Execução de Título Extrajudicial 1007284-56.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007284-56.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/08/2024, 16:38

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:16

Publicação

24/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:16

Definitivo

22/04/2024, 15:14

Trânsito em julgado

22/04/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007284-56.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIOO HELBOR PARK ELEGANCE EXECUTADO: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Visto, Em que pese pedido de penhora de saldo remanescente, extrai-se do Siscondj que a parte executada efetuou o pagamento do valor total do débito, conforme extrato anexo. Deste modo, considera-se que o débito fora quitado, não havendo razões para o prosseguimento do feito. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo. Com o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos. P.I.C. Cuiabá, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento

19/04/2024, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:01

Publicação

12/04/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007284-56.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIOO HELBOR PARK ELEGANCE EXECUTADO: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Visto, INTIME-SE a pare exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o pagamento das parcelas, como comprovante em anexo. Após, remetam-se os autos conclusos para deliberações. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007284-56.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIOO HELBOR PARK ELEGANCE EXECUTADO: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores a respeito de taxas condominiais. GEIZIANE RODRIGUES ANTELO apresentou Exceção de pré-executividade, argumentando em suma, a nulidade da citação, eis que reside em endereço diverso do indicado pela exequente, determinando-se, por consequência, a desconstituição da penhora via Renajud (id 129719283). A parte Exequente/Excepta manifestou-se no id. 130570594 requerendo a rejeição da arguição de nulidade e não se opôs à retirada da restrição via Renajud. Pois bem, admite-se a exceção de pré - executivade, porém, sua análise é limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. No caso dos autos, havendo matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido. A parte executada alega que não reside no endereço indicado pelo exequente e onde foi recebida a citação. Pois bem, sem delongas, constata-se que a carta de citação foi expedida para a Av. Nigéria, apto. 1103, bloco B, Condomínio Res. Harmonia, Cuiabá, porém, a executada comprova, por meio de contrato de aluguel, que à época em que recebida a carta de citação no referido endereço (27/4/2023) não residia no local e sim em São Paulo (id. 129719286) Ademais, observa-se que a consideração equivocada da citação acarretou evidente prejuízo para a parte executada, tendo em vista que somente tomou conhecimento do processo após ter um veículo bloqueado. Com efeito, a citação regular é pressuposto de validade da relação processual, nos termos do que dispõe o art. 239 do CPC. Sua nulidade, como consequência, acarreta a nulidade de todos os atos. Deste modo, deve ser reconhecida a nulidade da citação e não há solução que não a anulação dos atos processuais praticados posteriormente. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tese de nulidade de citação. Citações enviadas ao endereço antigo das recorrentes. Correspondências recebidas, entretanto, inaplicável o Enunciado nº 5 do fonaje ao caso concreto. Partes recorrentes que comprovaram a mudança de endereço. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. (JECPR; RInomCv 0002776-89.2017.8.16.0184; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Fernando Swain Ganem; Julg. 08/11/2022; DJPR 18/11/2022) Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e DECLARO a NULIDADE DA CITAÇÃO e de todos os atos praticados posteriormente, efetivando, nesta oportunidade, a liberação do gravame efetuado via Renajud (id. 128734805), conforme extrato anexo. Dando continuidade ao trâmite processual, observa-se que a executada inclui em seu cálculo, valor referente à ‘taxa de assessoria de cobrança’, ou seja, honorários advocatícios, porém, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95). Portanto, ainda que tal cobrança seja prevista em convenção condominial, não há se falar em sua incidência no cálculo, como fez o exequente, motivo pelo qual o valor de R$ 2.884,27 deve ser excluído do cálculo de id 129167720. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO – REJEITADOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – EXCLUSÃO DEVIDA – CÁLCULO DO RECORRENTE EFETUADO NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO (...) Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei n.º 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a referida cobrança (...) (N.U 8072016-34.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Por fim, considerando que a parte Executada compareceu voluntariamente ao processo, resta suprida sua citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC, assim, deverá, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado (R$ 14.221,37), sob pena de prosseguimento da execução, nos moldes da decisão de id. 110116464. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1007284-56.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.973,15 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIOO HELBOR PARK ELEGANCE Endereço: PRESIDENTE WASHINGTON LUIZ, 152, (LOT. MORADA DO SOL), MORADA DO SOL, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-512 POLO PASSIVO: Nome: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Endereço: RUA DONA ANTÔNIA DE QUEIRÓS, 505, apto. 85, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-014 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do id.129719283 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 22 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1007284-56.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.973,15 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIOO HELBOR PARK ELEGANCE Endereço: PRESIDENTE WASHINGTON LUIZ, 152, (LOT. MORADA DO SOL), MORADA DO SOL, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-512 POLO PASSIVO: Nome: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Endereço: RUA PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, 152, Helbor Park Elegance, Apartamento 142, Torre 01,, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-512 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.113558061 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 27 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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