Reconhecimento e Extinção de União Estável 0010282-89.2015.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0010282-89.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:23

Documento (Certidão)

14/08/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 13:41

Definitivo

14/08/2025, 13:41

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:41

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 13:48

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:20

Publicação

15/07/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Processo PJE nº 0010282-89.2015.8.11.0002 CERTIFICO QUE, tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação / Contrarrazões (Ids. 160515237 / 160548896 / 171604143), e conforme autorizado pelo Art. 203, parágrafo 4º do CPC, procedo com a remessa deste feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de MT, para apreciação. -. Várzea Grande/MT, 24 de janeiro de 2025. Antonia Regina Domingues Técnica Judicial

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:47

Devolvidos os autos

30/06/2025, 16:04

Documento (Certidão)

30/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0010282-89.2015.8.11.0002 RECORRENTE(S): LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e outros RECORRIDA(S): EGNY ZATTAR DE ALMEIDA Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL, GUSTAVO SOUZA BAMBIL e LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 270064373. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284384368. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0010282-89.2015.8.11.0002 RECORRENTE(S): LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e outros RECORRIDA(S): EGNY ZATTAR DE ALMEIDA Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL, GUSTAVO SOUZA BAMBIL e LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 270064373. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284384368. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010282-89.2015.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL - CPF: 053.746.241-48 (APELANTE), THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA - CPF: 010.886.011-62 (ADVOGADO), LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL - CPF: 053.746.321-67 (APELANTE), GUSTAVO SOUZA BAMBIL - CPF: 017.136.591-74 (APELANTE), FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - CPF: 960.550.571-15 (ADVOGADO), EGNY ZATTAR DE ALMEIDA - CPF: 155.937.701-15 (APELADO), HEITOR CORREA DA ROCHA - CPF: 181.061.531-34 (ADVOGADO), JOANA LIMA CORREA - CPF: 012.053.561-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o de cujus, com base no art. 226, § 3º da CF/1988 e art. 1.723 do CC/2002. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da união estável, notadamente: (i) convivência pública, contínua e duradoura; e (ii) o animus de constituição de família. III. Razões de decidir 3. A convivência pública e duradoura foi comprovada por provas documentais. 4. O animus de constituição de família foi demonstrado pela parte Autora, ora Apelada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A união estável deve ser reconhecida quando comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, com animus de constituição de família”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC/2002, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04/08/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos por Luis Gustavo de Almeida Bambil e outro e por Gustavo Souza Bambil, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, que julgou procedente o pedido formulado por Egny Zattar de Almeida, para reconhecer a existência de união estável post mortem desta com Delfino Pereira Bambil, pelo período de outubro/2009 a março/2015. Luis Gustavo de Almeida Bambil e outros, em sede de Recurso de Apelação Cível, sustentam, em síntese, que não restou demonstrada, de forma robusta, a existência de entidade familiar entre a Apelada e o de cujus. Aduzem que a ausência de testemunha, durante a audiência de instrução, reforça a tese de inexistência de união estável. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Gustavo Souza Bambil, em seu Apelo, alega que não há nos autos comprovação clara da suposta união. Verbera que as provas trazidas pela Apelada se referem a atos unilaterais, que não demonstram o preenchimento dos requisitos para reconhecer a existência de união estável. Forte nessas razões, requer o provimento do Apelo, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada a ambos os apelos no id. 263764272. Desnecessária a intervenção ministerial no feito. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos por Luis Gustavo de Almeida Bambil e outro e por Gustavo Souza Bambil, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, que julgou procedente o pedido formulado por Egny Zattar de Almeida, para reconhecer a existência de união estável post mortem desta com Delfino Pereira Bambil, pelo período de outubro/2009 a março/2015. Extrai-se da inicial que a presente demanda foi ajuizada por Egny Zattar de Almeida, em face dos herdeiros de Delfino Pereira Bambil. Aduziu, na exordial, que conviveu com o de cujus pelo período de 07 (sete) anos, até a data do falecimento deste, em março de 2015. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, julgando procedentes os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido manifestado na presente ação para reconhecer a união estável havida entre EGNY ZATAR DE ALMEIDA e DELFINO PEREIRA BAMBIL, pelo período de 10/2009 a 22/03/2015, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerida, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente”. Deste ato, recorrem Luís Gustavo de Almeida Bambil e outro, e Gustavo de Almeida Bambil. Diante da identidade dos argumentos e pedidos recursais, passa-se à análise conjunta de ambos os Apelos. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de união estável entre Egny Zattar de Almeida e Delfino Pereira Bambil no período compreendido entre outubro/2009 e março/2015, data do falecimento deste último. Como é cediço, a união estável goza de especial tutela constitucional, eis que atribuída juridicidade ao vínculo de afeto, imputando-se consequências ao relacionamento mantido entre as partes, como se casados fossem, mesmo sem a prévia celebração do casamento civil. Ao tratar do tema, estabelece a Constituição da República em seu art. 226, § 3º: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. No caso dos autos, a sentença ora objurgada reconheceu que a parte Recorrida manteve união estável com o Recorrido durante o período compreendido entre os anos de 2009 e 2015. No presente recurso, os Apelantes aduzem que não restou comprovada a união estável entre as partes, em razão do não preenchimento dos requisitos dispostos no caput do art. 1.723 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Da leitura da norma, portanto, extrai-se dois requisitos para configuração da união estável, quais sejam convivência pública e duradoura (i); animus de constituição de família (ii). A par dos argumentos recursais, ressai dos autos que a parte Recorrida comprovou a existência de relacionamento público e duradouro com o de cujus. Isso, pois, do contrato de assistência funeral com a Pax Nacional prever, datado do ano de 2013, o de cujus assinalou a ora Apelada como cônjuge. Ademais, a parte Autora procedeu a juntada de diversas declarações de declarantes que afirmaram que o ex-casal convivia em união estável, por mais de 05 (cinco) anos, bem como diversas fotos de quando viviam juntos. Diante de todo o exposto, portanto, o acervo probatório colacionado aos autos evidencia o relacionamento havido entre as partes a caracterizar a união estável pretendida. Nesse ponto, importante ressaltar que, para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 649.786/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015)”. “(...) III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. (REsp n. 1.194.059/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012)”. No caso, o que se vê, de fato, é que a Apelada observou o ônus probatório a ela incumbida, a partir da demonstração de fato constitutivo de direito. Os Apelantes, por outro lado, não lograram êxito em desconstituir as alegações formuladas pela Requerente, de forma que inexiste falar em reforma do ato sentencial objurgado. Ainda nesta linha de intelecção, recente entendimento proferido por este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – ARTIGO 1.723 DO CC – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre a autora e o de cujus quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do CC, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (N.U 0029334-38.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024)”. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos de Apelação Cível interpostos, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo primevo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/02/2025

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Fevereiro de 2025 a 19 de Fevereiro de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual. ATENÇÃO: Orientações para pedido Sustentação Oral Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados para o Plenário Virtual, os seguintes passos deverão ser seguidos: 1º Passo – Pedido de Sustentação Oral: O pedido deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário de início da sessão virtual designada, conforme o § 2º do art. 4º da Portaria nº 298/2020. 2º Passo – Transferência para Sessão Presencial (híbrida): Se o pedido for atendido, o processo será transferido para a próxima pauta da sessão presencial (híbrida). Nessa hipótese, a inscrição para sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), sempre que o processo for incluído em pauta de julgamento. Envio de Memoriais: O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. ORIENTAÇÕES: Condições para Sustentação Oral: O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Importante: Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização: A sustentação oral será realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. Para mais informações, entre em contato com a Diretora da Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010282-89.2015.8.11.0002.. REQUERENTE: EGNY ZATTAR DE ALMEIDA REQUERIDO: LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL, LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL, GUSTAVO SOUZA BAMBIL Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por EGNY ZATAR DE ALMEIDA em face de LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL, LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e GUSTAVO SOUZA BAMBIL, todos qualificados nos autos. Aduz que conviveu em união estável por 07 anos com DELFINO PEREIRA BAMBIL, pai dos requeridos, com o objetivo de constituir família, e que o relacionamento do casal era público e notório e de conhecimento de parentes e amigos. Argumenta que a união persistiu até o falecimento do seu companheiro ocorrido em 22 de março de 2015. Requereu em sede de tutela de urgência o reconhecimento pós mortem da união estável de modo a habilitar-se para o recebimento de pensão por morte e pecúlio, bem como, a ter assegurado o seu direito a meação. De início a autora propôs a ação contra o espólio e por tais motivos foi determinada a emenda a inicial conforme decisão de id. 66438437. A emenda à exordial foi acolhida no id. 664384378 - Pág. 49, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação dos requeridos. Após citado, o requerido Gustavo apresentou contestação (id. 664384378 - Págs. 80/83) rebateu as alegações da demandante, discordou dos pleitos contidos na exordial, ponderou que possui mais dois irmãos que devem integrar o polo passivo da ação e ressaltou que a autora nunca foi apresentada aos filhos como companheira do seu genitor. Por fim requereu a improcedência da ação, bem como requereu a produção de prova documental e testemunhal. A impugnação à contestação aportou aos autos no id. 66438438. A autora rebateu as alegações do demandado e requereu a procedência da ação em todos os seus termos. Conforme se verifica no id. 66440351 - Pág. 45, foi determinada a emenda à inicial fazendo constar no polo passivo todos os herdeiros do extinto, cuja determinação foi acolhida pela autora no id. 66438438 – Pág. 63. Os requeridos Luís Gustavo e Luís Felipe após terem sido citados apresentaram contestação no id. 66440351, discordaram dos pleitos inseridos na exordial, argumentaram não terem conhecimento da existência da referida união entre a autora e falecido, e por fim postularam a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação ofertada pelos demandados, rebateu seus argumentos, requereu a procedência da exordial e pugnou a produção de provas testemunhal e documental. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, os demandados Luís Gustavo e Luís Felipe postularam a produção de prova testemunhal, depoimento da parte autora e dos requeridos. Saneado o feito (id. 124532953), designou-se audiência de instrução e julgamento, na qual a conciliação restou infrutífera, tendo a parte requerida dispensado a oitiva das testemunhas por si arroladas (id. 155069065) e na sequência as partes apresentaram suas alegações finais em memoriais (ids. 157209200, 157319428 e 157613351). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, verifica-se que o processo está em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pois bem, quanto ao mérito, o pedido de reconhecimento da união estável post mortem comporta deferimento. É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Com efeito, para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. Portanto, no caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar, havendo documentos confirmando a existência da convivência pública, tais como fotografias (id. 66438437 - Págs. 42/44), ficha de qualificação que integra o contrato de assistência funeral – PAX NACIONAL (id. 13028819) e pelas declarações acostadas no id. 66438437 - Págs. 36/41. Por derradeiro, consoante assinalado inicialmente, as questões patrimoniais haverão de ser manejadas perante o juízo sucessório, em virtude da competência para a arrecadação dos bens e direitos deixados pelo autor da herança para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido manifestado na presente ação para reconhecer a união estável havida entre EGNY ZATAR DE ALMEIDA e DELFINO PEREIRA BAMBIL, pelo período de 10/2009 a 22/03/2015, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerida, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Oportunamente, promova-se a devida averbação junto aos assentos civis da autora e do falecido em sintonia ao apregoado pelo Provimento 37/2014-CNJ. Ultimadas as comunicações e anotações pertinentes, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EGNY ZATTAR DE ALMEIDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 08/05/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 0010282-89.2015.8.11.0002 POLO ATIVO:

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EGNY ZATTAR DE ALMEIDA REQUERIDOS: LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 0010282-89.2015.811.0002 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por EGNY ZATAR DE ALMEIDA em face de LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL, LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e GUSTAVO SOUZA BAMBIL todos qualificados nos autos. Aduz que conviveu em união estável por 07 anos com DELFINO PEREIRA BAMBIL, pai dos requeridos, com o objetivo de constituir família, e que o relacionamento do casal era público e notório e de conhecimento de parentes e amigos.. Argumenta que a união persistiu até o falecimento do seu companheiro ocorrido em 22 de março de 2015. Requereu em sede de tutela de urgência o reconhecimento pós mortem da união estável de modo a habilitar-se para o recebimento de pensão por morte e pecúlio bem como a ter assegurado o seu direito a meação. De início a autora propôs a ação contra o espólio e por tais motivos foi determinada a emenda a inicial conforme decisão de id. 66438437. A emenda à exordial foi acolhida no id. 664384378 pg. 49, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação dos requeridos. Após citado, o requerido Gustavo apresentou contestação (id. 664384378 pg. 80/83) rebateu as alegações da demandante, discordou dos pleitos contidos na exordial, ponderou que possui mais dois irmãos que devem integrar o polo passivo da ação e ressaltou que a autora nunca foi apresentada aos filhos como companheira do seu genitor. Por fim requereu a improcedência da ação, bem como requereu a produção de prova documental e testemunhal. A impugnação à contestação aportou aos autos no id. 66438438. A autora rebateu as alegações do demandado e requereu a procedência da ação em todos os seus termos. Conforme se verifica no id. 66440351, pg 45, foi determinada a emenda à inicial fazendo constar no polo passivo todos os herdeiros do extinto, cuja determinação foi acolhida pela autora no id 66438438, p. 63 Os requeridos Luís Gustavo e Luíss Felipe após terem sido citados apresentaram contestação no id 66440351, discordaram dos pleitos inseridos na exordial, argumentaram não terem conhecimento da existência da referida união entre a autora e falecido, e por fim postularam a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação ofertada pelos demandados, rebateu seus argumentos, requereu a procedência da exordial e pugnou a produção de provas testemunhal e documental. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, os demandados Luís Gustavo e Luís Felipe postularam a produção de prova testemunhal, depoimento da parte autora e dos requeridos. É o que merece registro. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Constato que as partes são legítimas, estão representadas e considerando que não foram arguidas matérias preliminares dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o reconhecimento da união estável. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; b) depoimento pessoal da requerente e dos requeridos, conforme pleiteado pelas partes, as quais devem ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil; e c) prova testemunhal. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___/___/____ às _____ horas. Intimem-se as partes e os procuradores, consignando que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. A eventual inércia do advogado no que se refere à intimação das testemunhas que tiver arrolado ou que tenha se comprometido a levar à audiência, independentemente de intimação, importará na presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º 3º, CPC). A testemunha que intimada na forma do § 1o ou do § 4o, (art. 455 CPC) deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Por fim, pontuo que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, data fornecida pelo sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito DMSC

31/07/2023, 00:00

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