Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007123-50.2017.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007123-50.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007123-50.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MASTELARO & MASTELARO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Rondonópolis. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme certidão de id. 200485239. Apesar de devidamente intimado para efetuar o pagamento, o ente municipal permaneceu inerte, deixando de realizar o depósito e de apresentar qualquer justificativa para o atraso, conforme certificado no id. 210262273. Diante do decurso do prazo legal, foi determinada a ordem de sequestro do valor devido, resultando no depósito judicial da quantia de R$ 2.753,05, conforme informação constante no id. 211897604. Em seguida, a parte autora requereu a expedição de alvará para liberação dos valores depositados, conforme petição de id. 211984533. Por sua vez, a Fazenda Pública municipal apresentou manifestação requerendo a concessão de prazo de 60 dias para providências administrativas, conforme documento de id. 212162036. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi juntado comprovante de depósito da RPV expedida, ou seja, informação do pagamento do crédito exequendo (id. 211984533). Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando que o valor requisitado já foi objeto de sequestro e devidamente depositado nos autos, julgo prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo Município de Rondonópolis (id. 212162036), uma vez que as circunstâncias narradas evidenciam a perda superveniente de objeto e a ausência de utilidade prática na análise do requerimento. Considerando a preclusão da Decisão que homologou o cálculo do crédito exequendo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente, observando-se a conta bancária informada em id. 211984533, depositando conforme requerido. Em caso de haver valores excedentes remanescentes, AUTORIZA-SE, desde já, o levantamento em favor da parte executada. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007123-50.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), ESPÓLIO DE BOLÍVAR AMÂNCIO DE CARVALHO - CPF: 083.870.449-20 (APELADO), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação ou mesmo do ajuizamento da ação executiva. Há ainda a questão sobre a condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor é cabível apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida no processo executivo. No presente caso, o executado faleceu em 2003, aproximadamente 14 anos antes do ajuizamento da execução, em 2017. Portanto, não se admite o redirecionamento da execução, conforme o entendimento pacífico do STJ e a Súmula 392 do mesmo Tribunal. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a extinção do processo pela acolhida da exceção de pré-executividade justifica a condenação em honorários com base no princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Pública Municipal deu causa ao ajuizamento indevido da ação contra parte ilegítima. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação, por ausência de citação válida do executado. 2. A extinção do processo pela exceção de pré-executividade, com a alegação de ilegitimidade passiva, autoriza a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 186, II; CPC, arts. 110 e 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp n. 1.832.608/PR, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis–MT, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007123-50.2017.8.11.0003, ajuizada em face de BOLÍVAR AMÂNCIO DE CARVALHO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, em virtude do falecimento e julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o Município de Rondonópolis sustenta que a sentença deve ser reformada para redirecionar a execução fiscal ao espólio do devedor, nos termos dos artigos 110 e 778, §1º, II, do CPC, que preveem a substituição processual em caso de falecimento. Alega que a comunicação do óbito ao fisco compete aos responsáveis pelo tributo, conforme o art. 186, II, do Código Tributário Nacional (CTN), e que o ajuizamento ocorreu devido à falta de atualização cadastral pelos herdeiros. Afirma que a medida é justificada pelo princípio da economia processual. Requer, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios, argumentando que a exceção de pré-executividade não enseja tal condenação. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença e o prosseguimento da execução contra o espólio. Em contrarrazões, a parte Apelada defende que o Superior Tribunal de Justiça só admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o falecimento do devedor ocorrer após a citação. Como o óbito no presente caso ocorreu antes do ajuizamento da ação, não é possível tal redirecionamento, motivo pelo qual pugna pela manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de BOLÍVAR AMÂNCIO DE CARVALHO. Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública Municipal ajuizou a presente Ação Executiva objetivando o recebimento de crédito fiscal no valor de R$ 10.386,52 (dez mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos de 2013 a 2015, descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 42708/2017. Em 23/09/2017, houve a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda Pública promovesse o protesto extrajudicial, sob pena de extinção do processo (Id. 237322790). O Município de Rondonópolis interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida, ocasião em que obteve decisão favorável para determinar o prosseguimento da execução fiscal, independentemente de comprovação do protesto extrajudicial (Id. 237322796). Em 15/03/2018, foi proferido o despacho citatório (Id. 237322798). Diante das tentativas infrutíferas de localização do executado, a Fazenda Pública, em 12/06/2018 (Id. 237323158), requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de realizar diligências administrativas para localização do executado. O pedido foi deferido em 22/06/2018 (Id. 237323159). Em 21/03/2019, o Município requereu nova citação via postal, sem sucesso. Em 11/06/2019, solicitou citação por oficial de justiça e, em seguida, em 09/07/2019, foi informada a morte do executado, supostamente ocorrida em 2013. Posteriormente, o juízo determinou, em 27/09/2019, a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção da certidão de óbito. Realizadas novas tentativas de citação, com o retorno negativo, em 22/08/2023, o juízo deferiu a citação por edital e intimou a Fazenda a indicar meios para satisfação do débito. O edital foi expedido em 12/09/2023 e o prazo se esgotou em 13/03/2024. Posteriormente, o espólio de Bolívar Amâncio de Carvalho, representado por seu inventariante, apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do processo, bem como a fixação de honorários advocatícios. Na oportunidade, juntou aos autos a certidão de óbito do executado, comprovando que ele faleceu em 09/05/2003. O Município impugnou a exceção, argumentando que a dívida tributária possui presunção de certeza e liquidez, e que o espólio é parte legítima para responder pelas obrigações do falecido enquanto não houver partilha, defendendo, ainda, a possibilidade de emenda à petição inicial e a impossibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade. Em 10/06/2024, o juízo acolheu a exceção e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. A controvérsia recursal refere-se à viabilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do de cujus, quando constatado que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução. É imperioso destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente na súmula 392, que dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse sentido, é certo que a inscrição do nome de pessoa falecida em dívida ativa configura vício insanável na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, tornando o título executivo nulo quanto à legitimidade do executado. Assim, a tentativa de substituição do falecido pelo espólio ou herdeiros não pode ser considerada mera correção de erro formal, ou material, mas sim uma modificação substancial do sujeito passivo, o que configura uma violação direta ao entendimento sumulado. É pacífico, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível quando o falecimento do devedor ocorre após a sua citação regular, o que não se aplica ao caso em análise, já que o executado faleceu aproximadamente 14 (quatorze) anos antes do ajuizamento da presente ação, protocolada apenas em 23/09/2017. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado.7- Recurso especial provido. (REsp n. 1987061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 05/08/2022).” [grifo nosso]. Sobre o tema, esta Egrégia Câmara já assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MORTE DA PARTE EXECUTADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo. 2. O óbito da parte devedora ocorrido antes da citação obsta o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Nos termos da Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. 4. Recurso não provido. (N.U 1014469-47.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024)” [grifo nosso]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA CDA AO ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA 1.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio apenas será responsável pelos débitos executados quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Recurso não provido (N.U 1027739-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024)” [grifo nosso]. “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DOS SOCIOS – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento do STJ, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor o que não ocorreu na presente hipótese 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1003617-27.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024)” [grifo nosso]. Dessa forma, não há fundamento para redirecionar a execução fiscal para o espólio do executado e/ou seus herdeiros, uma vez que o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação, o que impossibilita a sua citação. No que tange aos honorários sucumbenciais, a extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade evidencia a atuação eficiente do advogado. Assim, justifica-se o arbitramento da verba honorária com base no princípio da causalidade. Assim sendo, é de rigor a manutenção da sentença, uma vez que foi proferida em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença extintiva. Majoro os honorários arbitrados em primeira instância em 1% (um por cento), nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS PROCESSO n. 1007123-50.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.386,52 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-300 POLO PASSIVO: Nome: BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 1401, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO através de seu(s) constituinte(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, CONTRARRAZOAR ao recurso interposto pela parte EXEQUENTE, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.. RONDONÓPOLIS, 9 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007123-50.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO. Apresentada exceção de pré-executividade (ID. 148412548). Instado, o exequente rechaçou as teses apresentada em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA INFORMAÇÃO DO ÓBITO DO EXECUTADO Conforme certidão (ID. 148412550), fora constatada a informação de óbito do executado no ano de 2003. Observa-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 23 de setembro de 2017, sendo assim, restou comprovado que o óbito do executado deu-se antes do ajuizamento da ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o óbito se deu antes do ajuizamento da ação. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. (TJMT – N.U 0011288-83.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ALVARÁ – ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o devedor foi à óbito antes mesmo do ajuizamento da ação. Ademais, nos termos da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. (TJMT, Apelação Cível n. 1000826-39.2018.8.11.0020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: Des (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, data do julgamento: 09/03/2021). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o devedor foi a óbito antes mesmo do ajuizamento da ação. Ademais, nos termos da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. (TJMT, Apelação Cível n. 0020465-23.2016.8.11.0055, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, data do julgamento: 09/03/2021). Portanto, trata-se de ação proposta contra pessoa falecida antes da citação válida, bem como não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, pois pressupõe que o óbito da contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação, o que implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, certo é que não poderia a ação ter sido ajuizada em seu desfavor, isto porque, a pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, no presente caso, figurar no polo passivo. O ordenamento processual impõe a extinção do feito como solução quando se tratar de falta de pressuposto processual, consoante dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré- executividade e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela falta de pressuposto processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito. Com o trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE o feito com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1007123-50.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 21.058,58 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-300 POLO PASSIVO: Nome: BOLIVAR AMANCIO DE CARVALHO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: DÉBITO RELATIVO À I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). Valor da Dívida: R$ 21.058,58 Nº Dívida Ativa: 42708/2017 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/01/2014 DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal...” ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HUNDARA SILVA REGINALDO, digitei. RONDONÓPOLIS, 12 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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