Cumprimento de sentença 0021456-90.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021456-90.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021456-90.2006.8.11.0041.. REQUERIDO: ELISANGELA CLEMENTE DE FIGUEIREDO, ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO, ANDERSON FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta pelo autor em face dos executados, visando o recebimento do valor inicial de R$10.423,67 em 21.11.2006. Foi efetivada inclusão de restrição via CNIB do bem imóvel de matrícula 20.233 – 91087413, tendo o executado manifestado no id nº 138052868 e, bem como 139383970/139383983 e, aportou as certidões negativas no id nº 148868746 a 148868753, fazendo prova da impenhorabilidade do imóvel supracitado. O credor alegou que a indisponibilidade não se confunde com a penhora e que, a sua manutenção traz garantia ao credor, considerando que é capaz de evitar a alienação indevida do imóvel no curso da execução, e é incapaz de trazer qualquer prejuízo ao direito de moradia dos executados, visto que não se configurar como um ato de expropriação. Novamente o executado postulou pelo reconhecimento do bem de família e exclusão da indisponibilidade – id nº 149457900. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, em que pese a manifestação do credor que necessário se faz a sua garantia, tenho que lhe assiste razão, uma vez que se configurada a impenhorabilidade, não há que se falar em manutenção da restrição/constrição CNIB. Ora, da análise dos autos, verifico que o bem mencionado pelo executado de matrícula 20.233 – id nº 148868746, merece a proteção vindicada, pois, compreende-se a impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, qual poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição e efetiva comprovação do alegado, considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável. Nesse sentido, é de sabença que para a caracterização de um imóvel como bem de família para efetiva proteção nos moldes da Lei n. 8.009/1990 e Súmula 486 do STJ, deve haver a comprovação de que este seja o ÚNICO IMÓVEL de propriedade do devedor, através de certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis da comarca ou que tenha indicado na escritura do imóvel tal benefício – id nº 148868746 a 148868753. Assim, tenho por IMPENHORÁVEL o imóvel de matrícula nº 20.233 – id nº 148868746, aplicando a proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90, ainda mais, quando ficou também demonstrado tratar-se da moradia dos executados, devendo ser excluída a constrição CNIB, imediatamente e anotando na matrícula a impenhorabilidade. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema, razão pela qual acolho o pedido de Id nº 138052868. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade de bem de família referente ao imóvel de matrícula nº 20.233 – 7º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, devendo excluir a indisponibilidade. No mais, deverá o exequente indicar outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 10.04.2024. Rita Soraya Tolentino de Barros Juíza de Direito em Substituição legal

12/04/2024, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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