Reintegração / Manutenção de Posse 1000326-76.2023.8.11.0026 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000326-76.2023.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 14:13

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:16

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:14

Definitivo

11/06/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:16

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:20

Publicação

17/05/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000326-76.2023.8.11.0026.. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c condenação em danos materiais e pedido de liminar, ajuizada por Elias Walter Assunção, em desfavor de Olivio Storari. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo referente ao objeto do feito, pugnando pela homologação (id. 191608442). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, constato que é caso de julgamento, com resolução do mérito da demanda, ante a existência de transação entre os contendedores, de sorte que não vejo óbice em julgar procedente a ação, para homologar o acordo formulado e, por consequência, extinguir o feito. Diante disso, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades realizado, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento

14/05/2025, 15:20

Homologação de Transação

14/05/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:00

Documento

28/02/2025, 15:30

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:06

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 20:52

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000326-76.2023.8.11.0026.. Vistos, etc. Trata-se de ação possessória na forma de reintegração de posse c/c condenação em danos materiais e pedido de liminar, ajuizada por Elias Walter Assunção, em desfavor de Olivio Storari. Aduz o requerente que é proprietário da Fazenda Suíça, tendo-a adquirida de seu pai José Assunção Sobrinho em 09/02/2016. Relata que, no dia 13 de março de 2023, a área foi esbulhada por algumas pessoas. Alega que, em 14/03/23, procurou a patrulha rural da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, ocasião em que teve acesso a um documento protocolado pelo réu no dia 13/03/23 na Polícia Militar de Nova Marilândia-MT, alegando ter adquirido a área através de uma Certidão de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios lavrada no Serviço Notarial e Registral do município de Amaporã/PR. Assim, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo em sede de liminar a reintegração de posse da área objeto da lide. Em decisão de id. 128733486, foi determinada a lavratura de auto de constatação judicial na suposta área esbulhada, a fim de se confirmar os fatos noticiados pela parte requerente. Auto de constatação acostado em id. 131870689. Em decisão de id. 136925836, foi designada audiência de justificação, bem como determinada citação e intimação do réu para comparecer à audiência. Ao id. 139040492, a parte ré apresentou impugnação ao auto de constatação, bem como pugnou pelo indeferimento da liminar. Audiência de Justificação realizada (id. 139207174), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas José Sebastião Ferreira, Leonildo José Nardi, Evandro Carlos da Silva Cirino e Valdeci José Cirino. Contestação apresentada pela parte ré ao id. 139028183. Viera os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. A legislação civil brasileira (art. 560 do Código de Processo Civil) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor quanto aos atos ilegais de turbação ou esbulho. Entretanto, para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, para fins de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias, que constituem a causa de pedir da ação possessória, devem estar plenamente demonstradas, sem as quais o julgador não concederá a liminar possessória reclamada na inicial. Pois bem. No que diz respeito à posse, entendo que, do compulso dos documentos juntados (ids. 113958961, 113958964, 113958975, 113958987, 113958988, 113960641, 113960644, 113960646, 113960654), bem como declarações de reconhecimento de limites (ids. 113960657 e 113960658) e talões de energia (id. 113960649), é possível identificar que o autor realmente exerce a posse do imóvel descrito na exordial há mais de 08 anos. Outrossim, em relação ao esbulho, verifico que restou demonstrado que a propriedade rural foi, de fato, invadida por terceiros, uma vez que o réu em manifestação de id. 139040492, afirma que, “em 12/03/2023, contratou empresa de monitoramento e segurança rural para permanecer no local e protege-lo de terceiro, e, nesta mesma data comunicou o comando da Polícia Militar de Nova Marilândia”. Também menciona que, “a partir desta data, o Requerido iniciou a instalação de containers, energia elétrica, internet e a presença de seguranças, iniciando-se, ainda, a construção da nova sede da Fazenda Vale do Parecis”. Ademais, como se denota do Auto de Constatação do Oficial de Justiça (id. 131870689), verifica-se que: “Ao chegar no local, encontramos a porteira fechada com corrente e cadeado, em seguida compareceu o Sr. Silvio Breginsk que de posse da chave abriu o cadeado possibilitando a entrada; logo após a porteira, constatei no local, um container tendo em sua parte superior, placa solar para produção de energia e manutenção de internet; ao lado, uma pequena cobertura construída com vigas de madeira e coberto com Eternit; Nesse ponto da área, mais próximo da rodovia, constatei que existem aproximadamente 28,5 hectares de terras cultiváveis que estava sendo preparada para o plantio recentemente; Em seguida, ao rumo da sede, constatei que em sua maioria, a área, recentemente se destinava a pecuária, vegetação típica do cerrado Brasileiro, tendo solo composto por argila e areia; Na sede da fazenda, constatei que todas as benfeitorias permaneceram sem avarias, todas como se encontravam antes” Ainda constatou, o Oficial de Justiça, que o Sr. Silvio Breginsk, residente na fazenda vizinha, foi contratado pela Empresa RP Segurança, de propriedade do Sr. Roney, o qual informou que conhece o autor há 5 anos, que nunca tinha visto ninguém da outra parte nessa área. Em Audiência de Justificação, foi realizada a oitiva da testemunha Leonildo José Nardi, o qual afirmou “que está na região desde 1990; que tem a fazenda desde 1990; que reconhece como vizinho do lado direito, no sentido para BR, quando comprou, era o senhor (inaudível), depois, do outro lado, foi o Tuim, e depois consequentemente para o Borginho; que quando fala Borginho, se refere ao pai do Elias; que sempre via o Elias e o Borginho sempre junto; que via o Elias na área desde 2003 para frente; que a área de sua propriedade está em processo de georreferenciamento; que os vizinhos confrontantes que assinaram a declaração de reconhecimento de limites foram a Usina, o Geraldo Falavinha, no fundo, o Moacir da granja, e do lado esquerdo o Borginho; que não conhece Ronimarcos Passarelo, Raimundo da Cruz Neves e Olivio Storari; que desde quando está na área não viu outra pessoa se apresentando como proprietário da fazenda; que encontrava o seu Elias e o pai mexendo na cerca... arrumando a divisa... [...]; que sempre estavam se encontrando; que não sabe o nome da fazenda do Sr. Elias; que não via eles em outra fazenda; que as cercas foram construídas, primeiramente, pela testemunha, depois retificou com a ajuda deles (Borginho e filho); que isso aconteceu por volta de 2008 a 2009; que nessa época já encontrou o Sr. Elias; que na sede da fazenda que o Sr. Elias diz ser proprietário não frequentava a sede da fazenda com frequência [...]; que se encontrava com o Sr. Elias a cada seis meses; que não sabe o tamanho da área do Sr. Elias”. As demais testemunhas foram uníssonas em reconhecer o Sr. Elias como proprietário da Fazenda Suíça, desconhecendo o requerido Sr. Olivio Storari, bem como Ronimarcos Passarelo e Raimundo da Cruz Neves. Segundo lições do festejado doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, a posse é um estado de aparência, que em face de sua importância no mundo dos fatos, tem a proteção do ordenamento jurídico, visto que exterioriza um ou todos os poderes da propriedade. Vejamos o seu conceito nas palavras do doutrinador: “Por essa razão, nosso código apresenta vantagens em relação a outras legislações na conceituação do art. 1.196 (antigo, art. 485). Essa disposição não se refere aos direitos reais, mas a poderes inerentes ao domínio ou à propriedade: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Com isso, o legislador trouxe para o mundo jurídico o fato da posse. Antes de entrar no mundo jurídico, a posse é apenas um fato”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direitos Reais. 4. ed. atual. de acordo com o Código Civil de 2002. Estudo Comparado com o Código Civil de 1916. São Paulo. Atlas S.A. 2004. pg. 62) (destaquei) Dito isso, contata-se que os requisitos legais da posse, assim como a ocorrência e data da turbação, restaram demonstrados em sede de cognição sumária. Destarte, a definição da data do esbulho é de extrema relevância para a concessão de liminar em ação possessória, haja vista que caso a posse seja velha (mais de ano e dia), não cabe a aludida medida liminar, conforme dispõe o artigo 558 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.” (destaquei) No caso em apreço, o requerente, em sede de cognição sumária, conseguiu demonstrar que a turbação ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, conforme consta do documento protocolado pela parte ré junto ao Comandante da Polícia Militar (id. 113958966), preenchendo, portanto, todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil; por conseguinte, o pedido de liminar merece guarida. Logo, considerando a coerência dos fatos relatados e os documentos juntados, entendo ser o caso de concessão do pedido liminar, porquanto presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Neste toar de ideias, com base em juízo de probabilidade da existência do direito, evidenciada a posse da parte autora sobre a área em litígio e o esbulho pelo requerido há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, a concessão da liminar é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – ARTIGO 927 DO CPC – POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A concessão de liminar em feitos possessórios traduz o convencimento provisório e precário do Magistrado que, com as provas trazidas, forma o seu livre convencimento motivado. Não havendo demonstração de ilegalidade patente, não deve ser alterada a decisão liminar, mormente porque, durante a instrução, cabe às partes envolvidas trazerem subsídios que construam o seu direito material. Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do CPC/1973, norma em vigor na época dos fatos, impõe-se o deferimento do pleito liminar, nas ações de interdito proibitório.” (AI 94113/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) (destaquei) Por todo o exposto, com fundamento no art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de manter o autor na posse da área da Fazenda Suíça, invadido pelo requerido, situada no município de Nova Marilândia - MT, conforme delimitação da área contida na peça exordial. Expeça-se o mandado de reintegração de posse que deverá ser cumprido em diligência, com reforço policial, se necessário for, cabendo ao executor da ordem judicial, todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se, o quanto possível, o conflito com o requerido. Caso haja necessidade de reforço policial, requisite-se mediante ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do CPC, que consagra o princípio de promoção pelo Estado da solução por autocomposição, bem como amparo na Resolução 125/2010 do CNJ, remeta-se o presente feito ao Centro Judiciário, a fim de convidar às partes e seus patronos a se fazerem presentes em Sessão de Conciliação e Mediação a ser designada pelo Sr. Gestor do Centro, para oportunizar-lhes a conciliação. Proceda-se o Sr. Gestor ao necessário para a realização da Sessão de Conciliação. INTIMEM-SE as partes a fim de que compareçam à audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000326-76.2023.8.11.0026.. REU: OLIVIO STORARI Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ELIAS WALTER ASSUNCAO Vistos. Trata-se de ação de ação de reintegração de posse c/c condenação em danos materiais e pedido de liminar, proposta por Elias Walter Assunção em face de Olivio Storari, devidamente qualificados. Intimado para comprovar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita (Id n.º 115595394), a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios de suas condições financeira no Id n° 116042260 e seguintes. No entanto, pelos documentos apresentados nos autos, o requerente não demonstrou, no entender desta magistrada, tratar-se de pessoa menos favorecida e, por consequência, a falta de condições financeiras de arcar com os pagamentos das custas processuais neste momento, sem prejuízo do sustento próprio. Pelo contrário, observa-se na inicial que o autor é produtor na exploração agropecuária, bem como possui vultuosa quantidade de bens, perfazendo um total de R$ 1.171.542,89 (um milhão, cento e setenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrado nos extratos de imposto de renda do calendário de 2022, com exercício em 2023 (Id n° 116042262). Além disso, os extratos apresentados da conta corrente do Banco do Brasil, observa-se, diversas transações com valores significativamente altos na conta do autor, sendo R$ 8.300,13 (oito mil e trezentos reais e treze centavos) no dia 22/02/2023 (Id n° 116043310) e, R$ 19.956,27 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) no dia 16/03/2023 (Id n° 116043308). Outrossim, quanto aos documentos apresentados sobre seu estado de saúde, não demonstrou ter gastos excessivos com tratamento a comprometer a sua subsistência. Vale frisar que é costumeiro nesta Comarca pessoas com poder aquisitivo requerer a Justiça Gratuita, retirando assim do juízo a possibilidade de aquilatar quem realmente tem a necessidade do deferimento do benefício. Sobre o assunto já se pronunciou Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev. e amp., RT, nota 1, 1749p.). Também a jurisprudência: TJMT - AGRAVO REGIMENTAL VISANDO ALTERAR DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM GRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - CAUSA DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO COM A PARTE SENDO REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Se a decisão do relator, indeferitória de pedido de antecipação da tutela recursal que visa gratuidade de justiça ou recolhimento de custas ao final, se fundamenta no expressivo valor econômico da causa e na circunstância da parte estar representada por advogado particular, fazendo presumir a presença de condições de pagamento dos valores mínimos necessários à movimentação da máquina judiciária, deve ser mantida a decisão monocrática combatida. (TJMT - Numero: 53332 - Ano: 2007 - Magistrado: Dr. Marcelo Souza de Barros). Outrossim, o Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade para, de acordo com o caso concreto, deferir o pagamento das custas de forma parcelada. Assim, o autor não pode ser considerado carente de recursos para arcar com as despesas processuais, tendo em vista ser produtor rural e possuir vultuosa quantidade de bens, realizando diversas transações em sua conta corrente, com valores suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, conforme demonstrado nos extratos de imposto de renda do calendário de 2022, com exercício em 2023 (Id n° 116042262) e extratos bancários de Ids n° 116043310/116043308. Nesse viés, percebe-se que a situação financeira exposta, destoa da declaração de hipossuficiência. Entretanto, considerando o valor da causa, que reflete diretamente no valor das custas iniciais, o pagamento integral no início do processo pode se revelar oneroso a parte autora, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça. Com isso, o artigo 98, §6°, do CPC, permite o parcelamento de despesas processuais para aqueles que embora possuam capacidade financeira, o recolhimento das custas integralmente de plano implique em prejuízo às finanças pessoais. In casu, considerando o valor significativo atribuído à causa, que influi diretamente nas custas a recolher, o pagamento integral e de plano pode ser custoso à parte autora. Assim, a fim de não obstar o acesso à justiça, concedo o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o cumprimento, certifique o cartório e tornem os autos conclusos. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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