Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000819-07.2022.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000819-07.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MORALINA PORATO DA SILVA - Réu: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000819-07.2022.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MORALINA PORATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento do montante de R$ 36.752,90 referente às parcelas vencidas e do montante de R$ 3.675,29 referente aos honorários de sucumbência, em atenção à sentença de id. 159636730, com trânsito em julgado em id. 171584641. 2. Benefício da justiça gratuita concedido à parte credora na decisão de id. 101508689, concessão esta que resta estendida ao presente cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pela credora, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Interposta impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte credora para se manifestar. 5. Após, façam os autos conclusos. 6. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado pela parte credora. 7. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 8. Não sendo o caso do item “6”, EXPEÇA-SE por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor da parte credora, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 9. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de Alvará para Liberação de Valores devendo o mesmo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 10. Cumpridos os itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertido que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 11. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 12. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 7 de outubro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MORALINA PORATO DA SILVA - Réu: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Em 31 de agosto do ano de 2023, às 16h00min, nesta cidade de Terra Nova do Norte-MT, sala de audiências da Vara Única, presente o MM. Juiz Substituto, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior; a parte requerente, Sra. Moralina Porato da Silva, sua Advogada, Dra. Marisa Terezinha Vesz e a estagiária do curso de Direito, Marah Gabbiatti Abu-Al Rub. A parte requerida não compareceu na presente audiência. Estiveram presentes as testemunhas arroladas (Id. 113806753) pela parte autora, Nilton Pit Cavalheiro, Maura Stela da Silva Cavalheiro e Sebastião Kalinsk. Iniciado o ato, foi realizada a inquirição das duas testemunhas e da informante presentes. Em sequência, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora. As testemunhas e a parte autora foram ouvidas nos termos do Provimento n. 15/2020 e, também, da Seção 21 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, onde todos foram cientificados quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Dada a palavra a advogada da parte autora, nada requereu, apresentando alegações finais remissivas à inicial. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: 1. Considerando que as testemunhas, a informante e a parte autora, já foram ouvidas, declaro encerrada a instrução processual. 2. Reconheço a preclusão da parte ré de apresentar alegações finais. Afinal, intimado, não compareceu aos debates. 3. Voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 4. Diligências necessárias. Conforme o art. 137, parágrafo único, do Código de Normas (Provimento nº. 39/2020-CGJ), é dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado. Assim, os demais participantes foram dispensados de opor suas assinaturas no presente termo. Nada mais, encerrou-se o presente termo. Eu, (Mateus da Silva Rocha), Estagiário de Gabinete, digitei e subscrevo. Terra Nova do Norte/MT, 31 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000819-07.2022.8.11.0085 -

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MORALINA PORATO DA SILVA - Réu: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000819-07.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação previdenciária proposta por Moralina Porato da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. A causa foi recepcionada pela r. decisão de id. n.º 101508689. Apresentada contestação no id. n.º 105193981. A impugnação à contestação no id. 113386348. É o relatório. Decido. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, declaro saneado o processo passando à organização de sua instrução. 3. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a) a qualidade de segurado especial da parte requerente. b) o labor rural em regime de economia familiar pelo tempo correspondente ao período de carência. 4. As partes pugnaram pela produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. 4.1 Ante sua imprescindibilidade, notadamente pela natureza da causa, determino a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. 4.2. Ademais, designo a audiência de instrução para o dia 31/8/2023, às 16h00min. A audiência será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 4.2.1. Caso queiram, deverão as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 4.2.2 Intimem-se a parte autora e a parte requerida para acessarem a sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) ou comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. Fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99208-1798 e e-mail: [email protected]. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos. 5. Após, façam o processo concluso para demais deliberações. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 28 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DECISÃO Processo: 1000819-07.2022.8.11.0085.. REQUERENTE: MORALINA PORATO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação para concessão de aposentadoria rural por idade com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MORALINA PORATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial. RECEBO a petição inicial, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e persegue a concessão de benefício no importe de 01 (um) salário mínimo, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Advirta-se que, conquanto a alegação presuma-se verdadeira, admite-se prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo Juízo. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbrei nos autos os elementos necessários à sua concessão, posto que ausente a demonstração de elementos probatórios nos autos para convencer o julgador em sede de cognição sumária, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o caput do artigo 300 do CPC. No caso em tela, a probabilidade do direito e o risco de dano, ao menos no presente momento, não foram demonstrados de maneira robusta no bojo dos autos, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da verossimilhança das alegações da parte requerente. Desse modo, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte Requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, aplicando-se o princípio rebus sic standibus. Tendo em vista o teor do Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que conteste a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE a autora para apresentação de impugnação. Providências pela Secretaria. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. ANTONIO IRIS DA COSTA JÚNIOR Juiz Substituto

25/10/2022, 00:00

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