Execução de Título Extrajudicial 0007956-79.2003.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007956-79.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:04

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 14:28

Definitivo

10/10/2023, 14:28

Trânsito em julgado

10/10/2023, 14:27

Publicação

15/09/2023, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EXECUTADO: FAMA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, DOMINGOS TEIXEIRA DE GOIS PROCESSO 0007956-79.2003.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, em desfavor de FAMA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME e DOMINGOS TEIXEIRA DE GOIS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação executiva foi proposta em 07.11.2003 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 24.11.2003, conforme autos dig. Parte I, fls.39. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. O exequente fora intimado em id. 75053859, onde foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 24.11.2003 tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 24.11.2008. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 9. O prazo prescricional aplicável à instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 10. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança do contrato de particular prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese à previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 17:35

Prescrição

12/09/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 07:12

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 20:43

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:32

Decurso de Prazo

06/03/2022, 01:05

Publicação

08/02/2022, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:39

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EXECUTADO: FAMA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, DOMINGOS TEIXEIRA DE GOIS PROCESSO 0007956-79.2003.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, em desfavor de FAMA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME e DOMINGOS TEIXEIRA DE GOIS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação executiva foi proposta em 07.11.2003 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 24.11.2003, conforme autos dig. Parte I, fls.39. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. O exequente fora intimado em id. 75053859, onde foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 24.11.2003 tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 24.11.2008. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 9. O prazo prescricional aplicável à instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 10. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança do contrato de particular prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese à previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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