Execução de Título Extrajudicial 1005576-28.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005576-28.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2024, 14:02

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:02

Decurso de Prazo

11/03/2024, 03:13

Publicação

23/02/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005576-28.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS TELES DE OLIVEIRA, E. O. CONSTRUCOES - EIRELI Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SANTOS & CIA LTDA - ME em face de MATEUS TELES DE OLIVEIRA e E. O. CONSTRUÇÕES EIRELI. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandado de constatação, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se de imediato, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005576-28.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS TELES DE OLIVEIRA, E. O. CONSTRUCOES - EIRELI Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SANTOS & CIA LTDA - ME em face de MATEUS TELES DE OLIVEIRA e E. O. CONSTRUÇÕES EIRELI. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandado de constatação, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se de imediato, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Definitivo

20/02/2024, 18:11

Expedição de documento

20/02/2024, 18:05

Inexistência de bens penhoráveis

20/02/2024, 18:05

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 14:54

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:35

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005576-28.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS TELES DE OLIVEIRA, E. O. CONSTRUCOES - EIRELI Vistos, Nos autos, observa-se que a parte exequente solicita a expedição de um mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte executada, com o objetivo de garantir o crédito em execução. No entanto, verifico que o endereço fornecido pela parte exequente na peça exordial não corresponde ao endereço atual da parte executada, conforme indicado em certidão negativa de recebimento (Id n° 92996042). Diante da ausência de um endereço atualizado da parte executada para o devido cumprimento da diligência, INDEFIRO o pedido de expedição do mandato de constatação. Quanto ao pedido de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ressalto que essa medida afeta diretamente as liberdades fundamentais do executado. Tal medida, em princípio, entra em conflito com os princípios essenciais da menor onerosidade do devedor, a dignidade humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Além disso, o pedido não demonstra uma utilidade direta na satisfação do crédito a ser executado, uma vez que não resultara na apreensão de bens que poderiam ser usados para garantir a execução. Desta forma, por não ter qualquer utilidade direta na satisfação do crédito e por inexistir relação causal entre o pedido e a dívida, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH do executado. Nesse contexto, concedo à parte exequente um prazo de 5 (cinco) dias para que indique, de maneira clara e objetiva, bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento que o não cumprimento desse prazo enseja na extinção do processo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento

24/10/2023, 18:25

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005576-28.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS TELES DE OLIVEIRA, E. O. CONSTRUCOES - EIRELI Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SANTOS & CIA LTDA - ME em face de MATEUS TELES DE OLIVEIRA e E. O. CONSTRUÇÕES EIRELI. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandado de constatação, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se de imediato, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005576-28.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MATEUS TELES DE OLIVEIRA, E. O. CONSTRUCOES - EIRELI Vistos, Nos autos, observa-se que a parte exequente solicita a expedição de um mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte executada, com o objetivo de garantir o crédito em execução. No entanto, verifico que o endereço fornecido pela parte exequente na peça exordial não corresponde ao endereço atual da parte executada, conforme indicado em certidão negativa de recebimento (Id n° 92996042). Diante da ausência de um endereço atualizado da parte executada para o devido cumprimento da diligência, INDEFIRO o pedido de expedição do mandato de constatação. Quanto ao pedido de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ressalto que essa medida afeta diretamente as liberdades fundamentais do executado. Tal medida, em princípio, entra em conflito com os princípios essenciais da menor onerosidade do devedor, a dignidade humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Além disso, o pedido não demonstra uma utilidade direta na satisfação do crédito a ser executado, uma vez que não resultara na apreensão de bens que poderiam ser usados para garantir a execução. Desta forma, por não ter qualquer utilidade direta na satisfação do crédito e por inexistir relação causal entre o pedido e a dívida, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH do executado. Nesse contexto, concedo à parte exequente um prazo de 5 (cinco) dias para que indique, de maneira clara e objetiva, bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento que o não cumprimento desse prazo enseja na extinção do processo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(86)