Execução de Título Extrajudicial 1014388-93.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014388-93.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ID 232167493, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS/DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA OPÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA, E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, BEM COMO CIÊNCIA DA CERTIDÃO.

12/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:08

Mandado

19/03/2026, 13:47

Expedição de documento

19/03/2026, 13:35

Documento

02/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:52

Publicação

22/10/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça ID. 211854785, bem como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1014388-93.2023 Vistos etc. A parte devedora requer a baixa da penhora sobre o veículo de placa RRJ6F82, ao argumento de se tratar de bem alienado fiduciariamente ao Banco Rodobens, cujo contrato foi firmado em data anterior ao ajuizamento da presente demanda executiva. Em se tratando de execução, o devedor responde com seus bens pelo cumprimento de suas obrigações, conforme princípio da responsabilidade patrimonial adotado no art. 789, do CPC, que dispõe: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." A lei prevê proteção para certos bens, que não podem ser penhorados para garantia de execução. São aqueles descritos nos artigos 832 e 833, do CPC, in verbis: "Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-minímos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". O veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0, placa RRJ6F82, está alienado fiduciariamente ao Banco Rodobens S/A, conforme se vê no id. 156427704. Dispõe Arnaldo Rizzardo sobre alienação fiduciária: "Conceitua-se a alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la tão logo venha a ocorrer o acontecimento a que se subordinara tal obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de um negócio fiduciário de garantia pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário." (RIZZARDO, Arnaldo, Contratos. Rio de Janeiro: Aide, v. III, p.1213, 1988). Vale salientar que na alienação fiduciária em garantia, o adquirente aliena o bem adquirido para quem lhe financia o pagamento do preço, ficando este com a propriedade resolúvel. Uma vez implementada a condição resolutiva (o pagamento do financiamento), extingue-se a propriedade da financeira, adquirindo o comprador/alienante, o pleno domínio do bem. No caso, portanto, a parte executada não detém a propriedade plena do veículo que está na sua posse, eis que ela figura na relação como devedora fiduciante, sendo que o credor fiduciário é quem detém a posse indireta do automotor. Em razão disso, tendo o devedor mera propriedade resolúvel, a penhora não é cabível. O Decreto-Lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, em seu art. 7º A, cuja redação foi incluída pela Lei 13.043/2014, passou a impedir a penhora de bens dados em alienação fiduciária. "Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º." A jurisprudência orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMPENHORABILIDADE - DEPOSITÁRIO FIEL - CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Desse modo, a pretensão do credor de exercer o encargo de depositário fiel do veículo não se justifica pelo fato do bem constituir patrimônio do fiduciário. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.22.099609-4/001, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2086729/DF, Relator Ministro Raul Araújo Quarta Turma, data do julgamento 08/05/2023, DJe 17/05/2023) Desse modo, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No caso em tela, a penhora recaiu sobre veículo objeto de alienação fiduciária (id. 133554453), pelo que constrição inadmissível, por atingir patrimônio do credor fiduciário. Posto isso, determino a baixa da restrição sobre o veículo de placa RRJ6F82, eis que objeto de contrato de alienação fiduciária com o Banco Rodobens S/A. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1014388-93.2023.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - Conforme consta no Num. 133554453, houve a inserção de restrição pelo Sistema Renajud nos veículos descritos no Num. 133554453 (RRJ6F82; RAX3E50; EKV2D63 e JEO8E96). O credor pugnou pela penhora do veículo RRJ6F82, informando o valor do débito no importe de R$ 34.495,56 (Num. 143024273). O devedor arguiu a impenhorabilidade dos veículos placas RRJ6F82 e RAX3R50 sob o argumento que são objeto de ações de busca e apreensão e pela existência de gravame de alienação fiduciária e em pedido alternativo oferece a penhora o bem placa RAV7A06. Entretanto, o analisar os documentos que instruem o pedido do Num. 143944538, percebe-se que a Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Rodobens S.A, tem por objeto os carros Hillux – RAO5G65 e RAV7A06 (Num. 143946045) e a proposta pelo Sicredi Integração versa sobre o bem SW4 – EKV2D63 (Num. 143946053). Assim, considerando que o veículo que o exequente pretende penhorar não é objeto de ações pelas instituições financeiras acima descritas, defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção, apenas, veículo sob a placa RRJ6F82, depositando-o nas mãos do representante legal do credor, compromissando-o, nos termos dos artigos 835, IV e 840, II, §1º, do CPC. Para cumprimento da ordem judicial, deverá ser observado o endereço descrito no Num. 143024264 - Pág. 3. Indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação, tendo em vista que já houve a inserção da “restrição da transferência” no bem supra, que impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, conforme art. 7º, do Regulamento do Sistema RenaJud. Com o fito de evitar excesso de execução, em razão do valor do débito e dos bens bloqueados, determino a liberação dos veículos placas RAX3E50; EKV2D63 e JEO8E96, com a utilização do Sistema Renajud. 2.0 – Tendo em vista que o artigo 139, II, do CPC, prevê que o magistrado pode promover a qualquer tempo a tentativa de autocomposição entre as partes e em atenção ao requerimento do exequente no Num. 149534561 - Pág. 4, designo o dia 03 de julho de 2024 às 14h00 para audiência de conciliação. Em razão do disposto nas Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do CNJ, intime as partes para informarem se tem interesse na realização da audiência na foram presencial ou virtual. Caso optem pela forma telepresencial e/ou haja inércia nesse sentido, o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGUxZGNkMDQtMGM5OC00NDg3LThhZDgtNWI3Y2IwOWQyOTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Havendo requerimento de qualquer das partes pela forma presencial, o ato será realizado na sala de audiência da 3ª Vara Cível desta Comarca. Intime as partes, na pessoa dos seus respectivos advogados, para comparecerem ao ato, munidos de poderes para transigir ou, poderão fazer-se presentes acompanhados de seus constituintes. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo. 1014388-93.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Cite os executados para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. II - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. IV – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). V – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VI – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. VIII – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

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