Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001822-17.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001822-17.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/07/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 12:54

Definitivo

21/06/2024, 12:54

Trânsito em julgado

21/06/2024, 12:53

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:07

Publicação

07/05/2024, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001822-17.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ROSA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON FELIPE TOSTES CORREA - MT26958-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Rosa dos Santos Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que foram satisfeitas todas as obrigações dos presentes autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento

03/05/2024, 18:00

Expedição de documento

03/05/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 15:05

Documento

03/05/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista os alvarás expedidos, nos termos do Ofício nº 1006/2023-DDJ-CIA nº 0000978-91.2023.811.0000 TJMT, fica a parte autora intimada para que providencie o resgate dos valores junto ao Banco do Brasil, comparecendo de forma presencial na agência, de posse dos alvarás (na hora da impressão certificar-se da assinatura digital/QRcode no rodapé da pág.), procuração específica, dados bancários e documentos pessoais. Após o levantamento, deverá juntar o comprovante nestes autos.

19/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1001822-17.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): NILSON FELIPE TOSTES CORREA - MT26958-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. ROSA DOS SANTOS COSTA ajuíza a presente Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em apertada síntese, que é viúva de Adilson Ferreira da Costa, dependendo economicamente deste, que, segundo a requerente, exercia função de lavrador. Junto à inicial acostou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 88622383). Instado a se manifestar, o requerente apresentou impugnação à contestação (ID. 89190985). Em audiência de instrução e julgamento, ID. 91297497, foi colhido a oitiva da parte requerente e da testemunha arrolada. É a síntese do necessário. Decido. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurada; b) qualidade de dependente e; c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Da carência. No que tange a necessidade de preenchimento do período de carência, aos dependentes de segurada especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I) do mesmo códex, exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Neste sentido assim estabelece a Lei n.º 8.213/1991 em seu art. 26, assim estabelece: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;” Assim, torna-se desnecessário realizar outras considerações acerca de tal assunto, mediante os argumentos supracitados. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 02.10.2004, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA PESSOA IDOSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º[..] (AC 0019553-04.2009.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.488 de 08/10/2014). Da condição de segurada especial do “de cujus”. Não obstante não se possa obsecrar da autora farta documentação a indicar a atividade rural do “de cujus”, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível. Ressalto que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte rural há que se comprovar a qualidade de segurado especial do “de cujus” até a data do óbito, além de documentos comprobatórios capazes de confirmar a dependência econômica dos autores. Verifica-se no que tange a aferição de um início razoável de prova documental que a autora juntou os seguintes documentos: certidão de óbito, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, Folha Cadastro Único, Título de Domínio, Memorial Descritivo, certidão do INCRA, Saldo atual da exploração do INDEA. Analisando os documentos juntados pela autora com a exordial, concluo que estes são aptos como início de prova para demonstrar a atividade rural exercida pelo falecido. O que se extrai dos autos é que o “de cujus” era lavrador, atividade da qual retirava o seu sustento da sua família, caracterizando a condição de segurado especial do “de cujus”. Da prova da União Estável Para concessão da união estável, no entendimento deste magistrado, o reconhecimento da união estável necessita de uma sentença declaratória, no caso em comento, existe um Acordo Extrajudicial de Direitos e Obrigações, onde os herdeiros entraram em acordo com a requerente, a cerca do espólio do falecido, aliado ao fato do INSS, em nada se insurgir quanto à união estável alegada, derradeiramente o CPC atual privilegia o julgamento de mérito, que impõe, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. Da prova testemunhal. A intenção do legislador em exigir um início de prova não é outra senão o de dar um alicerce para a prova testemunhal, a fim de impedir a ocorrência de fraude. Pois bem, ao analisar a audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas, tendo por norte artigo 442 do CPC “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”, vislumbro que tal prova é favorável para os autores, no sentido de comprovar a condição de trabalhador rural do “de cujus”. Sendo assim, verifica-se que a autora implementou os requisitos exigidos para obtenção do benefício pleiteado. Portanto, restou demonstrado que o “de cujus” se enquadra na qualidade de segurado especial, definido no artigo 9º, VII, do Decreto n. 3048/99, verbis: “Art. 9°: São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 31.03.2003, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. EXCLUSÃO. [...] 4. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 44/45). [..] (AC 0015965-23.2008.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.482 de 08/10/2014). Da dependência econômica do autor. Quanto à dependência econômica da requerente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, trata-se de dependência presumida, senão vejamos: “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, considerando que o benefício de pensão por morte tem natureza alimentar, de subsistência, voltada a assegurar à sobrevivência daquele que vive sob a dependência econômica de outrem e, uma vez demonstrada a condição de segurado do falecido, a condição de dependência e a necessidade econômica da requerente, necessário se faz o deferimento do pedido, ante o preenchimento dos requisitos legais. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. [...] 3. Devidamente comprovada nos autos à qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão pretendida, bem assim a condição de companheiro (a) da parte autora em relação a ele (a), e sendo presumida a dependência econômica, correta a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte requerido. [...] (AC 0065786-25.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.154 de 16/09/2014). Dos juros e correção monetária. Cumpre salientar que, estes serão devidos conforme restou decidido pela Corte da Cidadania em sede de apreciação de recurso repetitivo, senão vejamos: [...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, inclusive 13º. Para a data de início do benefício, fixo a data do requerimento administrativo, qual seja 02/12/2021. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do sistema JusConvênios. Determino ainda, a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, através do e-mail [email protected], para o devido cadastro/implantação junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste – CEAB/DJ/SRV, nos termos da Resolução Federal nº 691/PRES/INSS. Não sendo logrado êxito na incumbência acima, INTIME-SE pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, com endereço na Avenida General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, em Cuiabá/MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora e com a decisão que concedeu o benefício, bem como demais documentos necessários. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção monetária e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, no importe de 10% sob o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, desde que o valor da causa, ou o direito controvertido, não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ocasião em que afasta a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n º 10.352, de 27/12/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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