Execução de Título Extrajudicial 0011570-77.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011570-77.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2023, 17:27

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 17:23

Definitivo

10/10/2023, 17:23

Trânsito em julgado

10/10/2023, 17:23

Publicação

15/09/2023, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: APARECIDA DE FATIMA MORAES, APARECIDA DE FATIMA MORAES PROCESSO 0011570-77.2012.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de APARECIDA DE FÁTIMA MORAES (pessoa jurídica) e APARECIDA DE FÁTIMA MORAES (pessoa física), partes devidamente qualificadas no feito. 2. Analisando a presente ação, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação executiva foi proposta em 26.06.2012 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 04.07.2012 (ID 63915150 – pág. 01). 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. Em 16.02.2016 fora determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, em razão da suspensão requerida pelo exequente, conforme decisão de ID 63915150 – pág. 73. 6. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação nos autos, o exequente pugnou novamente pela suspensão do feito (ID 66138644). 7. Em seguida, foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ocasião em que alegou a inocorrência do instituto (ID 104399423). 8. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data do despacho que determinação a citação dos executados (04.07.2012) tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente em 04.07.2015. 9. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 10. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança da cédula prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários ante a ausência de citação. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

12/09/2023, 17:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2023, 17:52

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 13:25

Publicação

16/11/2022, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão deferida no presente feito, cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono-o com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 (quinze) dias se manifestar sobre a ocorrência de prescrição processual, nos termos do art. 487, parágrafo único e art. 921, § 5º, ambos do CPC, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Várzea Grande, 11 de novembro de 2022. MARCILANYO DENZER TOSI Técnico Judiciário

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento

11/11/2022, 14:54

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: APARECIDA DE FATIMA MORAES, APARECIDA DE FATIMA MORAES PROCESSO 0011570-77.2012.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de APARECIDA DE FÁTIMA MORAES (pessoa jurídica) e APARECIDA DE FÁTIMA MORAES (pessoa física), partes devidamente qualificadas no feito. 2. Analisando a presente ação, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação executiva foi proposta em 26.06.2012 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 04.07.2012 (ID 63915150 – pág. 01). 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. Em 16.02.2016 fora determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, em razão da suspensão requerida pelo exequente, conforme decisão de ID 63915150 – pág. 73. 6. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação nos autos, o exequente pugnou novamente pela suspensão do feito (ID 66138644). 7. Em seguida, foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ocasião em que alegou a inocorrência do instituto (ID 104399423). 8. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data do despacho que determinação a citação dos executados (04.07.2012) tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente em 04.07.2015. 9. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 10. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança da cédula prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários ante a ausência de citação. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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