Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003718-49.2021.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003718-49.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003718-49.2021.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): IZAC RAIMUNDO DE ANDRADE Vistos... 1. IZAC RAYMUNDO DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão benefício de prestação continuada. 2. Com a inicial, colacionou documentos. 3. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da parte ré (Id. 68034000). 4. Devidamente citado, o INSS apresentou, no prazo legal, contestação ao Id. 70269370. 6. Realização de estudo social no local onde reside a requerente (Id. 93655791). 7. Laudo Médico Pericial apresentado ao Id. 132323418. 8. A autarquia requerida manifestou-se ao Id. 132976838, alegando a ausência do preenchimento dos requisitos legais. 9. A parte autora manifestou-se ao Id. 140682867 pela procedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 10. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 11. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 12. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 13. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 14. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.° 8.742/93 e Decreto n.° 1744/95. 15. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 16. A LOAS foi regulamentada pelo Decreto n. 1.744, de 8-12-1995, exigindo os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 17. Com efeito, a parte autora comprovou que é portadora de deficiência física, conforme perícia de Id. 77713836, apresentando quadro de lombociatalgia (CID10 M54.4) por transtornos de discos intervertebrais lombares (CID10 M51.1)., sendo que tal condição a impossibilita de exercer atividades laborativas. 18. Ademais, conforme descrito no relatório social de Id. 93655791, verificou-se que à época do estudo socioeconômico, o requerente residia sozinho, declarando receber apenas no valor de R$ 400,00 referente a um programa social, o que não é computado como renda mensal bruta familiar para recebimento de BPC/LOAS, conforme parágrafo 2º do art. 4º do Decreto 6.214/07. 19. No tocante à renda familiar esta se comprova pelo estudo social realizado na residência da requerente, onde fora constatado baixo nível socioeconômico, bem como, que a requerente não percebe salário e nem benefício previdenciário, sendo assim, a requerente preenche o requisito econômico previsto em lei, qual seja renda inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. 20. O Relatório Social aportado ao Id. 93655791 é conclusivo ao afirmar que: “Conforme visita domiciliar, observação e entrevista psicossocial no domicílio do Sr Izac foi possível averiguar que possui um NÍVEL SOCIOECONÔMICO BAIXO, estando em EXTREMA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL”. 21. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. A parte autora atendeu aos requisitos legais exigidos: idade superior a 65 anos e renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, viabilizada pela exclusão da renda do cônjuge idoso (fls. 16, 71, 104/105). 5. DIB: ajuizamento da ação. 6. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, e MCJF). 7. Juros moratórios: 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e art. 20, § 3º, do CPC. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação provida, nos termos dos itens 5 a 9. (TRF-1 - AC: 63150 MG 0063150-18.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/02/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.115 de 22/03/2013)”. 22. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ante comprovação dos requisitos para sua concessão, para determinar ao requerido que implante o benefício concedido, a contar da data do requerimento administrativo. Ademais, determino a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 23. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 1.º, F, da Lei n. 9.494/1997, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 24. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 25. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 26. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dr. João Paulo Chagas Muniz - CRM 11424/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 27. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Assistida: Izac Raymundo de Andrade; 2. Benefício concedido: concessão de benefício assistencial; 3. Data de início do benefício: 18/03/2020 (Comunicação de Decisão – Id. 68034020); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 28. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 31 de julho de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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