Procedimento Comum Cível 1001137-73.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001137-73.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001137-73.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MARA ROSANE NEVES ANTONIO VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Mara Rosane Neves Antonio Vasconcelos move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos moldes requeridos na peça exordial. Por ocasião da decisão de ID. 114242329, foi indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, deferido o requerimento de produção de prova pericial, bem como determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação à inicial em ID. 115228869, requerendo sua citação/intimação após a juntada de perícia médica aos autos. Apresentação de quesitos para perícia médica pela parte autora em ID. 116414719. Realizada a perícia médica em 04/05/2023, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 120072486. Impugnação ao Laudo pericial requisitando Laudo Complementar para responder alguns quesitos em ID. 125514598. Pedido de liminar de tutela de urgência para o reestabelecimento/ implantação do benefício em ID. 125514603. Proposta de acordo da Autarquia em ID. 126595819. Manifestação sobre proposta de acordo da Autarquia e não aceitação em ID. 126894082. Decisão em ID. 128780985, indeferindo a tutela de urgência pleiteada, e intimação para apresentarem alegações finais. Laudo complementar em ID. 131922766. Impugnação ao laudo complementar pericial em ID. 133438710, requerendo nova perícia. Manifestação da parte autora em ID. 137036770, reitera os pedidos feitos em ID. 13348710, apresentando laudo médico particular, onde consta incapacidade definitiva, devido doença inflamatória crônica avançada, sugerindo aposentadoria por incapacidade permanente, datada em 05/12/2023. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pretende a requerente o reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sendo que para o deferimento de tais benefícios faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim (art. 42, Lei Federal n. 8.213/91), ou seja: (i) possuir a carência exigida; (ii) qualidade de segurado; (iii) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio-doença) ou, sendo o caso, de forma total e permanente (aposentadoria por invalidez). Da carência e da qualidade de segurado A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Pois bem, verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurado, restou demonstrado através dos documentos juntados aos autos pela parte requerente. Somado a isso, observo que tanto a carência e qualidade de segurado restou comprovada através da cessação do benefício previdenciário, sendo fato incontroverso, pois não contestado pela autarquia, pelo que presume-se a qualidade de segurado e o período de carência exigidos para concessão do benefício pleiteado. Da incapacidade laborativa. Para os efeitos da condição de incapacidade laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Nesse sentido, atento aos autos verifico que a prova pericial, produzida através do laudo juntado em ID. 120072486e 131922766, atesta que “Comprova incapacidade total e temporária de 20/06/2022 a 12/12/2023”. Da Aposentadoria por Invalidez. O benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que “Comprova incapacidade total e temporária de 20/06/2022 a 12/12/2023”. Em que pese a incapacidade da parte autora ser parcial, a conclusão da perícia médica é de que a requerente possui limitações funcionais que impactam sua atividade laboral habitual. Destarte, considerando o grau de instrução e as atividades laborais exercidas pelo autor, bem como a avançada idade, já com 65 (sessenta e cinco) anos, não se vislumbra que a readaptação seja possível, à guisa do laudo médico acostado pela requerida em ID. 137036775, datado em 14/12/2023, que encontra-se em acompanhamento com reumatologista, com tratamento imunossupressor e anti-inflamatório desde junho de 2022, com resposta parcial, mantendo a doença ativa e com grande limitação funcional, por ser doença inflamatória crônica avançada, razão por que a procedência da presente ação torna-se medida de rigor. O conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. - De acordo com a perícia, a parte autora, em virtude das patologias diagnosticadas, está incapacitada para o trabalho de forma total e temporária, o que lhe garante o direito ao auxílio-doença. Entretanto, considerando as condições pessoais da parte autora nesta data, tornam-se praticamente nulas as chances de ela se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação, razão pela qual a incapacidade revela-se total e definitiva. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante do conjunto probatório e das condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora (16/04/2018 - Id 148421547 - Pág. 14), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000102-45.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 08/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021)”. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para o fim de CONDENAR o requerido a CONCEDER a Aposentadoria por Invalidez em favor da parte autora, inclusive 13º (décimo terceiro) no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 21/06/2022. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ex officio para o fim específico de determinar a manutenção da concessão do benefício provisoriamente concedido nos autos. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção monetária e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor da condenação. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001137-73.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MARA ROSANE NEVES ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Mara Rosane Neves Antonio Vasconcelos move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento/concessão de auxílio por incapacidade temporária com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto à designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 04 de maio de 2023, a partir das 16h, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o polo ativo intimado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o polo ativo intimado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o polo ativo intimado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

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