilegitimidade passiva da sócia Juliana. Acolhimento. Ata de retirada averbada na Junta Comercial em momento anterior à constituição do crédito representado nos títulos executivos. Inexistência de responsabilidade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada empresária dissolvida e extinta anteriormente ao ajuizamento da execução. Dissolução, liquidação e partilha realizados no mesmo ato e formalizados em distrato carreados aos autos. Previsão expressa de extinção da entidade mediante a averbação do instrumento na Junta Comercial. Providência comprovada. Publicidade da dissolução que afasta a arguição de abuso de personalidade jurídica. Sócios que se sucedem no patrimônio da entidade e respondem pela dívida nos limites dos bens por ela deixados. Inteligência dos arts. 1.052 e 1.110 do Código Civil. Decisão reformada. Ilegitimidade passiva da sócia Juliana reconhecida. Pedido incidental julgado improcedente, com observação para que seja facultada ao exequente a substituição processual da sociedade extinta pelos sócios que a sucederam.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2034800-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019) Logo, de duas, uma: ou o distrato prevê quem deve suceder a pessoa jurídica ou será sucedida por todos os sócios no limite dos bens por ela deixados. Dessa feita, acaso não se encontre patrimônio em nome do sócio que assumiu a responsabilidade da dívida, não se desconsidera a hipótese de posteriormente a execução avançar sobre o patrimônio do(s) outro(s) sócio(s). Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover o necessário a fim de adequar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM ID. 207817642 E PROVIDENCIE SUA DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO APRESENTAR O RESPECTIVO COMPROVANTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

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